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Advocacia-Geral da União (AGU) afastou ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Rondônia que pretendia receber reajuste salarial de 13,23% com efeitos financeiros a partir ... modo a conceder a revisão geral de 1% aos vencimentos dos servidores públicos, por intermédio da Lei nº 10.697/03, bem como a vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 aos servidores federais ... Legislativo e Judiciário, pela Lei nº 10.698/03.Alegando que o valor do reajuste era ilegal, o servidor federal afirmou que a concessão da vantagem pecuniária configurou verdadeira revisão geral anual e, portanto, não poderia ... estipulada em valor fixo, pois resultou em índices diferenciados de acordo com o vencimento de cada servidor, violando a disposição constitucional que proíbe distinção de índices na implementação de revisão geral.A Procuradoria Federal ... poder aquisitivo da remuneração pelo processo inflacionário, tanto porque não se incorporava ao vencimento básico dos servidores, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º da lei questionada, bem como porque a revisão geral anual ... procuradores defenderam que seria incabível ao Poder Judiciário aumentar vantagens ou vencimentos dos servidores sob pena de ofensa explícita ao princípio da separação dos Poderes e da isonomia. De acordo com as unidades ... não pode haver aumento da remuneração de servidor público sem prévia dotação orçamentária, e caso o pedido fosse aceito, estaria caracterizada a violação de mais um princípio do texto constitucional.A 6ª Vara da Justiça ... Federal de Rondônia concordou com os posicionamentos da AGU e julgou improcedente o pedido do servidor. Para o magistrado, "o que se veda, no presente caso, é a alteração do valor do próprio índice ... funcionalismo público sobre uma parcela que já foi considerada, legalmente, como uma correção à remuneração dos servidores públicos

processuais, as possibilidades reais de melhorias da estrutura envolvendo a existência de espaço físico e quadro de servidores para fazer frente à demanda. Os números demonstraram a necessidade de fornecer uma melhor estrutura para

Senador Ivo Cassol sobre a decisão do Supremo Assim como foi a readmissão de dez mil servidores pais de família em dois mil e três, assim como foi o pedido de intervenção Federal em Rondônia

Moreira Mendes responsabilizou essas lideranças e o Governo de Rondônia por não terem feito a Transposição dos servidores públicos estaduais do ex-território federal para os quadros de funcionários da União.Moreira disse ... direito do povo de Rondônia, não fez”, disse.Segundo Moreira Mendes, cerca de 18 mil servidores já deveriam estar recebendo seus salários na folha de pagamento da União, mas ainda não foram contemplados. Seis anos ... depois da Emenda Constitucional que criou a Transposição apenas um servidor permanece nos quadros do Governo Federal. “Isso é uma vergonha, o Governo Federal debocha da gente. Eles estão economizando mais de R$ 40 milhões

Operação  da Polícia Federal desencadeada na madrugada desta quarta-feira já prendeu pelo menos 9 policiais. Uma servidora da Câmara, que teria vendido um veículo a um policial foi detida. Segundo fontes a quadrilha envolve

Polícia Federal. De acordo com o que apurou o RONDONIAGORA já houve apreensão de droga e uma servidora da Câmara, que teria vendido um veículo a um policial foi detida. Segundo fontes a quadrilha envolve

planos econômicos dos servidores do ministério da saúde e FUNASA tinham decisão do TCU (acórdão 2161/2005) para exclusão da folha desde Nov/2012. Em abril/2013 foi retirado os planos de alguns servidores. Nesse período o sindicato ... composição (em grupos), conseguindo decisão favorável para manutenção dos 26,05% e dos 84,32% daqueles servidores que providenciaram documentação para impetrar ação judicial.Porém, informamos que nem todos os servidores dos processos originados ... planos do contracheque a partir do próximo mês, conforme informação do RH do ministério da saúde.Os servidores deverão entrar em contato com setor jurídico de imediato ao ser notificado para verificar se fazem parte ... econômicos, para que seja informado ao escritório patrono para que sejam tomadas as devidas providências.Quanto aos servidores que constam em processos judiciais de manutenção dos planos que já possuem decisão e força executória para

Tribunal Regional do Trabalho na segunda vara com o juiz José Roberto, tratando da isonomia dos servidores da educação, professores e técnico-administrativos.Em maio deste ano, juntamente com servidores, o parlamentar esteve na mesma ... lista da AGU para saber sobre a aplicação e correção dos recursos a serem pagos futuramente aos servidores.Sobre os professores e os técnicos, o pagamento de qualquer resquício tem a possibilidade de ser realizado

consciente de que o avanço na luta pelas conquistas dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos em particular, passa por reformas e implementação de novos mecanismos no sistema legal do País ... convidar os servidores filiados e o público em geral para assistir ao debate com os candidatos a Senador, a ser realizado no dia 18/09/2014, quinta-feira, às 19h, no auditório da Sede Administrativa do Sindicato ... esquina com Almirante Barroso, Centro, Porto Velho/RO. Veja algumas propostas de lei de interesse dos servidores públicos que estão tramitando no Congresso Nacional:Contra os interesses dos servidores públicos:PLP 01/2007: Limita as despesas ... 92/2007 – autoriza a criação de fundações públicas de caráter privado.PLP 248/1998 – permite a dispensa do servidor por insuficiência de desempenho.PLP 549/2009 - tem a mesma lógica do PLP 01/2007, tendo por objetivo também ... Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).PLS 710/2011 – disciplina exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.PL 4330/2004 – dispõe sobre o contrato ... serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes (PL Terceirização) A favor dos interesses dos servidores públicos:PL 5261/2013 – regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional ... sobre as Relações de Trabalho na administração pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.PEC 555/2006 – revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária ... sobre os proventos dos servidores aposentados (Contribuição de Inativos).PLP 555/2010 – regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para o servidor público titular ... Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação ... dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Assédio moral no serviço público).PLP 472/2009 – regulamenta

Floresta do Oeste e Cerejeiras, com a disponibilização de apoio técnico, formação e capacitação de magistrados e servidores. O esforço é para levar até a extensa região do Vale do Guaporé o serviço prestado pelo

portadores de deficiência, oferta de vagas insuficiente para substituição de todos os contratos temporários, existência de mais servidores ocupantes do que número de vagas criadas e descumprimento da Súmula 214 do TCU, pelo recolhimento indevido

dezembro de 1992 que dispo~e sobre o Regime Juri´dico dos Servidores Pu´blicos Civis do Estado de Rondo^nia, das Autarquias e das Fundac¸o~es Pu´blicas Estaduais. Conforme o projeto ... artigo 50 define que na~o havera´ remoc¸a~o de servidores em esta´gio probato´rio, ressalvados casos previstos na ali´nea ′b′ do inciso lI, e no inciso III, do artigo ... concurso pu´blico. No para´grafo u´nico do artigo 50, a remoc¸a~o dos servidores que compo~em o quadro funcional da Seduc, Sejus, Sesdec e Sesau limitar-se-a´ ao ma´ximo ... total de servidores ativos do quadro lotacional. No artigo 53, o parágrafo 4° determina que a cede^ncia dos servidores que compo~em o quadro funcional da Seduc, Sejus, Sesdec e Sesau, limitar ... ximo de 10% do total de servidores ativos do quadro lotacional. A mensagem do Governo destaca que a Lei Complementar visa amparar situac¸o~es excepcionais em que o Estado, em busca da eficie^ncia

acabam por levar a culpa e que também os que aguentam as reclamações, que são os servidores. A idéia que, na verdade, constitui identificação própria que evidencia o regime de tramitação prioritária, seria ... eletrônico ? Certamente, neste caso os técnicos saberão como impedir que os feitos sem a prioridade sejam trabalhados (servidores e magistrados) antes dos prioritários..Não se venha, com todo respeito, com a alegação de despesas ... idoso.O certo é que o nosso Poder Judiciário é composto em sua grande maioria de jovens (servidores e Magistrados) de classe média, a exemplo da jovem que protagonizou a figura de quem não quer

Drº Afrânio Viana Gonçalves, proferiu decisão mandando pagar a parte incontroversa do precatório do Plano Bresser dos servidores do Ex-Território aptos a receberem, conforme despacho abaixo.O advogado patrono Drº Neórico Alves, informou que cabe

informações obrigatórias (veja quadro a seguir). Foi emitido aviso a todos os usuários, e também aos servidores do Poder Judiciário de todo o Estado para que não aceitem, como comprovação do recolhimento de custas, boletos