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município que fazem parte do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do adolescente (CMDCA). Os recursos destinados são parte do Fundo Municipal da Criança ... Totalizando R$ 224mil. De acordo com o Prefeito Jesualdo Pires (PSB), através do Fumcriança, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foram repassados 80 mil Reais, sendo 8 mil em parcela única para ... diminuição das despesas que essas entidades possuem”, disse Sônia. Segundo Roni Farias, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), é importante o trabalho que as entidades assistenciais realizam ... Todo dinheiro será revertido para as entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direito da Criança e do adolescente

município. A quantidade de passes passou de 20.000 para 25.000. O convênio permitirá que os estudantes tenham direito aos passagens estudantis gratuitos já a partir do dia 24 de julho. Assinaram o convênio o prefeito ... encerrada a cota de vale transporte subsidiada pela prefeitura, o estudante pode adquirir passes tendo resguardado o direito de pagar metade da tarifa, neste caso, o valor cobrado é R$ 1,50. Os estudantes

todos se apresentem para o recadastramento biométrico. É um processo muito rápido. Quem não fizer isso perde direitos como tirar passaporte ou participar de concursos públicos”, alertou o prefeito. O desembargador Péricles Chagas frisou outros

ingressou na instituição através do primeiro concurso realizado em 2008.O defensor público-geral é formado em Direito pela Universidade de Taubaté (SP). Ele já coordenou o Núcleo da Cidadania do Shopping Cidadão, na comarca

cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público

criança está respaldado pelo ECA para prestar assistência material, moral e educacional, conferindo-lhe o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais

termos do voto do relatora, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, manteve a sentença condenatória do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cerejeiras.O professor, inconformado com as condenações de primeiro grau, ingressou

programa Terra Legal, que leva dignidade ao homem do campo, sendo dono de fato e de direito de seu lote, e alertou aos produtores para que não vendam a propriedade, pois com o documento

órgãos federais sobre a decisão da assembleia geral dos servidores.“Estamos cumprindo a Legislação que regulamenta o Direito de Greve, que obriga a comunicação da paralisação com até 72 horas de antecedência. Paralelamente a isso

realizar negociação coletiva prévia com o sindicato da categoria. "O TST fixou o entendimento que o direito do empregador de dispensar os empregados não é ilimitado quando na seara da dispensa coletiva, sendo

julho, no edifício-sede da Instituição em Porto Velho, a I Oficina de Trabalho do Projeto Direitos Humanos e Saúde Mental.O evento visa discutir estratégias para a construção da política estadual para atenção ... saúde mental e o sistema de justiça criminal, bem como propor a criação do Observatório de Direitos Humanos, Saúde e Sistemas de Justiça de Rondônia.Entre os participantes do evento estará o Promotor de Justiça ... Waleska Nucini Bogo, observa que este tem sido um dos eixos de trabalho também da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que atua na promoção e defesa dos Direitos Humanos em Saúde Mental ... saúde é um Direito Humano fundamental e, como todos os outros direitos, requer a união de esforços entre sociedade civil e poder público no planejamento e na prestação de serviços e de cuidados ... luta social, instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil como política de Estado. Enfatiza a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e a construção de uma rede de cuidados aberta e territorial ... campo da saúde mental.Também estarão presentes ao evento o diretor da Divisão de Saúde Mental e Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Lúcio Costa; o coordenador de Reparação Psíquica ... Pesquisa do Ministério da Justiça (Comissão de Anistia), Dario Negreiros; o consultor Técnico em Direitos Humanos e Saúde Mental, Railander Figueiredo; o coordenador da Especialização em Segurança Pública e Direitos Humanos da Unir, Vinicius Valentin ... Estevão; a promotora de Justiça da Execução Penal, Alessandra Apolinário Garcia, e o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO, Cássio Vidal

Moura, advogado do SENGE, da seguinte pauta: •    Possibilidade de abertura de processo judicial para se buscar o direito à transposição para servidores que foram desligados do vínculo profissional com a empresa, mas que ingressaram

pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até TERÇA, 21, para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados

Anexo I – Conteúdo programático, Nível Superior – Analista Judiciário, conhecimentos específicos da Especialidade Oficial de Justiça, Direito Administrativo, ficam EXCLUÍDOS os seguintes itens: Lei Estadual nº 13.800/01, Lei Estadual nº 17.928/12 e Decreto Estadual ... Passando a vigorar o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo, princípios. Administração Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do terceiro setor. Órgão público: conceito, classificação, competências ... civil do Estado. 2. No Anexo I – Conteúdo programático, Nível Médio – Técnico Judiciário, conhecimentos específicos, Noções de Direito Processual Civil, ONDE SE LÊ: NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres ... procedimento: disposições gerais. Procedimento ordinário. Processo de execução. Juizados especiais cíveis e criminais. LEIA-SE: NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos seus procuradores. Procuradores. Ministério público

não ligados ao Poder Executivo. A decisão foi do juiz federal Dimis da Costa Braga reconhecendo o direito a categoria do Ministério Público. Diego cobrou celeridade da diretora Tereza Cristina no cumprimento da sentença cujo