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autorizações e licenças na consecução de suas atividades econômicas”, trazendo sérios prejuízos às mesmas. A respeito do direito à greve, o juiz expôs: “A Constituição da República estendeu expressamente o direito de greve aos servidores ... públicos. Tal direito, entretanto, deve estar jungido ao princípio da continuidade do serviço, eis que haverá de existir harmonia entre o exercício pleno do direito de greve e a prestação do serviço que a sociedade

proposta, busquei opiniões de profissionais de outras áreas, e encontrei um posicionamento do grande mestre do Direito, o professor de Direito Penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, o qual afirma que com a redução

transposição está caminhando para a solução que os sindicatos buscam. “Nós sempre dissemos que esse é um direito dos servidores, e que nunca deixaríamos de lutar. Vamos continuar lutando até que todos os que têm ... direito estejam no quadro da União”, disse. Enquanto luta pela transposição administrativa dos servidores contratados até 15/03/1987, o Sintero mantém na Justiça Federal ações que buscam a transposição dos aposentados, dos pensionistas

Paraiso passa por sérias dificuldades devido à falta de compromisso da administração municipal com os servidores, pois direitos da categoria vêm sendo violados pela Prefeitura. Segundo os servidores, durante um período de dois anos foram

março a junho foram realizados gratuitamente os cursos de introdução a informática, texto informativo e pontuação básica, direitos do cidadão, oratória, empreendedorismo comportamental e assessoria de imprensa no serviço público. Segundo a diretora da Escola

espera aprovação com as modificações.O deputado disse acreditar que os pais e os professores têm o direito de educar as crianças e que a proposta, por exemplo, de ter um único banheiro para homens

defendemos, desde o começo, é que se assegure a quem trabalha dentro da legalidade o direito de beneficiar o produto e garantir milhares de empregos”, destacou Maurão.De acordo com o secretário, os pedidos

estrutura física do prédio.De acordo com a ação, ao constatar no local o não atendimento dos direitos dos adolescentes, a falta de recursos humanos, ambiente físico e estrutura precária, além da não observância ... suficientes para atender o número de socieducandos, de modo a minimizar situações de risco e viabilizar o direito diário ao “banho de sol” dos internos, inclusive aos finais de semana, bem como a oferta

conhecimento de tudo que está sendo feito e que não quer nenhum favorecimento, mas só que o direito do cidadão de receber vida, seja assegurado. Finalizou assegurando que irá até as últimas instâncias “para

Vereadores de Ariquemes, vereador Amalec da Costa (PSC), e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Evany Gabriela.Presidente a Fhemeron negaO presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia

alterações apresentadas pelo deputado Laerte Gomes. “Em nenhum momento fomos ouvidos pelo governo. Reivindicamos apenas nosso direito de opinião, já que o projeto causaria devolução de dezenas de servidores antigos às residências

assim, o desenvolvimento da região e proporcionar qualidade de vida à população posse de fato e de direito do seu imóvel

prerrogativas da advocacia”, pontua Maracélia. O Corregedor-Geral do TJ-RO, Daniel Lagos, concordou que o direito às vistas processuais é prerrogativa essencial ao advogado e não deve ser cerceada, e garantiu que o referido

prisionais ao longo de uma década. Costa apelou à sociedade para melhor compreensão da legislação e de direitos à reinserção, mencionando o mote “ninguém nasce marginal”. “Em respeito à Lei de Execuções Penais, o modelo

todas as etapas do ensino, a educação física é obrigatória. A criança e o adolescente tem direito a educação, a cultura, ao esporte e ao lazer. O brincar da escola é de suma importância