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requerimento do senador Jaime Bagattoli (PL) para que a CRA promova uma avaliação criteriosa do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O motivo da avaliação, segundo o senador, é a existência de mais

fazer o trâmite no cartório de registro de imóveis da sua circunscrição, ou por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), caso a área pertença ao órgão fundiário. Porém, cada corregedoria estadual ... toda a documentação necessária”, explica o senador. Por se tratar de uma área estratégica para a segurança nacional, a área de fronteira está sob uma legislação com regras bastante específicas quando o assunto

reconheceu a atuação de Diego Vasconcelos, sócio-fundador do escritório Nova Advocacia. Doutor em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, com estágio de pesquisa na Università Del Salento, na Itália, Diego também

Trabalho (MPT), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e da Polícia Ambiental Militar. A operação ocorreu entre os dias

recorde, com mais de 140 milhões de usuários cadastrados. Embora seja um sistema atrelado à moeda fiduciária nacional, ele exemplifica como a adoção de uma tecnologia disruptiva pode revolucionar a maneira como as pessoas lidam

Rondônia, esteve o senador Jaime Bagattoli (PL), um dos maiores defensores do PL da Anistia, no Congresso Nacional.  “Vivemos um momento gravíssimo na democracia e no nosso estado de direito. Essas pessoas que estão aqui

janeiro de 2023. O protesto busca impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional que propõem a extinção da punição aos envolvidos nas invasões e depredações às sedes dos três poderes há dois ... desproporcionais aplicadas”.  Os juristas ouvidos pela Agência Brasil explicaram que a Constituição Federal dá poder ao Congresso Nacional de conceder anistia a pessoas condenadas no Brasil. No entanto, há controvérsias, no meio jurídico, sobre ... concedido por lei e extingue o crime, porque quem tem autoridade para legislar é o Congresso Nacional”, explica Gustavo Sampaio. Segundo ele, no entanto, o poder de anistiar crimes não é ilimitado. Há, segundo Sampaio ... Constituição impõe uma “limitação implícita” e que anistiar um crime contra a democracia é incoerente. “O Congresso Nacional, a quem é dado o poder de conceder a anistia, é a casa de representação do povo ... pode eleger os seus representantes. Então, essa parte da doutrina diz que seria contraditório que o Congresso Nacional pudesse conceder a anistia aos detratores da democracia, se o próprio Congresso Nacional existe em razão ... abarcado por uma anistia”. A jurista explica que, caso os projetos de lei sejam aprovados pelo Congresso Nacional, seguramente serão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). “Acho impossível que não haja, como ... nesse sentido, essa futura lei será levada ao Supremo Tribunal Federal, que examinará se o Congresso Nacional teria ou não poder para conceder aquele benefício de anistia”. Em maio de 2023, o STF anulou ... democracia. “Nenhuma capacidade jurídica é ilimitada. Não existe nada que seja ilimitado. É óbvio que o Congresso Nacional tem a competência de conceder anistia, mas é uma competência limitada. O Congresso não pode conceder anistia ... próprio Poder Judiciário. É o Judiciário que vai declarar extinta a punibilidade. Não tem como o Congresso Nacional parar todos os processos que envolvem esse tema. Essa análise precisará ser feita pelo Judiciário”, explica

óbitos. Desde dezembro de 2024, a imunização contra a covid-19 passou a integrar o calendário nacional para gestantes, idosos e crianças. O Ministério da Saúde distribui as doses conforme a demanda de cada estado ... casos e 19,2% na de óbitos. A taxa de positividade para SARS-CoV-2 na Rede Nacional de Laboratórios foi de 2,1%, com aumento nas regiões Sudeste e Sul e queda na região

Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil será enviado, na próxima semana, ao Congresso Nacional. O anúncio foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento de entrega de ambulâncias

não se estende ao parlamentar individualmente considerado, ainda que ele integre partido político com representação no Congresso Nacional. Tal legitimidade pertence institucionalmente ao partido político, como pessoa jurídica de direito privado, e não ao representante

Prefeitura de Porto Velho teve sua solicitação aceita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para a implementação do fluxo controlado de caminhões na avenida governador Jorge Teixeira de Oliveira (BR-319), especialmente

Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo. Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ... inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis a servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha

produtor de peixe nativo, e o quarto maior produtor de peixe de cultivo do País. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) fez o reconhecimento da Indicação Geográfica (IG) na categoria “Indicação de Procedência” para

documentos falsos, organização criminosa e lavagem de capitais. As investigações, que contaram com o apoio da Centralizadora Nacional de Segurança e Prevenção à Fraude da Caixa Econômica Federal (CEFRA), constataram que o esquema consistia

combate aos crimes cibernéticos que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Trata-se da Operação Nacional Proteção Integral que busca identificar e prender criminosos em todo o país que agem, principalmente, na internet ... abusadores sexuais de crianças e adolescentes. Participaram desse esforço conjunto cerca de 340 policiais federais. A Operação Nacional objetiva demonstrar o engajamento e o compromisso da Polícia Federal, em todo o país, na defesa