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atualidade dos fatos, a Prefeitura nada mais pode fazer, restando à Defensoria Pública do Estado o direito legal de ainda poder interceder na questão. “O município não faz parte do processo, trata ... ação judicial impetrada pela Prefeitura para a revisão da propriedade da área. Sobre a legalidade dos direitos dos que se dizem proprietários, o prefeito determinou que a Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação (Semur ... casal, na forma de dois lotes de cinco hectares cada. A Prefeitura reclama na Justiça o direito legal dessa doação. “Ocorre que este é outro processo, cujo andamento está muito atrás do outro

renegociação das dívidas de estados e municípios (mais recursos com o novo pacto federativo), regulamentação dos direitos das empregadas domésticas, a regulamentação dos direitos dos trabalhadores terceirizados, o fim do fator previdenciário e o aumento

branco o diálogo, causará, irremediavelmente, sérios danos que violam princípios fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito, tais como o princípio da dignidade humana, da valorização do trabalho (art. 1º, incisos

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como movimentos repetitivos e amplos com os braços, resultando em uma lesão na coluna e no ombro direito. Em defesa, a reclamada alegou que sempre observou as normas de segurança e medicina do trabalho. Dispensada

sentença. Foram-lhe impostas as sanções de ressarcimento ao erário, pagamento de multa civil, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo

A Eletrobras Rondônia conseguiu reverter na Justiça a decisão de manter energia elétrica na área

Haroldo Caetano da Silva, ganhador do Prêmio Innovare, vai participar da 1ª Oficina de Trabalho do Projeto Direitos Humanos e Saúde Mental, que será promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio ... execução, vem sendo adotado pelo governo federal em diversos estados.OficinaA Oficina de Trabalho do Projeto Direitos Humanos e Saúde Mental visa discutir estratégias para a construção da política estadual para atenção à pessoa ... saúde mental e o sistema de justiça criminal, bem como propor a criação do Observatório de Direitos Humanos, Saúde e Sistemas de Justiça de Rondônia.Também estarão presentes ao evento o diretor da Divisão ... Saúde Mental e Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Lúcio Costa; o coordenador de Reparação Psíquica e Pesquisa do Ministério da Justiça (Comissão de Anistia), Dario Negreiros; o consultor Técnico ... Direitos Humanos e Saúde Mental, Railander Figueiredo; o coordenador da Especialização em Segurança Pública e Direitos Humanos da Unir, Vinicius Valentin Raduan Miguel; o juiz da Vara de Execução Penal do Tribunal de Justiça ... Estevão; a promotora de Justiça da Execução Penal, Alessandra Apolinário Garcia, e o membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO, Cássio Vidal

profissionais e a falta de representatividade da nossa classe, no que se refere à defesa dos nossos direitos e reivindicações", contou. A presidente destacou ainda o apoio do deputado Léo Moraes durante todo o processo

Poder Público em resolver, ou mesmo minorar, as irregularidades constatadas acabou por amesquinhar, a níveis insustentáveis, os direitos constitucionalmente assegurados aos detentos, às pessoas que os visitam e aos servidores da Secretaria de Justiça ... fazer cessar essa situação insustentável”.Ao decidir o pleito liminar aforado pelo Ministério Público, o juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Espigão do Oeste, Wanderley José Cardoso, afirmou que: “a situação caótica

condições de inscrição:2.11.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;2.11.2. Encontrar-se no pleno gozo de seus direitos civis e políticos;2.11.3. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;2.11.4. Boa saúde física ... Audiovisual ·       Biblioteconomia ·       Ciências Atuariais ·       Ciências Contábeis ·       Ciências da Informação e da Documentação ·       Ciências Econômicas ·       Ciências Sociais ·       Design ·       Direito ·       Economia ·       Editoração ·       Filosofia ·       Geografia ·       Gestão Ambiental ·       Gestão de Políticas Públicas ·       História ·       Jornalismo ·       Lazer e Turismo ·       Letras ·       Marketing ... Educação, a Gerência de Recursos Humanos e a Coordenadoria Regional de Educação, tendo por finalidade estabelecer os direitos, deveres e obrigações das partes, mediante as seguintes cláusulas e condições:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETOO presente ... prestador de serviços é celetista, aplicando-se, naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação, os direitos e deveres referidos no Estatuto de Servidor Público, vinculando-se ao regime Geral da Previdência Social, para ... superior.PARÁGRAFO SEGUNDO – No caso da rescisão prevista no inciso VII, o CONTRATADO fará jus, além dos direitos previstos no artigo 16 do Decreto Estadual n. 18.996, de 3 de julho de 2014, ao pagamento

não acompanhou o depoimento por que o advogado protocolou na semana passada um requerimento a Comissão alegando direitos constitucionais. “Respeitamos o direito de imagem dela, e por isso, apenas os vereadores e assessores terão acesso

Ezequiel Junior. Cursos:De acordo com o deputado requerente, estarão disponíveis os cursos de “Técnicas em secretariado”, “direitos do cidadão” e “assessoria parlamentar”, Ezequiel agradeceu ao Presidente da Casa, por dar essa oportunidade aos moradores

contra a segurança jurídica, a dignidade da justiça e a advocacia, enfim, contra o Estado Constitucional de Direito; 6. Em razão dos graves fatos, a Egrégia 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça, em louvável

voos regionais, como o Acre e Mato Grosso, por isso não considera justo Rondônia ser excluído do direito de conceder o incentivo.CONCURSOConfúcio Moura lembrou o esforço que o Estado está fazendo para melhorar ... tudo que nos é cobrado, já desembaraçamos terreno, então seria um contrassenso grande Rondônia não ter o direito de também conceder incentivo para manter as empresas operando em nosso estado”, declarou