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viga pré-fabricada sobre a sua mão, teve parte do seu dedo médio da mão direita decepado, prejudicando assim algumas atividades do seu dia a dia. A empresa condenada, durante depoimento, alegou que o acidente

local", aponta. Segundo ele, o prazo dado também foi "exíguo".Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, alguns municípios só reproduziram o texto do plano nacional, sem avançar no debate de questões

Mattos, sob o prisma da política questões fundiárias, a reforma agrária, a justiça agrária e o direito agrário, em especial, da regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação, conforme dispõe

qualquer exclusão, que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido ... honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade.” (AgRg no REsp 1101387/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª turma, publ ... princípio da moralidade” na realização de acordo judicial com parcelamento de dívida, no qual estava previsto o direito à sucumbência como titularidade do procurador de uma sociedade de economia mista. O TJRS tinha assim ... qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios”.É certo ... pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no processo de conhecimento, constituindo-se direito autônomo destes, como dispõe o art. 23 do referido diploma legal (...) Note-se, ainda, que, como exposto

preveem uma série de obrigações relacionadas à organização do trânsito, proteção ao patrimônio público, saúde e direitos de crianças e adolescentes, entre outras exigências.De acordo com o documento, caberá ao município a interdição

ação faz parte da litigância estratégica do projeto Fazendo a Diferença, financiado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos.Para o voluntário do Cedeca e coordenador do Projeto Fazendo a Diferença, Vinicius Valentin Raduan Miguel ... Porto Velho-RO, terça-feira, 31 de março de 2015. Inês Moreira da Costa - Juíza de DireitoEm suas razões, aduz que a decisão atacada sequer determinou ao Estado de Rondônia a apresentação das providências ... para a concessão da antecipação da tutela, o que exige a verificação dos requisitos da relevância do direito invocado e da possibilidade de dano irreparável, ou seja, os requisitos para decidir são os mesmos ... haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.¿A respeito da possibilidade de concessão da antecipação ... efeitos da tutela, Theotônio Negrão, na obra "Curso de Direito Processual Civil", 38ª ed., São Paulo: Saraiva, 2006, p. 384 e 385, anota:"A tutela antecipada deve ser correspondente à tutela definitiva, que será prestada ... antecipada pretendida, a teor do que estabelece o art. 273, I, do CPC, ou seja, verossimilhança do direito alegado, mediante prova inequívoca; perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.Portanto, não há falar ... provimento de agravo regimental quando não forem apresentados esclarecimentos novos acerca da efetiva demonstração do prejuízo ao direito da parte, pois a mera rediscussão da matéria já abordada na decisão agravada deve ser rechaçada ... razões aqui apresentadas nada de novo trouxeram.Do exposto, diante da ausência de clarividente prejuízo ao direito da parte ou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, mantenho a decisão

áreas de pasto para criação de quantidade de gado relativamente pequena.Os órgãos afirmam que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que a sua proteção é um princípio que deve nortear todas

alguns servidores da Previdência Social inseriam dados falsos em sistemas previdenciários, concedendo benefícios a quem não tinha direito. Na questão rural, concediam benefícios, por vezes, com auxílio de declarações falsas do Sindicato Rural local. Todo

dados cadastrais de estudantes, idosos e vale transporte que a SEMTRAN não dispõe para garantir os direitos desses usuários? Os vereadores precisam buscar estas respostas... ... por outro lado, os trabalhadores atuais do transporte coletivo estão

fora as duas grandes guerras mundiais ocorridas naquele século,e a descoberta dos anticoncepcionais que proporcionou o direito de limitar os filhos, a lei do filho único na China, a política de contenção de filhos

apoio do governo de Rondônia, a Arquidiocese de Porto Velho e o Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Conedca) realizaram, na sexta-feira (19), audiência pública no auditório da Catedral, em Porto ... debate, afirmando que “temos um governo sensível à sua população, às causas sociais e à garantia dos direitos humanos”. Ele reforçou ser contra à PEC 171, por entender que é necessário enfrentar a causa ... Sejus), Ordem dos Advogados (OAB-RO), Policia Civil, Associação dos membros da Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Comitê Estadual de Combate à Tortura, Centro de Referência da Assistência Social e Universidade Federal

pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até hoje (22/6) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados

disponibilização de espaço, na mesma mídia em que foi veiculada a matéria, para que o direito de resposta possa ser efetivamente exercido. Cordialmente, Daniel Mendes Carvalho Defensor Público Vice-Presidente da AMDEPRO – no exercício

presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rondônia (OAB/RO), Rodolfo de Freitas Jacarandá, participou nesta sexta feira (29), no salão nobre da Diocese de Porto Velho ... vice-governador Daniel Pereira (PSB), do senador Valdir Raupp (PMDB), da presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Valeska Duarte e de representantes de outras instituições, Jacarandá ratificou a defesa

VOTO FACULTATIVO: a proposta sugeria que os brasileiros pudessem escolher se queriam ou não exercerem o direito ao voto nas eleições para qualquer cargo sem sofrer sanção por essa opção ... mandato de 9 anos, que legal. E para o povo brasileiro, nada. O autoe é graduado em Direito, pós-graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral e pós-graduado em Comunicação Pública