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Doentes que precisam fazer tratamento médico fora de seu município têm direito a passagens e a diárias (ajuda de custo para alimentação e hospedagem). Esse direito é assegurado por um programa social chamado Tratamento Fora

artigo 285-A do Código de Processo Civil prevê que: “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá

Ministério Público instaurou inquérito civil público para apurar a existência de lesão ao direito difuso à segurança pública na região, bem como identificar seus responsáveis. A medida resultou em tratativas que culminaram na assinatura ... reduzido de profissionais pode inviabilizar o relevante trabalho das forças de segurança pública, contribuindo para ofensa ao direito à segurança previsto no artigo 144 da Constituição da República”, afirma o Promotor de Justiça.Diante

ação alegou a Coligação que o deputado foi autor de algumas Leis que concederam direitos aos servidores públicos da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado no ano eleitoral de 2014, motivo pelo qual postulou

Justiça do Estado de Rondônia, por unanimidade de votos, que manteve a sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ariquemes. Com essa decisão colegiada, o réu será levado a julgamento no Tribunal

Dissídio ingressada pelo MPT, Menegazzi ressaltou que a ação objetiva “buscar um equilíbrio entre o exercício do direito de greve, reconhecido aos trabalhadores como um direito fundamental, e o atendimento das necessidades básicas da população

crime. O caso revoltou a população de Porto Velho e despertou em seus familiares a defesa dos direitos da mulher. Seu pai, Emanoel Lino, esteve presente à sessão da Câmara. Sushi superfaturado O sushi

valor da perícia seria suficiente pra pagar muitos daqueles que estão na fila da espera de um direito. Eu disse direito, não disse favor, não disse obséquio, não disse delicadeza, gentileza, nem caridade. Nunca ... prazos decisórios. Uma situação nunca poderia ter excluído a outra. Uma apuração específica, não pode simplesmente exterminar direitos alheios. Desde o ano de 2011 o juízo já tinha sentenciado e determinado a remessa dos autos ... tiveram como companheiro de seu último suspiro o sonho de melhorar suas vidas, de ter seu direito não apenas reconhecido, mas concedido? Indo muito mais além do que a obediência à suspensão dos pagamentos ... naquilo que possa dizer respeito ao dever do julgador de não apenas dizer o que se tem direito, mas de entregar esse direito, porque o julgador, ou os julgadores, nesse caso, estão completamente tomados pelo

beneficentes.Na ocasião, o departamento jurídico da Assembleia Legislativa analisou que, em se tratando de renúncia de direito disponível, ocorreria a extinção do próprio direito, prejudicando assim, a possibilidade de ser atendida a reversão

atendida, independente de fronteiras. Essas pessoas buscam principalmente saúde e educação. Ribamar citou que esses são direitos básicos da população e é um dever do Estado prestar o atendimento.O deputado afirmou

movimento global com mais de 7 milhões de apoiadores, que realiza ações e campanhas para que os direitos humanos internacionalmente reconhecidos sejam respeitados e protegidos. Está presente em mais de 150 países. Todos os dias

população. Portanto, estamos no aguardo dos acontecimentos e esperamos que a população seja atendida em seus direitos de ir e vir”, afirmou.A Semtran irá colocar, desde os primeiros momentos da manhã de segunda-feira, fiscais ... finalidade de averiguar se a legislação será cumprida. O secretário informou que a Prefeitura não questiona o direito da realização de greves, mas do cumprimento dos serviços. Quanto aos motivos para a greve, o dissídio

entrada de Pemaza e Xuxa, que desequilibrou a defesa do Lobo do Cerrado.4 x 3, com direito a volta olímpica fora de casa. Se o Vilhena era o favorito, dessa vez, a zebra roubou

Saúde, Relações Exteriores, do Trabalho e Emprego, Justiça, Desenvolvimento Social, bem como acadêmicos do curso de direito da Uninorte e da FAAO. (Processo

Almeida Entretenimento – ME) e uma primeira empresa (MV Produções Artísticas Ltda), que supostamente deteria os efetivos direitos de exclusividade do artista, por meio do qual ficou ajustado o preço de R$ 160 mil pela realização