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Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de compelir o Departamento de Estradas de Rodagens ... adequada sinalização horizontal e vertical, tornando-as transitáveis com segurança.Em procedimento instaurado na Promotoria, o Ministério Público manteve tratativas extrajudiciais para a recuperação da RO-383, que chegou a ser iniciada pelo

Ministério Público do Estado de Rondônia recomendou ao prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, que cumpra a Lei nº 2.132/2004, que estabeleceu casos de nepotismo no âmbito do Município de Porto Velho.Embora

diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) do Ministério Público de Rondônia, Procurador de Justiça Airton Pedro Marin filho, participou nesta terça-feira, 20/5, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP ... destinado a elaborar estudos, propostas e projetos visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo. No encontro, começaram as discussões e a elaboração da minuta ... proposta de resolução que pretende disciplinar, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo. De acordo com a minuta da proposta, Notícia de Fato é qualquer ... demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo ... procedimentos não sujeitos a inquérito civil. O coordenador do GT é o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Fábio Mattos. De acordo com ele, "dos procedimentos de atribuição do Ministério ... Público, restavam normatizar a Notícia de Fato e o Procedimento Administrativo. A finalidade desse Grupo de Trabalho, composto por integrantes indicados não só pelo CNMP, mas também pelo CNPG e pelo CNCG, é uniformizar ... 95/2014, é vinculado à Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. Composto por 11 integrantes do Ministério Público Brasileiro, o grupo de trabalho tem o prazo improrrogável de 60 dias para elaborar estudos, propostas e projetos ... visando à normatização nacional dos processos administrativos extrajudiciais do Ministério Público: Notícia de Fato e Procedimento Administrativo

condenado a 4 anos e 8 meses de prisão, em regime semiaberto, pois, segundo o Ministério Público, em companhia de outro elemento e de um adolescente, teriam furtado dois motores, tipo rabeta, e uma embarcação

regularização ambiental no campo. O decreto da Presidente regulamentando aspectos do Código e a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente que deu a largada para cadastrar a situação ambiental de mais ... novos retrocessos legais, o Observatório do Código Florestal completa um ano de existência. E vai à audiência pública marcada para esta quinta-feira (22) na Câmara dos Deputados pleiteando mais transparência e qualidade técnica

Ministério da Integração Nacional autorizou a transferência de recursos adicionais para ações de Defesa Civil ao estado de Rondônia. Serão aplicados R$ 7 milhões na execução de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento ... União desta quinta-feira (22).No mês de abril, o governo federal reconheceu estado de calamidade pública em Rondônia, que sofre há mais de dois meses com a cheia do Rio Madeira.O governo

único dispositivo que poderia representar alguma possibilidade de dano que justifique sua impugnação, pois subtrai do Ministério Público sua função constitucional. Segundo ele, esta inovação pode representar a existência de vício de constitucionalidade formal ... observância do princípio da legalidade, e também material, ao impor restrições às funções constitucionais do Ministério Público.Ministra Rosa WeberA ministra Rosa Weber aderiu à divergência aberta pelo ministro Teori Zavascki para suspender exclusivamente ... mediante autorização da Justiça Eleitoral contraria o dispositivo constitucional que permite o início das investigações pelo Ministério Público sem intervenção judicial. Ele destacou que, em decisões precedentes, o STF considerou que a investigação direta pelo ... Ministério Público, além de constitucional, assegura plena independência na condução das diligências.Ministra Cármen LúciaAcompanhando o posicionamento do ministro Teori Zavascki, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a competência do Ministério Público para apurar ... Ricardo Lewandowski, o artigo 8ª da resolução afronta dispositivo explícito da Constituição Federal que autoriza o Ministério Público a requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. “Requisitar é uma expressão plena de significado ... requerer, que depende da autorização de alguma autoridade. Aqui se trata de uma prerrogativa do Ministério Público, de caráter incondicionado”, destacou. Em seu voto, seguiu a divergência parcial iniciada pelo ministro Teori Zavascki.Ministro Marco ... âmbito eleitoral, o ministro entende que o dispositivo ofende as normas que tratam das atribuições do Ministério Público. Ele acompanhou o voto do ministro Teori Zavascki.Ministro-presidenteAo votar pela suspensão total das normas ... prerrogativas de requisitar diligências investigatórias e de instaurar inquérito policial atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público. “Não se pode admitir que um ato normativo infraconstitucional, como é a resolução, suprima ou restrinja os poderes ... necessidade de supervisão do Poder Judiciário, a fim de evitar que partes não imparciais, como o Ministério Público e a Polícia, possam intervir no processo eleitoral. A posição foi adotada também pelo ministro Gilmar Mendes

Márcio Felix.Os materiais foram adquiridos através de convênio firmado entre o Governo do Estado e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, financiados por meio de emenda parlamentar de autoria ... governo do Estado, abrilhantaram o evento.Lindomar Garçon disse que não há obra maior para o homem público que destinar e investir recursos na área social. Ele lembrou ainda que entregou um ônibus para

trânsito também não aparece. E não aparece também para impedir que todo espaço de estacionamento nas vias públicas (principalmente no centro) sejam ilegalmente ocupados por motoqueiros. Mas se é para multar, lá esta ele meio ... Babá Sobrinho. BABAQUICE O prefeito de Porto Velho pratica babaquices seguidamente. Fica enterrando uma montanha de dinheiro público no canteiro central da avenida expressa (única da capital) que liga a cidade ao Aeroporto Internacional ... vigor deverá sofrer – pelo menos essa a esperança do vereador Aélcio Costa – uma ação do Ministério Público diante de sua resistência em cumprir a Lei contra o nepotismo (Aélcio Costa foi seu autor) aprovada

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, obteve decisão liminar junto ao Judiciário, determinando à Administração daquele Município que adote mais de 10 providências emergenciais na área da saúde ... Raio-X e, ainda, a abertura de concurso público para contratação de médicos e técnicos em radiologia.A decisão foi concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira, como desdobramento ... série de procedimentos instaurados pelo MP para apurar graves falhas na prestação do serviço público essencial do Município. É que após várias cobranças por parte do MP, incluindo a celebração de Termos ... Ajustamento de Conduta, muito pouco foi feito para corrigir as falhas no setor.Na ação, o Ministério Público elenca os vários problemas identificados por meio de vistorias realizadas por equipes do MP e também

Servidores públicos e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima na época de sua efetiva transformação em estados poderão ser integrados os quadros da União. A possibilidade ... papel, embora tenha sido promulgada há mais de quatro anos. Ele acusou o governo federal e o Ministério do Planejamento de estarem “empurrando a transposição dos servidores de Rondônia com a barriga”.De acordo

hidrelétricas no rio Madeira, após a cheia histórica de 2014. A atividade é uma iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPRO), Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DPE) e Ordem

justiça), à pena de 7 anos, seis meses e 150 dias-multa mais a perda da função pública por roubo e formação de quadrilha, foi inocentado por maioria de votos dos membros do Tribunal Pleno ... relator, o desembargador Roosevelt Queiroz Costa.De acordo com o voto do relator, a denúncia do Ministério Público rondoniense acusou o policial (revisionando) como controlador e mentor intelectual de uma quadrilha que atuava no interior

proteção aos cidadãos que estavam na praça próxima”, disse. Tudo foi acompanhado por um representante do Ministério Público. Segundo o subcomandante da PM, o protesto era contra a realização da Copa do Mundo de Futebol

seguida, Alexsandro Mendes sacou a arma de fogo e disparou contra o pescoço da vítima. O Ministério Público de Rondônia pediu a condenação do réu pelo artigo 121 do Código Penal (matar alguém), parágrafo