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Procuradoria-Geral do Município de que nada poderia acontecer a ele se descumprisse as orientações do Ministério Público para cumprimento da Lei Anti-Nepotismo promulgada pela Câmara Municipal. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça ... complementar, e mais, a obediência à tal lei, ante o controle de constitucionalidade abstrato pertencente às autoridade públicas.”, disse, citando a seguir decisão da Corte Superior: “LEI INCONSTITUCIONAL - PODER EXECUTIVO - NEGATIVA DE EFICACIA. O PODER ... sexta-feira, o Município impetrou com pedido de reconsideração da negativa da liminar, pressionado pelo Ministério Público que insiste na demissão dos parentes de Nazif da Prefeitura

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, expediu recomendação às empresas de transporte coletivo urbano e semiurbano, intermunicipal e interestadual de passageiros, que operam no município de Buritis

veículos de comunicação explicando a situação. De acordo com os vereadores, Mauro teria atendido recomendação do Ministério Público em razão da existência de Lei que proíbe a contratação de familiares na administração pública

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Machadinho do Oeste, ingressou com uma ação civil pública requerendo a imediata reestruturação do Conselho Tutelar da cidade ... para o desempenho de funções administrativas, assim como de motorista veicular. No texto da ação, o Ministério Público argumenta que apesar do Conselho Tutelar de Vale do Anari exercer suas atividades, não dispõe da "necessária

decidiu afastar seu irmão, Gilson Nazif, da Secretaria Municipal de Obras (Semob), atendendo recomendação do Ministério Público de Rondônia. Já existe uma Lei na Câmara aprovada proibindo a contratação de parentes no Executivo

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu recomendação ao Centro Educacional Memorina Rosa Campo - Escola Sesi, daquele município, para que deixe de exercer suas atividades nas instalações ... medidas de regularização da área, bem como a demolição e limpeza do imóvel.A integrante do Ministério Público relata que o centro de educação ficou alagado durante a enchente, tendo as aulas sido transferidas para

evento prestigiado por autoridades civis e militares, acadêmicos, servidores públicos municipais e estaduais e representantes da sociedade, foi aberto nesta segunda-feira (26) o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais ... fórum, que tem em sua programação palestras com estudiosos e especialistas do mundo jurídico e da administração pública, contou, na solenidade de abertura, com a presença do governador do Estado, Confúcio Moura, do prefeito ... Instituto Rui Barbosa (IRB), órgão de capacitação dos Tribunais de Contas; e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Adilson Moreira de Medeiros.Após a execução dos Hinos do Brasil e de Rondônia

Ministério Público Federal estendeu o prazo para receber os dados sobre candidatos potencialmente inelegíveis nas eleições de 2014. Agora, os órgãos ligados à administração pública de todo o país têm até ... Geral da República (SPEA/PGR), idealizadora e administradora do sistema. As informações serão analisadas pelos procuradores do Ministério Público na área eleitoral em cada estado e no Distrito Federal. Eles é que vão verificar a necessidade

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou inquérito civil público para apurar possível ato de improbidade administrativa do prefeito e do secretário municipal de Obras de Buritis

Vamos retomar o programa com força total”, explicou Edmilson. “Queremos o apoio das instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Contas e trabalhar em harmonia com a sociedade civil organizada, a exemplo

grande feito. Pagar salários em dia nada mais é do que uma obrigação de todo gestor público ou privado. Pagar salários em dia é um dever, uma obrigação, pois quem trabalha, trabalha porque precisa ... renda acima do permitido recebem o auxílio indevidamente por parte do Governo Federal. Mas o Ministério Público Federal – MPF, vem investigando e nos próximos dias muitos picaretas serão desmascarados. Igreja gay em Ouro Preto Tudo

conviver com o descaso por parte do governo do Estado. A denúncia é do conhecimento do Ministério Público – MP que por eu turno já acionou a Vigilância Sanitária Municipal – VSM, no qual fez um relatório

Procuradorias Regionais Eleitorais (PREs) estão presentes em todos os estados do Brasil e são estruturas do Ministério Público Federal que, junto com a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), defendem os cidadãos nos Tribunais Eleitorais. Essas unidades ... promotores de Justiça dos MPs estaduais designados pelos PREs para atuar como promotores eleitorais - o Ministério Público Eleitoral

anos de idade completos até o dia 31 de março do ano da matrícula.Segundo o Ministério Público Federal, autor da Ação Civil Pública movida contra a União e Estado de Rondônia, essa limitação viola

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, desde o mês de agosto de 2013 tem se deslocado ao município de Chupinguaia, a 145 quilômetros de Vilhena, para atender ... quilômetros de Vilhena.As ações desenvolvidas pelo projeto “MP na Comunidade”, organizado e executado pelo Ministério Público, contemplam atendimentos na área da promoção da cidadania, voltado à mediação de conflitos cuja natureza se assemelha