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internado em qualquer unidade de saúde, pública ou privada, o paciente tem direito ao médico assistente (Resolução nº 1.493/98 do Conselho Federal de Medicina), profissional que vai tentar identificar e curar seu quadro nosológico ... exato instante em que começa a autonomia da pessoa humana, pois é vedado ao médico “desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ... caso de iminente risco de morte”. (art. 31 do Código de Ética Médica). Diante desse cruzamento de direitos e obrigações, pode ocorrer que o enfermo não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica ... não pairem dúvidas sobre responsabilidades a ser, eventualmente, apuradas. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Juízo condenou o vereador Raidy Alves a perda da função pública que porventura estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ... majoritário, pelo prazo de cinco anos. Os agentes públicos da Fazenda Municipal foram condenados à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil em uma vez o valor da remuneração

será tratado pelo parlamentar durante audiência pública para debater a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo. A audiência acontece nesta quinta-feira, 9, às 9 horas na Assembleia Legislativa

refutar efetivamente ter ocorrido o ato ilícito ensejador da reparação, a magistrada ressaltou em seu acórdão: "O direito pátrio tem se pautado no estabelecimento de indenizações que busquem efetivamente indenizar o dano, fiel ao princípio

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto ... apurada pelo Fisco, alerta a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.Como declarar os bens e direitosA pessoa física sujeita à apresentação da declaração neste ano deve relacionar os bens e direitos ... dezembro de 2014, seu patrimônio e de seus dependentes relacionados na declaração, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2014.Fica dispensada, em relação a valores existentes ... poupança, cujo valor unitário não exceda a R$ 140,00. Também, de bens móveis, bem como os direitos, cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ultrapassados esses limites

alternativa senão buscar o judiciário novamente para fazer com que a Instituição cumpra o que é de direito dos professores”Foi ajuizada nova ação de cumprimento pedindo ao juiz que determine o pagamento em até ... trabalhadores e não está deixando outra alternativa para os professores que não seja lutar pelos seus direitos.O Sinpro iniciará o processo legal de deflagração de greve por tempo indeterminado, conforme o previsto

pode representar o fim do emprego com garantias e direitos no Brasil. Nos próximos dias na Câmara dos Deputados estará sendo feito o mais brutal ataque já tentado em toda a história contra os direitos ... fere de morte todas as conquistas sindicais, já que o trabalhador terceirizado não estará contemplado com esses direitos. Tão pouco os direitos previstos na CLT estarão garantidos, pois ao acabar com a responsabilidade solidária ... contratante com o pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela terceirizada, os trabalhadores não terão como receber seus direitos como horas extras não pagas e verbas rescisórias, quando no fim dos contratos a terceirizada estiver ... mão de obra. Em Rondônia, por exemplo, é comum vigilantes e trabalhadores terceirizados só conseguirem receber seus direitos acionando os contratantes, públicos ou privados, na Justiça. Como ficará, com a aprovação ... trabalho brasileiro condições análogas às que existem na China, onde praticamente não há qualquer garantia ou direitos trabalhistas. Diante do exposto, as entidades abaixo subscritas FAZEM APELO PÚBLICO AOS DEPUTADOS FEDERAIS de Rondônia para ... rejeitem o PL-4330, pois o parlamentar que aprovar esse golpe nos direitos trabalhistas estará traindo os trabalhadores.Porto Velho-RO, 05 de abril de 2015. ASSINAM: SINTTEL, SINSDET, SINTELPES, SINTAX, SITIBRON, SINDECOM, SINTTRAR, SINFAR

CMMAA encerra a programação da Semana de Conscientização do Autismo com palestra na AWAS Central sobre “Os direitos do Autista”, ministrada pelo bacharel em Direito, José Carlos e pela assistente social Alcione Lima Veloso Barros

antiga PEC 111 que garante aos servidores dos ex – territórios de Rondônia, Amapá e Roraima, o direito de optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. Segundo ela, o relator da comissão mista ... inclusive da bancada de Rondônia, a votação do texto principal do relatório e que vai lutar pelos direitos dos servidores de toda a administração e não apenas da administração autárquica e fundacional. Mariana Carvalho reafirmou ... policiais e bombeiros militares, inclusive inativos dos extintos territórios dos mesmos soldos adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, assim como assistência à saúde garantida

pessoa derruba o galão que Jaime levava. Ele pega novamente e segue para um corredor à direita. Lá um policial intervém e conversa com ele. Outras pessoas gritam que o homem estava com gasolina

Porto Velho, com a participação de representantes dos acampados, do Ministério Público Federal, da Comissão de Direitos Humanos da OAB, da SEDAN, secretarias municipais, STTR, FETAGRO e CUT. A expectativa é de outra reunião ainda

menopausa química. Por que não a menopausa cirúrgica com a retirada dos ovários? No mínimo terá o direito de repetir a emocionante frase de Angelina Jolie: ”Meus filhos nunca terão que dizer, mamãe morreu ... história em seu lindo depoimento, o relato de uma forma eloqüente, de sua luta pelo seu direito de viver. "Eu sempre soube que carregava uma genética propícia ao câncer de mama, então comecei muito cedo

Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado para garantir a servidores dos ex-territórios o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para ... Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.Direito históricoPara o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator-revisor da proposta, a aprovação da MP é a garantia ... direito histórico desses servidores. Ele disse esperar que o Plenário da Câmara aprove o texto da comissão mista o mais rápido possível, para que o Senado possa dar prosseguimento com celeridade. Randolfe acrescentou ... proposta sem vetos.O relatório-final apresentado acrescenta à MP alguns pontos, entre eles: - aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas; - garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda ... policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida

inciso XV do Estatuto do SINPRO, convoca os professores de ensino superior em pleno gozo dos direitos sindicais, empregados da FACULDADE DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DE TECNOLOGIA – FATEC, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária

presente. Após as sessões foram realizados debates com a participação de psicólogos, assistentes sociais e profissionais do direito, oportunidade para ponderar sobre os aspectos causadores da violência, entre eles o preconceito de gênero. Os debates ... desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam o empoderamento das mulheres e seus direitos humanos, a responsabilização dos agressores e a assistência qualificada às mulheres em situação de violência