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Emilio, Denivaldo Mendonça e C&V Assessoria e Planejamento, ao ressarcimento integral do dano; à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano e à proibição

deputado federal Luiz Cláudio (PR-RO) votou favorável a aprovação da MP 660 contemplando direitos aos servidores públicos civis e militares. A MP 660/2014 Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril ... contratados por prazo determinado e indeterminado e os demitidos na época do governo José Bianco tenham realmente direitos, torna-se necessário que a consulta formulada pela AGU ao Tribunal de Contas da União tenha ... daqui para frente”, frisou.A transposição de servidores estaduais de Rondônia aos quadros da União constitui um direito através da EC 60 que bastava a aplicação do Princípio da Literalidade, por se tratar de norma ... Brasília e a Comissão Estadual de Rondônia, culminou com a junção da EC 60 e 79, ampliando direitos aos servidores de Rondônia, Roraima e Amapá. “Agora, teremos três bancadas trabalhando em prol dos nossos servidores

reunião realizada nesta terça-feira (7), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, recebeu membros do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente de Rondônia (Conedca).Na oportunidade, o conselheiro suplente pela Ordem dos Advogados

sido criticada sistematicamente. “Em todas categorias, há os que comentem exageros. Mas isso não dá o direito de ninguém querer calar a bola do jornalista. Esse profissional fala em nome de milhões de pessoas

recurso ordinário pelo autor desta ação cautelar. Em suas razões, o autor afirma que a plausibilidade do direito decorre da nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa. Sustenta que "o ilustre Juiz Delson Xavier

Deputados e do Senado Federal”. O MVPR-RO acredita que as pessoas estão mais conscientes de seus direitos e entendendo o poder da democracia. “Agora elas estão fazendo isso felizes, existe uma alegria cívica

fixação da maioridade penal não é imutável. A deputada federal Maria do Rosário (PT/RS), defensora dos direitos humanos, reagiu à aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal, que considerou constitucional ... Constituição e baixa de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A parlamentar defensora dos ‘Direitos dos Manos’ diz que “hoje abrimos o caminho para diminuição de direitos de todos os adolescentes brasileiros ... nação brasileira pergunta a Deputada: e o direito das famílias atingidas pela horda de menores infratores? Teria coragem a deputada petista de encarar a família do estudante Victor Hugo Deppman de 19 anos

são problemas encontrados em todos os estados brasileiros. Para a congressista a relação entre mortalidade materna e direitos humanos aponta violação dos direitos humanos das mulheres, face a omissão e silêncio do Estado

teto máximo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertido para o fundo dos direitos difusos. A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia – em face ... hidrelétricas a responsabilidade por fazê-lo. Proteger, conservar e resgatar o patrimônio histórico e cultural é direito e dever de todos. No ponto, o prejuízo material demandado dos entes requeridos para implantação das medidas cautelares

próxima quinta-feira (9), às 9 horas, para discutir a Lei nº 12.764/2012, que trata dos direitos das pessoas com autismo

privativos dos órgãos de segurança pública dentro das instalações policiais, assim como autoridades policiais estariam violando os direitos subjetivos, constitucionalmente protegidos, na medida em que expõem indevidamente aos órgãos de imprensa, de forma inadequada

pelo Senado.A edição da MP derivou da Emenda Constitucional 79, de 2014, que estendeu o mesmo direito já existente para o pessoal do antigo território de Rondônia aos dos dois outros ex-territórios ... para o magistério do ensino básico, técnico e tecnológico.Pagamento em reciboA MP permite o direito de opção pelo quadro aos empregados admitidos pelos estados de Roraima e do Amapá até 4 de outubro

informação escrita junto ao órgão competente.Conforme expõe o MP, a Constituição Federal estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral ... tanto, os servidores deverão ser orientados a seguir fielmente o decreto 7699/2013 (...), de modo a ′assegurar o direito fundamental de acesso à informação ′e ′em conformidade com os princípios básicos da administração pública′.A apresentação

comentou o magistrado ao divulgar o resultado de uma pesquisa feita pela Andi - Agência de notícias dos direitos da infância. Tramontini expôs, ainda, resultados de pesquisas feitas em países com maioridade penal reduzida. “independentemente

longo de todo o estado com os profissionais de engenharia, resolveu tripudiar colocando pra trabalharem juntos com direitos absolutamente diferentes. E o pior é que não possui nada efetivamente em andamento para mudar essa realidade