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Governo de Rondônia publicou nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial do Estado, o decreto da redução de 66,67% na base de cálculo do ICMS cobrado na saída de gado bovino para outros estados ... operação de R$ 100.000, sem o incentivo o contribuinte deveria pagar de imposto R$ 12.000. Com o Decreto, o contribuinte terá um benefício fiscal de R$ 8.000, e o valor que deverá recolher relativo

impossibilitou a defesa das vítimas.O denunciado foi preso em flagrante e teve a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Alta Floresta, a pedido do MP.Na denúncia, o acusado foi incurso no art. 14, caput

Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação favorável ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para ... decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da República."Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos ... não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação a direito fundamental", diz o parecer.O decreto foi editado um dia após o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão ... manifestação da AGU foi enviada ao STF para instruir ações de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto

ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país ... pelo Partido Solidariedade.Na decisão, o ministro observou que a redução da carga tributária nos moldes previstos pelos decretos impugnados, sem medidas compensatórias à produção na ZFM, reduz drasticamente a vantagem comparativa do polo industrial, ameaçando ... Franca de Manaus. Ele lembrou que a região é isenta do pagamento desse imposto desde 1967, pelo Decreto-Lei 288/1967, artigos 3º e 9º, e que a vantagem foi “constitucionalizada” no artigo ... fiscais, a Zona Franca de Manaus corre o risco de descaracterização.Desenvolvimento regional Para o relator, os decretos podem ter impacto efetivo no modelo de desenvolvimento regional mantido pela Constituição Federal, como compensação pelos maiores ... renda e à preservação ambiental.A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, suspende os efeitos do Decreto 11.052/2022 e dos Decretos 11.047/2022 e 11.055/2022, apenas no tocante à redução das alíquotas

credores de precatórios, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional 94/2016, e do Decreto estadual 62.350, de 26-12- 2016, que a regulamentou. Artigo 1º. A Procuradoria Geral do Estado publicará edital ... estiver em vigor o regime especial de pagamentos por ela instituído, observados os termos e condições do Decreto 62.350, de 26-12-2016, possam pleitear a antecipação do pagamento de seus créditos, mediante proposta

ensina fazer leis. O atual Governo Federal tem proposto uma meta de a cada decreto revogar cinco, e tem conseguido se manter nesse ritmo”.O palestrante também comentou sobre improbidade e a alteração que agora

segue internada. Agora, os policiais da Deam trabalham para localizar Claudemir que já teve sua prisão preventiva decretada pela justiça. Qualquer informação que possa levar até o paradeiro do foragido, pode ser repassada no telefone

clique aqui para ver), deixa claro que o ministro falou com o veículo antes do decreto presidencial que concedeu graça ao deputado Daniel Silveira.Em outro momento do texto, o blog mudou o contexto

condenado.O ministro reforçou que “o Poder Judiciário tem o dever de analisar se as normas contidas no decreto de indulto, no exercício do caráter discricionário do presidente da República estão vinculadas ao império constitucional".Moraes ... destacou que a constitucionalidade do decreto de indulto presidencial será analisada em ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) relatadas pela ministra Rosa Weber, que nesta terça-feira abriu prazo de cez dias para Bolsonaro ... função da Lei da Ficha Limpa.“Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado”, escreveu ... ministro.No despacho, Moraes determinou a juntada do decreto de indulto presidencial aos autos da ação penal contra o deputado. Ele ordenou que a defesa se manifeste em 48 horas sobre o ato e também explique ... enquadrado na Lei da Ficha Limpa, em uma eventual tentativa de se candidatar às eleições de outubro.O decreto em que o presidente Jair Bolsonaro concedeu o indulto perdoando as penas de Silveira foi publicado

maio                    6 de junho5 e 0                    6 de maio                    7 de junho O decreto com a antecipação do décimo terceiro foi assinado em março. Este será o terceiro ano seguido em que os segurados

Fazer o bem aos amigos e o mal aos inimigos”. Bolsonaro agiu como Polemarco ao editar um decreto presidencial concedendo o perdão ao amigo Daniel Silveira, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal

Janeiro, e um ano depois seria denominado realmente Território Federal de Rondônia por decreto do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira. Amazônia, aos poucos conhecida Se em 1500 não se concebia a existência ... Guaporé só passou a ser conhecido, após o primeiro mapa que atestou a sua criação por decreto do ex-presidente Getúlio Dornelles Vargas, que visitou Porto Velho em 1940.De acordo com o Guia Geográfico – História

Supremo Tribunal Federal. O perdão da pena pode ser concedido pelo presidente da República por meio de decreto. O texto, já publicado no Diário Oficial da União, diz que fica concedida "graça constitucional a Daniel ... resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição que somente fez uso de sua liberdade de expressão, decreto, um decreto que vai ser punido

Diferente de órgãos do Governo Federal, Estado e prefeituras não decretaram ponto facultativo na sexta-feira (22), dia seguinte ao feriado por Tiradentes, celebrado nesta quinta-feira (21). Na sexta-feira os órgãos públicos ... Governo e Prefeitura da capital por exemplo, funcionam normalmente, conforme o decreto do município e o calendário do estado. O Ministério Público e o Tribunal de Justiça funcionam nesta quarta-feira (20), suspendem o expediente

insumos usados no enfrentamento à covid, como a vacina CoronaVac. Histórico O estado de emergência foi decretado pelo governo federal em fevereiro de 2020, antes da confirmação do primeiro caso de covid-19 no país