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Durante audiência de custódia, realizada na tarde desta quarta-feira (17), o juiz Áureo Virgílio

Ministério do Esporte para reformas no estádio. Em decorrência da paralisação das obras em consequência do Decreto de Estado de Calamidade Pública de 20 de março de 2020, pela pandemia do novo Coronavírus, ocasionou atraso

exposição à radiação solar, chuva e frio, acidentes de trânsito e atropelamento”, conforme o item 73 do Decreto 6.481/2008 (Lista TIP).  E que o trabalho “com exposição a abusos físicos, psicológicos ou sexuais ... condutas propagadas via rede mundial de computadores, especialmente via redes sociais, conforme item II, 4, do Decreto 6.481/2008 (Lista TIP).  Considera, por fim, a Recomendação Conjunta, que é de responsabilidade do partido, coligação

prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, assinou nesta segunda-feira (15), o decreto 18.369, que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos municipais durante o período eleitoral.  O documento, além de reiterar ... estabeleceu em diversas reuniões realizadas com membros do primeiro escalão da Prefeitura. Em linhas gerais, o decreto ressalta que é proibido realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral nas repartições públicas municipais, além receber ou permitir ... vestimenta ou acessório que faça alusão a qualquer candidato.  Hildon entende que , em que pese o decreto estabelecer limites políticos aos servidores, ele também traz consigo sua importância social, tendo em vista o fato ... transparência, a igualdade, a moralidade e o equilibro do pleito, além do respeito às instituições públicas.  “O Decreto é também uma forma de o cidadão conhecer os limites dos servidores, um parâmetro para ... processo eleitoral, o qual afeta toda sociedade”, comentou o Prefeito Hildon Chaves nesta segunda após assinatura do decreto. Ele diz que é importante ressaltar que os limites políticos estabelecidos no documento municipal afetam todos ... partidário nas repartições municipais. Ele recomendou que cada secretário repassasse aos seus subordinados as vedações eleitorais. “O decreto só reforça as medidas que já foram determinadas desde o início do processo eleitoral. Cada secretário

anos, Taise Cristina da Silva, 23 anos, já estão na cadeia. Todos tiveram a prisão preventiva decretada pela justiça. Após ser decretada a prisão dos acusados, os policiais iniciaram as diligencias para localizar e prender

últimos dois anos, em razão da pandemia do novo Coronavírus, as ações nos festivais foram interrompidas. Decretos municipais e estaduais vedaram a realização de grandes eventos em Porto Velho. Circuito Beach O pacato distrito

não previsto em lei para a investidura no cargo público de datiloscopista policial. A exigência infringe o Decreto Federal n. 2.774, de 31/10/1985, que exige tão somente Certificado de conclusão do ensino fundamental, ao passo

deixando de ser Área Pastoral e passando a ser chamada de Paróquia Nossa Senhora dos Migrantes. O decreto de criação da nova Paróquia foi lido pelo padre Luciano, chanceler da Arquidiocese de Porto Velho

Polícia Militar e confessou o assassinato. Na decisão, o juiz explicou que o quadro que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, bem como as razões que a determinaram. Para o juiz, neste caso

Militar de Rondônia – CBMRO, fica com o trabalho de contenção do fogo.Vale ressaltar que, por meio do Decreto n° 11.100 de 22 de junho de 2022, o Governo Federal determinou a suspensão da permissão ... emprego do fogo em todo o território nacional pelo prazo de 120 dias, conforme previsto no Decreto n° 2.661, de 1998, que trata de práticas agropastoris e florestais. A medida vale para todo o território

utilizada, de diagnóstico com especificação do tratamento, duração e necessidade de deslocamento. A lei está regulamentada pelo Decreto 26.294/2021, de autoria do governador de Rondônia e também questionado na ADI.Ingerência A Anatrip afirma

fortalece as campanhas de combate às queimadas e incêndios florestais, alertando toda a sociedade sobre o Decreto Federal de n° 11.100 de 22 de junho de 2022 , que proíbe por um período de 120 dias ... emprego de fogo em práticas agropastoris e florestais, a contar da data de publicação do Decreto. Telefones Em caso de queimadas ou incêndios, a população deve ligar para 193 do Corpo de Bombeiros. Para queimadas

anos e seis meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Em 2018, teve a prisão decretada pelo então juiz Sergio Moro. Em 2021, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin anulou

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Ministério Público de Rondônia, que questionava a constitucionalidade de trecho do Decreto n° 25.780/21, que regulamentou licenciamento ambiental de atividade de lavra de ouro, autorizando a extração ... proposta pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, com o argumento de que o decreto apresentava vício formal e material, por não considerar a exigência de lei estrita, extrapolar a competência complementar ... assegurados nas Constituições do Estado e Federal. Conforme a ação, em 1991, o Governo de Rondônia editou decreto determinando a suspensão de toda e qualquer atividade de extração de minério ou garimpagem no segmento ... Passados quase 30 anos, em 29 de janeiro de 2021, o chefe do Poder Executivo editou o decreto n° 25.780, revogando ato anterior, para regulamentar o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro ... Constituição Rondoniense é claro ao estabelecer que compete privativamente ao governador do Estado expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, devendo tais atos terem como objetivo complementar e regulamentar as leis existentes ... ordenamento jurídico, não sendo admitidos para inovar o ordenamento jurídico, como pôde se observar no caso do Decreto n° 25.780. Segundo argumentou o MP, quanto à permissão para a utilização de substâncias químicas no exercício ... atividade de garimpo, o Decreto foi além da mera complementação ou regulamentação legislativa, prevista para esse tipo de instrumento, divergindo do compromisso internacional do Estado Brasileiro na Convenção de Minamata e de disposições legais ... licenciamento para lavra de ouro no corpo hídrico do Estado de Rondônia, o ato normativo revogou o Decreto n° 5.197/91, que, no seu artigo 1º, havia suspendido todas e quaisquer atividades de extração ... Rondônia com o Estado do Amazonas. A esse respeito, a ação frisou ser evidente que o Decreto em questão foi editado para a defesa não só do meio ambiente, mas também da saúde da população

feminina; alimentação etiquetada como o nome masculino, entre outros, mesmo tendo o resguardo em leis e decretos governamentais.Ainda segundo a sentença, é incontestável o constrangimento vivenciado pela autora da ação judicial e a ausência