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violando a hierarquia das normas jurídicas vigentes. No escalonamento das leis brasileiras, conhecido no Direito como Pirâmide de Kelsen, um decreto é inferior a uma lei complementar cuja formação decorre dos poderes Executivo e Legislativo

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto

cobrado o cumprimento das medidas do Pacto de Melhoria firmado pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Na quarta-feira, 15 de abril, a Justiça Federal determinou que Estado de Rondônia e União

fundamental; ser brasileiro nato ou naturalizado; estar quite com a Justiça Eleitoral; estar em pleno gozo dos direitos civis, políticos e quitação com serviço militar - em caso do sexo masculino -; residir no município para

ainda nas Secretarias Regionais de Vilhena, Cacoal e Ariquemes. No interior, apenas universitários de Contabilidade e Direito participaram das provas. Já em Porto Velho serão selecionados acadêmicos áreas de Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Economia

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem vendeu bens ou direitos e apurou incidência de imposto

cancelamento da posse de 217 aprovados. “Todos fomos prejudicados com essa situação. Queremos apenas o direito de assumir. Estamos sofrendo com essa morosidade das autoridades”, afirmou.Bianor Sales, aprovado no concurso da Polícia Militar, disse ... quer o direito de assumir, como consta na Constituição Federal. “Estamos pleiteando o direito da sociedade também ter acesso a uma segurança púbica de qualidade. Queremos sair daqui com uma solução, pois temos família ... para agente penitenciário. “É tão traumático ficar esperando por uma coisa que você lutou e passou por direito. O Governo fica justificando que é por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas fizemos academia ... tivemos que pagar advogado para obter nosso direito. Quero ajuda de vocês, porque o Governo vai dizer que não tem recursos para contratar”, argumentou.Cleiton Alves, candidato a policial militar, representou Ariquemes. Lamentou

pela CONTRATADA, das obrigações estabelecidas no presente contrato enseja a sua rescisão, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de promover contratações para conclusão dos serviços”. Para Dim Dim, a empresa acha que está prestando

municipal sobre a proibição de cobrança de taxas referentes a documentos escolares nas escolas e faculdades de direito privado instaladas no Município de Porto Velho, que não podem ser considerados como extraordinários, mas como prestação

sede da Prefeitura de Porto Velho na manhã desta quarta-feira em protesto por melhorias sociais, pelos direitos dos trabalhadores e contra a corrupção. O movimento é coordenado pela CUT em Rondônia. Os protestos seguirão ... Nazif. Na Prefeitura eles exigem moradias.Segundo panfleto divulgado pela CUT os trabalhadores protestam contra “ataques aos direitos dos trabalhadores”, explica o presidente da entidade e ainda protestam pela:- PL-4330 - Medidas Provisórias ... tiram direitos do seguro-desemprego e dos benefícios previdenciários - Fator previdenciário, que retarda o direito de se aposentar - Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais - Defesa da Petrobras como patrimônio público - Punição

Mário Alves, o Urso Branco, é um dos caos que levou o Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Transmissão do júri pela InternetAcordado com o Ministério da Justiça e organismos internacionais ... como parte das medidas em que o país se comprometeu a cumprir para mitigar as violações dos direitos humanos ocorridos no presídio Urso Branco, o Poder Judiciário, no sentido de colaborar com a transparência, fará

terça-feira, 18 de abril de 2015, pela equipe da Justiça Rápida Itinerante, coordenada pela juíza de Direito Sandra Silvestre. O trabalho, consistente na prestação jurisdicional com base na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais), fora ... ingressar com a ação na Vara comum (Fórum Cível), em Porto Velho. “Vim aqui procurar meus direitos, pois o rapaz para quem vendi a terra ainda não me pagou. Faz seis meses que fizemos

Ministério Público do Trabalho (MPT) para na função “custus legis”, fiscalizar os atos demissionários a garantir os direitos dos trabalhadores. “É preciso criar uma comissão para acompanhar o que está acontecendo na emater

exigiam a volta das visitas dentro das celas, o deputado Léo Moraes (PTB), presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa negociou juntamente com a Secretária de Justiça e uma comissão presos

comarca Enasp, em razão do grande índice de assassinatos. O titular da vara criminal, juiz de Direito Alex Balmant, conseguiu realizar 19 júris na Semana Nacional, um deles, inclusive, transmitido pela internet pela equipe