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Tribunal de Contas da União, o senador Ivo Cassol (PP) teve rejeitado os pedidos de sanções administrativas e pecuniárias propostas pelo Ministério Público Federal em razão de possíveis irregularidades nas obras de esgotamento sanitário

pois "institui o Programa de Parceria Público Privado no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho", através do Projeto de Lei Complementar Nº 11 de 04 de maio de 2015 de iniciativa ... prefeito, em praticamente todos os setores da administração municipal... ... pode se afirmar que este projeto representa um cheque em branco, pois ele deixa a prefeitura pré-autorizada a estabelecer as tais PPPs em praticamente todos ... setores da administração, com empresas e com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)... ... não se questiona aqui a pertinência ou não das PPPs instituídas originalmente por lei federal, se cabem indistintamente em todas ... áreas da administração, mas a amplitude da abrangência desta lei de Porto Velho, que incluiria escolas, saúde, obras em geral, saneamento básico, iluminação... ... infraestrutura, internet, habitação, meio ambiente, esporte, lazer, turismo, transporte, drenagem, estradas vicinais ... sociedade, sobre as exigências, garantias e conveniência ou não de cada proposta de PPP que a administração resolver instituir no futuro, o que representa um enorme risco para toda sociedade... ... além disso, essas PPPs afetarão ... nível de emprego na administração pública municipal? Certamente, pois serão repassadas à iniciativa privada e às OCIPs vários serviços e atividades que atualmente são eminentemente públicas, o que afetará os futuros concursos públicos. Portanto, cada

finalidade de dar ares de legalidade à inexigibilidade, os dois primeiros denunciados instauraram o Processo Administrativo Global registrado sob o nº 2.229/2011/Prefeitura de Cacoal e alegaram inviabilidade de competição ante a singularidade do serviço

montante de R$ 17 mil.A medida foi solicitada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em decorrência da prática de desvio de combustível, mas foi negada pelo Juízo local. Diante da negativa ... esquema ao analisar controle de gastos da Prefeitura e o Termo de Homologação e Adjudicação do Processo Administrativo nº 128/2010, de abril de 2010, que possuía como principal objetivo a aquisição de peças e mão ... deram destinação diversa ao combustível, causando, por consequência, dano ao erário. Tal conduta caracterizou ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, bem como violador dos princípios constitucionais da moralidade, legalidade e eficiência, incidindo

Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, propôs ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra a ex-prefeita do Município de Nova União, dois de seus ex-secretários e um servidor público ... decorrência de práticas que implicaram violação aos princípios da administração pública e lesão ao erário. À ex-chefe do Poder Executivo são atribuídas condutas como emissão de cheques sem previsão de fundos e realização ... tomada de contas especial, cujo interessado é o Município de Nova União, constatou ato de improbidade administrativa, praticado pela ex-prefeita daquela cidade, um ex chefe de seção, o ex-secretário de Obras ... Educação.Na ação, o MP destaca que a então Prefeita de Nova União violou os princípios da administração pública e causou lesão ao erário, no valor de R$ 101 mil, ao realizar pagamentos ... observância da liquidação de despesa, referentes a 17 processos administrativos. Do mesmo modo, com igual conduta em relação a outros dois processos, causou dano ao erário no montante de R$ 23 mil.Segundo o Ministério ... fundos, ainda por parte da ex-chefe do Poder Executivo Municipal, novamente violou os princípios da administração pública e causou lesão ao erário, no valor de R$ 403. Como destaca o Promotor de Justiça ... argumenta que o ex-secretário de Educação e o ex-secretário de Obras praticaram ato de improbidade administrativa, ao deixarem de fiscalizar a prestação de contas de diárias concedidas aos servidores de Nova União, causando ... recebido suprimentos de fundos e não realizado a devida comprovação da despesa em, pelo menos, sete processos administrativos.Diante dos fatos, o Ministério Público requer concessão de liminar de indisponibilidade de bens dos envolvidos, até ... requer que a ação seja julgada procedente, sendo o grupo condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, na modalidade de dano ao erário, de modo de que sejam aplicadas as sanções previstas no artigo

viola os princípios constitucionais.A liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin, e é um dos desdobramentos da Operação Ilegitimate, deflagrada ... início deste mês, conjuntamente com a Polícia Civil. A operação investiga crimes no âmbito da Administração do Município de Monte Negro, onde se colheu fortes indícios da prática de falsidades documentais, supressão de documentos públicos ... assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ... considerando que a nomeação ocorreu sem a observância à necessidade da Administração Pública.O Judiciário acatou os argumentos do Ministério Público, determinando a suspensão da nomeação da servidora, com a consequente suspensão de pagamentos

degradação ambiental, e apara o desenvolvimento sustentável. A quem devem se destinar os incentivos fiscais? Podem ser administrados nos casos de doações para entidades com fins ambientais, às empresas que desenvolvem projetos ou serviços vinculados

empresa que vai gerir os recursos destinado a montagem da estrutura do Flor 2015”, disse a diretora administrativa da Secel, Cândrica Madalena. O secretário adjunto de Estado da Assistência Social, Márcio Félix, esclareceu que apesar

Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) não funcionará nesta quinta-feira, 04. Na sexta-feira, 05, a Administração Superior decidiu conceder ponto facultativo em relação ao expediente interno, mantendo, porém, as audiências judiciais e demais

acatar ou não a recomendação. Caso haja descumprimento das medidas recomendadas, o MPF/RO poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.PrefeiturasA recomendação foi enviada aos prefeitos e aos secretários municipais de assistência social

investir em infraestrutura de garagem para recolher os ônibus, dar manutenção, funcionar a parte administrativa e contratar mais de mil funcionários, sem ter qualquer segurança de que ganhará a licitação ao final dos seis meses

será regular, das 7h às 13h e das 16h às 18h e os prazos processuais judiciais e administrativos correrão normalmente

manhã desta terça-feira, na sede administrativa do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia-SINSEPOL, ocorreu a solenidade de sanção da Lei que altera a exigência para nível superior a todos os cargos

Evangélico", que acontece na quinta feira (18/6), será antecipado para segunda-feira (15/6), nas Unidades Judiciárias e Administrativas do Regional, no estado de Rondônia.A antecipação ocorre conforme Portarias

votos, entenderam que a denúncia anônima pode servir de meio hábil para a instauração de processo administrativo, desde que haja uma investigação posterior pela instituição que pertença o servidor. Temos a título de exemplo ... relatos feitos devem ser apurados minuciosamente, dando inclusive o direito ao contraditório.Para os desembargadores, o administrador público ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, tem o dever de promover a apuração por meio de procedimento ... preliminar, tendo em vista que os bens e os interesses por ele administrados pertencem à sociedade, razão pela qual o dever de controlar o desempenho das funções e condutas dos servidores, responsabilizando-os, quando ... Segurança quanto à possibilidade de uma denúncia anônima servir de meio hábil para a instauração de processo administrativo.De acordo com os membros do Tribunal Pleno Judiciário, a jurisprudência é farta no sentido ... direito, visa preservar a ordem, a disciplina e o próprio patrimônio público como um todo. Na seara administrativa, a Administração Pública está obrigada a averiguar a veracidade das acusações insertas na denúncia, ainda que seja