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despesas de seu tratamento.De acordo com o magistrado Flávio Henrique de Melo, que julgou a ação no último dia (23), “é fato público e notório que a existência de bueiro aberto nas calçadas ... Limitando-se a sustentar que a autora não comprovou o nexo causal entre o dano e qualquer ação ou omissão do município, afirmando ter havido culpa exclusiva da autora. Cabe recurso e, provavelmente, o município

feira durante Operação realizada pela Polícia Civil com apoio de outras forças em várias cidades rondonienses. A ação visa desarticular organizações criminosas que atuam com tráfico de drogas e também nos presídios. Em Vilhena

judicial, Polícia Militar coordenou demolição de casas na invasão Dilma Roussef, na Zona Sul de Porto Velho. Ação começou na quinta-feira

Justiça local.O caso envolve disputa por posse de terra da União. Três homens ingressaram com uma ação na Justiça Estadual alegando terem a propriedade e a posse de 18 imóveis no Projeto de Assentamento ... envolvem interesses coletivos em terras da União. Para o órgão, só isso já determinaria a nulidade da ação porque houve descumprimento do Código do Processo Civil. Outro ponto questionado pelo MPF foi que a Justiça

não teve nome nem idade divulgado, a droga seria entregue na cidade de Ji-Paraná. A ação aconteceu no posto da PRF, entrada do Estado. As apreensões de droga em Vilhena estão se tornando rotina

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgadas em 2004, já apresentavam uma situação gravíssima que exigia ação rigorosa do Poder Público. Já naquela época o relatório revelou que o uso de agrotóxico no Brasil

pelo Governo. A matéria, que foi retirada pelo Executivo para ajustes, prevê a criação da Polícia Técnica, ação que é contestada pela maioria dos servidores ligados à perícia técnica, por representar, segundo eles, a retirada

danos morais, bem como verbas e multas trabalhistas. O Chefe Administrativo, Cleberson Dias Oliveira, contou na ação trabalhista que foi contratado em 09/07/2012, sendo eleito para compor a CIPA em janeiro de 2013, com estabilidade ... horas extras, quebra de caixa, reparação material pela contratação de advogado e equiparação salarial. Danos morais Na ação, Cleberson alegou que sofreu perseguição e tratamento excessivo pelo gerente comercial da empresa, Erik Cintra Loureiro, fato

Sistema OCB/RO, Salatiel Rodrigues, a escolha da Zona Leste de Porto Velho para a realização desta ação foi orientada por um dos princípios do cooperativismo. “É o de atuarmos no interesse pela comunidade. Nesse caso

remuneração e sequer dele se aproxima. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou improcedente Ação Direta Inconstitucionalidade que continha arguição nesse sentido: “Os Advogados Públicos, categoria da qual fazem parte os Procuradores

água tratada à população daquela cidade, sob pena de multa.A decisão liminar foi concedida em ação civil pública proposta pelo MP, com o objetivo de garantir aos cidadãos um sistema de captação, abastecimento ... distribuição de água adequado, por parte do Município de Alta Floresta.Na ação, o Ministério Público argumenta a precariedade da água disponibilizada pela SAAE, comprovada por duas análises, tendo uma delas sido realizada por equipe ... distribuição. Diante disso, recomendou a adoção de uma série de providências, por parte do SAAE.Na ação, o MP destacou que a população recebe água contaminada e imprópria em seus lares e, mesmo assim ... fornecimento.Além da medida liminar já deferida pelo Judiciário, o MP requer que, ao final, a ação seja julgada procedente, sendo a SAAE obrigada a adotar as medidas para a adequada prestação do serviço

Justiça 24 horas por dia. A praticidade de manuseio do sistema começa no momento do ingresso da ação, pois a ferramenta já define a data da audiência inicial. Em Rondônia, o Tribunal de Justiça

Comissão Estadual da Transposição para atender os servidores e as solicitações do Ministério do Planejamento.Esta ação é acompanhada pela Superintendente de Recursos Humanos do Estado, Helena Bezerra e o Procurador Estadual, Luciano Alves

revista vexatória. Diante disso, em abril deste ano, o Cedeca solicitou ingresso como terceiro interessado na ação que discute a revista vexatória. A ação faz parte da litigância estratégica do projeto Fazendo a Diferença, financiado ... Fazenda Pública desta capital, em sede de embargos de declaração opostos contra decisão liminar pronunciada na ação civil pública n. 0004159-72.2015.822.0001.Transcrevo na íntegra a decisão desta relatoria que negou a antecipação de tutela ... Fazenda Pública desta capital, em sede de embargos de declaração opostos contra decisão liminar pronunciada na ação civil pública n. 0004159-72.2015.822.0001.Para melhor elucidação transcrevo a decisão agravada:DecisãoSindicato dos Agentes Penitenciários ... Ministério Público do Estado de Rondônia manifestaram-se contrários aos argumentos da Defensoria Pública Estadual na Ação Civil Pública (n. 0005311-83.2014.822.0004) proposta pela própria DPE/RO com a finalidade de abolir a revista íntima ... comando da resolução, ou, ainda, não realize visitas em celas.No mais, vagueia pelo mérito da Ação Civil Pública originária.Por fim, pede, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela ao recurso e, no mérito ... providências relativas ao cumprimento da Resolução n. 05 do CNPCP; que seja aplicada a decisão proferida na ação civil pública em todo o Estado de Rondônia ou, alternativamente, caso não seja acolhido o item anterior ... anota:"A tutela antecipada deve ser correspondente à tutela definitiva, que será prestada se a ação for julgada procedente. Assim;" Medida antecipatória, consequentemente, é a que contém providência apta a assumir contornos de definitividade pela ... possa ter, efetivamente, causado lesão grave e de difícil reparação no aguardar da instrução e julgamento da ação civil pública interposta na origem.Também ausente qualquer inconsistência material, legal ou fática na decisão agravada dada ... antecipação de tutela, de tal importância e gravidade que não se possa aguardar o provimento final da ação originária.Inconformado, o agravante interpõe o presente agravo, no qual requer a reconsideração da decisão de minha

Secretaria de Justiça (Sejus), que permite simultaneamente a prestação de importante serviço à comunidade e uma ação decisiva e de alcance para o grupo envolvido, como medida de Estado para a reinserção social, entendimento