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pena aplicada. Custas pelo acusado. Em que pese o requerimento da defesa, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu detido durante toda a instrução processual e agora

juiz Herculano Martins Nacif, auxiliar do TRE de Rondônia para a propaganda eleitoral, indeferiu pedido de Direito de Resposta apresentado por um candidato a deputado estadual que alegou ter sido citado em matéria publicada ... candidato sequer foi citado, mas mesmo assim, protegido pela Lei Eleitoral, recorreu ao TRE para obter Direito de Resposta. O RONDONIAGORA defendeu-se alegando que em momento algum o nome de Geraldo foi citado ... divulgou fatos verdadeiros postados em rede social e que não utilizou qualquer frase que poderia ensejar Direito de Resposta. O Ministério Público posicionou-se favorável ao jornal e na terça-feira a ação foi julgada ... fato considerado verdadeiro, entendo ausente os requisitos que justifiquem a tutela jurisdicional de modo a assegurar o direito de resposta”, afirmou o magistrado. Confira decisão: REPRESENTAÇÃO Nº 1328-56.2014.6.22.0000 - CLASSE 42 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Representante ... José Geraldo Santos Alves Pinheiro Representado: Rondônia Agora, www.rondoniaagora.com.br RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Direito de Resposta formulado pelo representante José Geraldo Santos Alves Pinheiro em face do representado Rondônia Agora, onde o representante ... www.facebook.com/photo.php?v=446612462145107)>. Tal manchete, segundo a inicial, ofende a honra do candidato, razão pela qual pleiteia o direito de resposta. Diz que até a presente data a matéria jornalística está acessível e que a divulgação ... candidato representante ofereceu favores àqueles que adesivaram seus veículos. Ao final, pede que seja deferido o direito de resposta em face do representado. Juntou documentos às fls. 13-26, contendo imagens da publicação, degravação ... citou o nome do representado. No mérito, afirma não haver qualquer conteúdo que justifique a concessão de direito de resposta. O Ministério Público Eleitoral, instado a manifestar, afirmou, às fls. 39-48, que não restou ... caracterizada situação que enseje a concessão de direito de resposta, protestando pela improcedência da representação. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Observo que o aprofundamento da análise das matérias levantadas como preliminares se confundem ... analisadas, motivo pelo qual rejeito tais preliminares. MÉRITO O artigo 58 da Lei n. 9504/97 assegura direito de resposta a candidato, partido político ou coligação atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem

improbidade administrativa praticado pelo agente público. Na sentença também foi decretada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública, ou receber benefícios ou incentivos

Constituição Federal, os quais definiram a saúde, segurança e higiene laborais como garantias fundamentais e direitos sociais indisponíveis de todos os trabalhadores urbanos e rurais. "Observa-se que a Carta Magna estabeleceu ′trabalhadores′, em sentido

envolvidos, além de eventual acusação de denunciação caluniosa. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

daquele ano, sendo reiterada pela Constituição Federal de 1988. O voto, de acordo com especialistas, traduz o direito de escolha e reflete os ideais democráticos.A Carta Magna de 1988 trata dos direitos políticos ... artigos 14 a 16, no sentido de normatizar a atuação da soberania popular. Dessa forma, os direitos políticos se referem ao atributo que o indivíduo possui de participar das questões governamentais, inclusive pelo voto, plebiscito

reinserção social dos presos. Dentre elas, está a oferta de trabalho e estudo. Trata-se de direito dos presos e dever do Estado.Nesse sentido é a redação do artigo 126 da Lei de Execuções ... elaboração de leis);• Não é o entendimento deste juízo. O magistrado, como garantia do Estado Democrático de Direito, tem liberdade para decidir acerca da matéria que lhe foi proposta da forma que considerar mais adequada ... judiciais, observado o contraditório e a ampla defesa.• Do combate à ociosidade. O apenado não tem o direito de remir a pena com relação ao tempo em que estava ocioso, não obstante por culpa ... quanto ao cumprimento das penas emanadas dos juízes criminais. Do contrário, haveria violação ao Estado Democrático de Direito. Esse é o compromisso do Poder Judiciário do Estado de Rondônia para garantia da cidadania e ordem ... prestar quaisquer informações. Porto Velho, 08 de setembro de 2014. Renato Bonifácio de Melo Dias Juiz de Direito

expressão dessa parafernália mercadológica é que tem mudado ao longo do tempo. Chegamos a era da assertividade. Direitos em igualdade de condições, qualidade para nos ajudar ou resolver situações embaraçosas e conflituosas a partir

Podem participar acadêmicos a partir do 3º período dos cursos de Administração, Arquitetura, Ciências Contábeis, Comunicação Social, Direito, Economia, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Informática, Matemática, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Serviço Social. Estudantes de nível médio

texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC 83/2008). O texto criminaliza a conduta de violar direitos ou prerrogativas dos advogados, impedindo ou limitando sua atuação profissional, e prejudicando o interesse legitimamente patrocinado. O assunto ... prerrogativas dos advogados contempla unicamente o cidadão que busca o acesso à justiça e aos seus direitos, legitimamente patrocinados pelo advogado”, enfatizou Andrey Cavalcante. Para a presidente do Tribunal de Defesa de Prerrogativas da OAB/RO ... tentativa de resguardar não só os advogados, mas todas as demais categorias profissionais, contra a violação de direitos e garantais legais do exercício de seu ofício. Pelo projeto, a pena para crimes de abuso contra

preciso que o rio esteja com cotas mínimas para que os serviços de contenção da margem direita do Madeira, que é uma das prioridades da Prefeitura, seja efetivado. O prefeito tem divulgado que quer realizar

tanto na Câmara quanto no Senado. Nós estamos num vazio legislativo e o governo não tem o direito de tirar a expectativa da população que acredita ser possível transformar seu distrito em município. O primeiro

devem ser julgados nos próximos dias pelo juiz Dimis da Costa Braga, que entendeu como legítimos os direitos pleiteados.Para Hélio Vieira, a decisão judicial representa uma vitória para os servidores e desonera a folha ... pagamento do Estado e o que é melhor, eles terão direito ainda a receber os salários retroativos até a data da promulgação da Emenda 60, em 2009. Segundo a tese defendida por Hélio Vieira ... adequações pertinentes à condição de aposentado ou instituidor de pensão/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento. b) CONDENAR as rés ao pagamento das diferenças remuneratórias, retroativamente a 12/11/2009 ... adequações pertinentes à condição de aposentado ou instituidor de pensão/pensionista, garantindo-lhes todos os direitos e vantagens funcionais decorrentes de tal enquadramento, aplicando-se, no que couber, as tabelas de vencimento e vantagens previstas

recebi do DPVAT. Estou sequelado e sem poder trabalhar, lutando na Justiça para garantir um direito pelo qual paguei”, comentou.O Sindicato dos Mototaxistas querem a revogação do Artigo da Lei Municipal que obriga

vontade do ente municipal em fazer cumprir a legislação ambiental e de trânsito, “o ato atenta contra direito líquido e certo dos requerentes e mostra-se exarcebado ao restringir injustificadamente o número de pessoas