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Velho-RO, quarta-feira, 24 de setembro de 2014. Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara Juíza de Direito

cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais ... julgado até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena, os condenados que tiveram os direitos políticos suspensos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso

Tribunal Superior Eleitoral, instância máxima da Justiça Eleitoral no Brasil, já reconheceu, em diversas oportunidades, o direito de candidatos impugnados, nas mesmas circunstâncias em que o candidato ao Senado Rubens Moreira Mendes, ao registro eleitoral ... para a Jurisprudência do TSE, Moreira Mendes é Ficha Limpa e está em pleno gozo de seus direitos políticos.“Não há outra razão para os ataques sofridos que não o desespero de meus adversários. Todas

Informação”, sendo que no portal da Corte de Contas rondoniense a marca pode ser visualizada no lado direito da página.O QUE É A LAIA Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como

consulta feita pela Advocacia Geral da União (AGU) àquele órgão sobre quais servidores estaduais de Rondônia teriam direito a transpor aos quadros da União pela EC 60. “É claro que entendemos a dor da ministra ... decisão contrária à lei, uma vez que a norma constitucional é clara quanto aos servidores que tem direito a essa transposição. “Não poderíamos permitir que o governo federal descumprisse a Constituição Federal”, disse. Amir pretende

odontológica com aplicação de flúor e escovação, avaliação e orientação oftalmológica e física, além de orientação ao Direito do Consumidor, corte de cabelo masculino e feminino, aula de dança e atividades desportivas, todas as atividades

documento importante para identificar o local de votação e a seção eleitoral, facilitando ao cidadão exercer o direito ao voto no dia de escolher seus representantes.Os interessados em solicitar a reimpressão do título devem

Turma RecursalA Turma Recursal, órgão colegiado, em segundo grau de jurisdição, composta por três juízes de Direito, tem por finalidade julgar os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e do Juizado

concessionária que eu gerenciava saiu-se com essa pérola ao iniciar um diálogo e pleitear seus direitos: “eu sou nojenta, eu sou muito nojenta e...”.Coube-me apenas ficar em silêncio ante aquela declaração

feira para atender uma ocorrência de fogo em veículo no ramal Lagoa do Sapo, uma vicinal à direita na Estrada da Penal, a cerca de 7 quilômetros de Porto Velho. No local, um corpo carbonizado

advogado rondoniense Juacy dos Santos Loura Júnior, presidente da comissão especial de direito eleitoral da OAB/RO foi nomeado pelo presidente do conselho federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho para compor na condição de membro ... titular, a comissão especial de direito eleitoral do conselho federal da entidade. A nomeação de Juacy para essa importante comissão temática da OAB nacional teve interferência direta dos conselheiros federais da OAB/RO em especial ... eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia pela classe dos advogados, é membro fundador do instituto de direito eleitoral de Rondônia – IDERO. O presidente da caixa de assistência dos advogados de Rondônia – CAARO e presidente ... IDERO, Manoel Veríssimo, saúda o novo membro da comissão nacional de direito eleitoral pela nomeação e reconhece toda disponibilidade do colega para o trabalho nas questões institucionais e, sobretudo, para o engrandecimento da advocacia rondoniense ... cenário nacional do direito eleitoral. A comissão especial de direito eleitoral do conselho federal da OAB tem entre seus membros, ministros do tribunal superior eleitoral, como é o caso dos ministros Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira

prisional para trabalhar e estudar, devendo retornar após cumprir suas atividades.De acordo com o juiz de Direito Renato Bonifácio de Melo Dias, titular da VEP, até a data de hoje não foram encontrados cálculos

face do Senhor João da Muleta. Com efeito, tenho que referido cidadão não está com seus os direitos políticos suspensos, mas, em tese, apenas inelegível.” E continou o magistrado, que no seu entendimento, condenação ... participação em campanha, “pois, como já referido, para que a condenação possa gerar efeitos de suspensão de direitos políticos, indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial, é o que prevê o artigo ... julgar o writ em face da decisão de Juiz Eleitoral do interior do Estado, que vulnera direito líquido e certo da candidata impetrante; c) o processo do registro de candidatura da impetrante não houve impugnação ... impossibilidade de vedação da propaganda eleitoral lícita; e) o direito líquido e certo e a garantia do exercício desse direito via mandamus; f)  a suposta impossibilidade de participação na campanha da impetrante de seu esposo ... inexistência de trânsito em julgado da condenação do Senhor João da Muleta para ocorrência da suspensão dos direitos políticos, consoante art. 20 da Lei 8.429/92; h) a existência do fumus boni iuris ... periculum in mora para concessão da liminar ante a vulneração ao direito de propaganda, que o Código Eleitoral oferece a plena garantia em seu art.248. Por fim, pede: 1) a suspensão da decisão proferida pelo ... remédio constitucional, previsto no art. 5º, inc. LXIX, da Carta Magna, que tem por finalidade proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. O instituto é regulado pela ... face do Senhor João da Muleta. Com efeito, tenho que referido cidadão não está com seus os direitos políticos suspensos, mas, em tese, apenas inelegível. Assim em uma primeira análise, tenho que ficou demonstrado para ... concessão da medida liminar inaudita altera pars o requisito da fumaça do bom direito e do perigo da demora. A uma porque a existência de condenação por ato de improbidade Administrativa contra João da Muleta ... participação em campanha, pois, como já referido, para que a condenação possa gerar efeitos de suspensão de direitos políticos, indispensável o trânsito em julgado da decisão judicial, é o que prevê o artigo

Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP, Everton Zadikian; “Tributação na Advocacia”, com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO, Edson Antônio de Sousa Pinto, já Juliano Costa Couto, secretário-geral da OAB/DF abordará ... desta quinta-feira(18) e visa a integração entre os jovens advogados e estudantes de direito, oportunizando novas experiências e amenizando as dificuldades de início de carreira.As inscrições para o II ERJA-Norte continuam ... Geral Adjunto da OAB/DF 21h15 – “Tributação na Advocacia” Palestrante: Edson Antônio Sousa Pinto – Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RO 22h – EncerramentoSobre os palestrantesMichel Fernandes BarrosAdvogado civilista militante na comarca ... OAB/RO: Comissão de Análise de Prestação Jurisdicional e Comissão de Seleção e Habilitação. Pós graduado em Direito Eleitoral. É auditor (segundo grau da corte) do Tribunal de Justiça Desportiva de Rondônia.Vitor Martins NoéAdvogado ... Trabalhista; Pós graduado em Direito Material e Processual do Trabalho pelo convênio UCAM/FESMP; Pós graduado em Advocacia Trabalhista pelo Instituto Luiz Flávio Gomes – LFG; Presidente da Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista – ARONATRA Gestão 2013/2015; Secretário ... OAB/SP – Secional São Paulo – 2013. Coordenador de Prerrogativas e Ética Profissional da Comissão do Acadêmico de Direito da OAB/SP – 2013. Membro Efetivo da Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins ... Felippe Roberto PestanaAdvogado. Graduado pelo Instituto Luterano de Ensino Superior ILES/ULBRA (RO) (2009). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (2011) e Direito Tributário (2011). Especialista em Direito pela Escola da Magistratura do Tribunal ... Goiania/GO. É membro fundador da – Associação Rondoniense de Advogados Trabalhistas ARONATRA; Vice-Presidente da Comissão de Direito de Energia Elétrica e membro da Comissão de Técnologia e Acesso a Justiça da Seccional Rondônia da Ordem ... ESA/RO e CAARO, ministrou curso e proferiu palestras de capacitação para Advogados, Defensores Públicos, e Acadêmicos de Direito.José Vitor Costa JúniorGraduado pela Universidade de Cuiabá-UNIC no ano de 2008. Aprovado no Exame ... novembro de 2008, onde está devidamente inscrito na OAB/RO sob o nº4575. É Pós-graduando MBA em Direito Civil e Processo Lato Sensu pela Fundação Getúlio Vargas – FGV e Pós-graduando em Metodologia do Ensino

grande mandatário, de bater na mesa e exigir da presidente da república que atendesse aquilo que é direito do povo de Rondônia, não fez”, disse.Segundo Moreira Mendes, cerca de 18 mil servidores já deveriam