Busca

Improbidade Administrativa, dentre as quais estão a suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos; a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ... valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil em duas vezes o valor do acréscimo patrimonial; proibição

prazo de oito anos após o cumprimento da pena, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa

O Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral de Rondônia (Sindjero) realizou ato em frente ao

não conseguem aprovação nos exames da Ordem está na baixa qualidade do ensino nas faculdades de Direito que proliferam sem qualquer controle. Os deputados deveriam se aliar à OAB na luta pela melhoria do ensino

distrital Ricardo Lopes Burity e Raphael Daher Curado, candidato a deputado federal.Eles pedem a suspensão dos direitos políticos de Arruda por ato doloso de improbidade administrativa, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito ... decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que confirmou a suspensão de seus direitos políticos por oito anos em ação civil pública decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito

parcela da gratificação natalina, o décimo terceiro salário. Ao todo, mais de 27 milhões de benefícios terão direito ao abono em todo o país. Além disso, a folha de agosto vai pagar mais ... benefícios da folha e o número de benefícios do abono ocorre porque nem todos os segurados têm direito a receber o décimo terceiro salário. O valor total da folha, considerando o pagamento da gratificação natalina

conhece as peças sabem que não passam de “capetinhas”. Vereador troca – troca A campanha ainda nem começou direito, mas segundo informações já tem vereador que já trocou de candidato umas três vezes. Amanhece ... determina a Lei e usam diversos argumentos mentirosos e com isso vão emburrando com a barriga um direito liquido e certo conquistado pela categoria que por seu turno está desorganizada pelo menos é a realidade

Pinguins”, área rural desse município. A princípio, a pena deveria ser cumprida em regime fechado, mas teve direito de recorrer ao processo em liberdade. Além de Pinto, também Udo Whalbrink, presidente do Sindicato dos Trabalhadores

federais, diretores de Subseções, membros dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, acadêmicos e diversos operadores do direito, de Rondônia e outros estados brasileiros, a solenidade lotou os ambientes preparados para acomodar os participantes.No discurso

afasta o foro privilegiado nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e de crimes hediondos.A PEC estabelece ainda ... legislativas.Para o autor da proposição, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), seria uma forma de tornar o Direito "mais responsivo às dinâmicas da sociedade”. Na justificação da PEC, ele explica: “Amanhã, se se julgar

eleitoral gratuito. A determinação não vinha sendo seguida pela dupla. “De fato, aos candidatos é assegurado o direito de divulgar na televisão seus projetos, propostas e plataformas políticas, fazendo-o gratuitamente. Contudo, com vistas

Raffaele di Giorgi vai abordar o tema "Crítica ao Neoconstitucionalismo". Raffaele é professor de Teoria Geral do Direito na Facoltà di Giurisprudenza del Universitá degli Studi del Salento em Lecce, na Itália, participou de conferências ... Américas do Sul e do Norte e detém um grande acervo de publicações relacionadas à democracia e direito com olhar sociológico. Também será levada para mesa de discussão a reforma do Judiciário, as prerrogativas ... Conheça os convidados do Congresso:Desembargador Cláudio Baldino Maciel Naturalidade: Santana do Livramento - RS Formou-se em Direito em 1978 pela Ufrgs. Iniciou na magistratura como Pretor em 1984 na Comarca de Santana do Livramento ... Nomeado Juiz de Direito no ano seguinte, jurisdicionou as Comarcas de Pinheiro Machado, Rosário do Sul, Cachoeira do Sul e Porto Alegre, tendo atuado na 9ª Vara Cível e 10ª Vara Criminal. Foi convocado emagosto ... Janeiro, o Desembargador Marcus Faver nasceu em 5 de março de 1940, tornando-se bacharel em Direito pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, em 1963, e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade ... Tribunais de Justiça do Brasil.Rafelle di GiorgiDiretor e Professor Titular de Teoria Geral do Direito e Sociologia do Direito da Facoltà di Giurisprudenza dell?Universitá degli Studi del Salento, Lecce, Itália. Diretor ... Facoltà di Scienze Politiche dell?Istituto Orientale di Napoli, Itália (1984). Professor Extraordinário de Sociologia do Direito na Facoltà di Lettere e Filosofia dell?Universitá di Salerno, Itália (1981). Professor de Sociologia do Direito naFacoltà ... Giurisprudenza dell?Universitá di Bologna, Itália (1980 e 1981). Professor de Filosofia do Direito na Facoltà di Giuriprudenza dell?Universitá di Camerino, Itália (1979, 1980 e 1981).Wilson Almeida BenevidesBacharel em Direito pela Faculdade ... Direito Milton Campos e recebeu o título de Mestre em Direito Empresarial pela mesma Instituição, em 2006. Juiz de Direito desde 1996, atuou nas comarcas de Porteirinha, Ituiutaba, Visconde do Rio Branco e Belo Horizonte ... Estado do Rio de Janeiro (UERJ), MBA em Business Law pela Fundação Getúlio Vargas, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, com extensão em Processo Tributário. Extensão pela FGV-Rio, em Análise

solução dos problemas, não só jurídicos, mas também sociais, sendo incansável na sua busca pela garantia dos direitos da população, independentemente de idade, raça, credo ou sexo

dezembro de 2013, que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia. Coube ao deputado Luizinho Goebel ... favorável à propositura parlamentar.“Tomamos a iniciativa em apresentar esta propositura com a finalidade de estender o direito de greve aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria ... matéria, o artigo 1º da lei nº 3.301 passa a ter a seguinte redação: fica assegurado o direito de greve aos trabalhadores da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal ... artigo 5º ganharam novas redações, estando assim: 1º - em nenhuma hipótese, o legítimo exercício do direito de greve poderá servir de justificativa ou atenuante para quaisquer ações de servidores ou da Administração Direta, Autárquica, Fundacional ... Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que constituem violação, ameaça ou constrangimento ao exercício dos direitos e garantias fundamentais. Enquanto que o § 3º - é vedado à administração Direta, Autárquica, Fundacional, aos Poderes Legislativo ... responsabilidade das autoridades, por qualquer forma constranger servidor a comparecer ao trabalho, frustrar o exercício dos direitos previstos nesta lei ou praticar qualquer tipo de retaliação individual ou coletiva, após cessação do movimento.O artigo

Desafios da Advocacia na Busca de uma Sociedade mais Justa”, a OAB convida todos os operadores do Direito, representantes da sociedade civil, estudiosos e demais interessados para discutir temáticas que envolvam o fortalecimento da advocacia ... presidente do Conselho Federal da OAB18h - Coffe-break18h30 - Lançamento da 2ª edição do livro “Direito Privativo Teoria e Prática” – autor Luis Felipe Salomão – Ministro do STJ19h30 - Encerramento do evento