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Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirmou, em recurso de apelação Cível, prescrição de ação indenizatória, por plágio intelectual de projetos da Estrada de Ferro Madeira Mamoré – EFMM, movida contra o município ... Porto Velho. O autor da ação judicial e do projeto original teve conhecimento do ato lesivo no ano de 2005, quando era superintendente do IPHAN RO/AC, mas só ingressou com a demanda judicial ... dezembro de 2012, sete anos após a data da ciência do ocorrido. Ação de indenização por danos morais e materiais contra fazenda pública prescreve em cinco anos. A contagem dessa prescrição ocorre a partir ... Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que decretou a prescrição da ação indenizatória movida contra o município de Porto Velho sob alegação deste se apropriar de direitos autorais

novembro, com uma série de atendimentos em Porto Velho e Candeias do Jamari.A ação do Judiciário será realizada com a participação de promotores de justiça, defensores públicos, equipe técnica e psicossocial do Juizado

quais são os limites legais de atuação do estado. Também é importante tratar este problema com uma ação articulada e educacional dos vários atores envolvidos na questão, entre eles a Prefeitura, o Conselho Tutelar

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5415, na qual questiona o artigo 10 da Lei 13.188/2015, que trata do direito ... resposta em veículos de comunicação social. A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli. O dispositivo questionado exige a manifestação de “juízo colegiado prévio” para suspender, em recurso, o direito de resposta.  Para ... relator decide sobre a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância até o julgamento final da ação, quando sua decisão é referendada ou não pelo órgão colegiado competente. O artigo 10 da nova ... reunião de ao menos três desembargadores nos tribunais do país, considerando a natureza desse tipo de ação, que estabelece um rito extremamente célere, praticamente inviabiliza o direito de defesa do veículo de imprensa em sede

pessoa jurídica.A inércia dos órgãos em fazer cessar a ilegalidade justificará o imediato ajuizamento de ação civil pública

piratas”. “Através desse trabalho constatamos 26 carros exercendo atividade clandestina no bairro Nacional, montamos um plano de ação, mas conseguimos pegar somente dois. Vamos continuar com as operações até que todos os veículos sejam recolhidos

esse tapa-buracos seja realizado por completo antes do período chuvoso, o que pode comprometer a ação. Vale destacar que o Estado está sendo parceiro do município, afinal a obrigação de recuperar ruas

após ter atirado contra policiais no começo do mês juntamente com uma quadrilha de assaltantes (FOTO). Na ação, os PMs apreenderam quatro armas de fogo, entre elas, uma pistola calibre .40, de uso restrito

juiz eleitoral e candidato Juacy dos Santos Loura Junior, que citou a existência de vedação expressa. A Ação foi impetrada contra os institutos Alvorada e Phoenix.Ao deferir o pedido, o juiz destacou

impor sua tese na Justiça Federal nesta sexta-feira e teve pedido de liminar indeferido em uma ação em que buscava barrar o evento de encerramento da campanha do atual presidente da OAB, Andrey Cavalcante ... aberto para toda a classe. A decisão é do juiz Fernando Braz Ximenes, da 2ª Vara.Na Ação Cautelar, o juiz Juacy dos Santos Loura Junior, que encabeça uma das três chapas na disputa pelo ... citando o Artigo 12, do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB.Para o juiz federal, a ação não tem cabimento, e não se afigura presente a plausibilidade jurídica do pedido. Para

nova ponte para a travessia sobre um córrego que corta a via. Há quatro anos, com a ação do tempo e a força das águas, a antiga ponte do local desabou, e desde então

Moura Júnior, da 1ª Vara da Subseção de Cáceres. O magistrado atendeu o pedido proposto em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Na decisão, o magistrado determinou que os policiais permanecessem

Ministério Público de Rondônia teve julgados procedentes pelo Judiciário todos os pedidos contidos em Ação Civil Pública, ajuizada pela Promotoria de Justiça da Infância, para condenar o município de Porto Velho a ofertar quantas vagas ... declaração oposto pelo Ministério Público em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente a inicial da ação civil pública. O MP alegou que na sentença seus pedidos foram deferidos de forma geral, englobando apenas ... obrigava tão somente ao Executivo municipal a criação de vagas quanto necessárias ao ensino infantil, porém a ação apresentava diversos itens no seu rol de pedidos. A AçãoO Ministério Público do Estado de Rondônia ... ingressou com Ação Civil Pública contra o município de Porto Velho, o ex-prefeito Roberto Sobrinho e a então Secretária Municipal de Educação, Maria de Fátima Oliveira, visando compeli-los ao oferecimento de vagas quanto ... necessárias destinadas ao ensino infantil municipal, com atendimento das listas de espera existentes na escola pública.Na ação, foi explicitado que a Promotoria de Justiça da Infância, assim como o Conselho Tutelar, frequentemente recebe pedido

autores do BO que a empresa não paga os salários há 2 meses e já há uma ação judicial, mas três pessoas, identificadas por Ricardo, Thais e Jonilton teriam saído da Tesouraria com todo dinheiro

Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) realizará nesta sexta-feira, dia 13, a ação "Qualidade de Vida & Diabetes" na Policlínica Rafael Vaz e Silva em Porto Velho. O evento é alusivo ao Dia Mundial do Diabetes