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perda da função pública visa a afetar o vínculo jurídico que o agente mantém com a administração pública, “seja qual for sua natureza”. “A intenção da lei é afastar todo e qualquer agente ímprobo ... administração”, pontuou o magistrado.O médico, um boliviano residente em Rondônia, ocupava no Ministério do Exército cargo de anestesiologista, com dois contratos de 20 horas cada, totalizando 40 horas semanais. Ocorre que ocupou também, entre ... artigo 37, parágrafo 4°, da Constituição Federal de 1988. Segundo a Constituição, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ... dispõem que as sanções pela prática de ato de improbidade administrativa atingem todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo ... Humberto Martins ressaltou que a intenção da Constituição e da lei é afastar todo agente ímprobo da administração pública, prevendo também a suspensão dos direitos políticos, de 3 a 10 anos, o que influi diretamente ... artigo 15, inciso V, ao estabelecer a possibilidade de suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa. Ao final, o ministro ainda lembrou, como reforço argumentativo, que os artigos 41, parágrafo 1º, inciso

apenas ocupar o cargo” mas, acrescentou, usar a experiência de longos anos no parlamente e também na administração do Executivo para garantir que a Assembleia tenha uma gestão sem sobressaltos financeiros

Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), 29 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), confeccionadas duas medidas administrativas por embriaguez a condutores que se recusaram a realizar o Teste de Etilômetro (bafômetro) e realizados

superintendente estadual de Esporte, Cultura e Lazer (Secel), Eluane Martins, que está à frente da equipe de administração do teatro. Nos últimos dias vários eventos estão sendo cancelados em razão da ausência do documento.Segundo ... Eluane, foi comunicada sobre a necessidade de cancelamento do evento no teatro. “O Ministério Público orientou à administração do teatro a não realizar nenhum evento com ingressos pagos e nós comunicamos a todos as produções

também foi encontrado uma tabela de preços de certificados de nível superior, sendo que o curso de Administração custava R$ 28 mil e os cursos técnicos variavam entre

mais nada é preciso pautar o presente para encararmos o futuro com determinação e firmeza. A próxima administração municipal precisará inovar com uma gestão eficiente, humana e responsável, aliada a uma visão moderna ... Porto Velho existem poucos nomes capacitados para dar um choque de modernidade e de eficiência na vilipendiada administração de Porto Velho. REFORMA ADMINISTRATIVA No campo da Gestão, Porto Velho carece de uma reforma administrativa urgente ... alguém no comando de sua prefeitura que tenha um olhar mais generoso para todas as áreas da administração municipal. Quem sabe se a população consiga, em 2016, escolher alguém para fazer a nossa cidade

processo natural para muitos. No entanto, poder comemorar seis décadas com sorrisos fartos, amigos diversos, dívidas quase administradas, dores sufocadas, reumatismo controlado e otimismo a contagiar meio mundo... não e para todos. Rio de Janeiro

Coelho (PSD), recebeu ontem mais uma denúncia formal contra o governador Confúcio Moura, por atos de improbidade administrativa (desvio de recursos públicos por meio de fraudes, direcionamento em licitação, pagamento de propinas, extorsão, superfaturamento ... associação criminosa responsável por fraudar procedimentos licitatórios, direcionando contratações públicas a empresas determinadas, além de superfaturar contratos administrativos, com o objetivo de beneficiar empresários e dele receber propina”.O pedido de Impeachment de Confúcio Moura ... dentro do governo e que ocorreram embaixo dos olhos do chefe do Executivo, enquadra-se na improbidade administrativa, conforme disposto no artigo 66 da Constituição Estadual. E ainda, pelas irrefutáveis provas da materialidade e indícios

maior parte dos 800 cargos de CDS criados pelo governo de Confúcio na Secretaria Estadual da Administração tinha endereço certo: cooptar deputados estaduais para formar uma base de apoio inexpugnável ao governador. Com essa manobra

janeiro, em pleno recesso de férias. Emendou, porém, que o governo deverá ter outros, de organização administrativa para o início do segundo mandato, o que poderá facilitar tanto a inclusão dos projetos da Segurança Pública

sobre modificações em leis, novas obrigações jurídicas, recursos disponíveis, vitórias do movimento municipalista e absorver anseios das administrações, apresentando soluções técnicas, judiciais ou institucionais junto aos órgãos federais e estaduais.Sobre a implantação da política ... também destacou a relevância da proximidade da entidade com a realidade de cada prefeitura. Na oportunidade, o administrador sugeriu intensificação das cobranças junto ao governo estadual sobre os convênios do Fundo de Infraestrutura, Transporte

importante unidade hospitalar do Estado surtou e provou o maior vexame, para piorar, ele ainda responde pela administração do lugar sem que tenha ocorrido uma punição. Veja o vídeo”. c) Tudorondonia: “Mais um constrangimento para ... ressarcimento das perdas e danos, independentemente de prova do prejuízo (Súmula 403/STJ), exceto quando necessária à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública (CC/2002, art. 20).6. Tratando-se de imagem de multidão

Mamoré, na zona leste da cidade, paralisadas em novembro do ano passado, em virtude de ajustes administrativos junto a empresa responsável, foram retomadas. O anúncio foi feito pela secretária municipal de Projetos e Obras Especiais

organização no necrotério do hospital e na logística de entrada e saída de materiais revela a má administração e irresponsabilidade da direção”.Os restos incinerados na empresa são encaminhados em camburões para um aterro sanitário

determinou o desbloqueio todo o patrimônio e revogou as medidas cautelares impostas ao ex-secretário Municipal de Administração Joelcimar Sampaio da Silva, preso na Operação Vórtice em novembro de 2012. Segundo o Magistrado, citando Decisão