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instalar uma auditoria externa para que possa ser determinado quem de fato ainda tem direito a receber e posteriormente expedir precatórios para pagamento.O juiz foi muito claro com relação à necessidade da aplicação ... TRT/RO, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, em reunião, ele revelou a preocupação do órgão em preservar o direito dos trabalhadores, entendendo que como uma instituição que preceitua a Justiça do Trabalho, jamais desejaria

evento contou com a participação de outros órgãos, entre eles, a Previdência Social móvel.Questões relacionadas ao Direito de Família – divórcio, pensão alimentícia e execução de alimentos – estão entre as maiores demandas. Serviços jurídicos agrários ... essa proximidade com o assistido permite que a população carente tenha maior acesso à efetivação de seus direitos. “Esse projeto nos permitiu uma melhor percepção da realidade e necessidades da população do distrito Bom Futuro

resolução questionada, o que afronta a Constituição Federal. “O ponto nuclear do debate é o direito de o cidadão ter eleições honestas, corretas, com lisura, e que eventuais falhas possam ser avaliadas e sanadas”, afirmou

Cassol (PP-RO), no entanto, alertou os senadores de que a emenda que garantiu o mesmo direito aos servidores de Rondônia ainda não saiu do papel, embora tenha sido promulgada há mais de quatro anos ... prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao pagamento

Estadual, Marcus Edson de Lima; do Defensor Público da União, Thiago Mioto, do integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RO, Rodolfo Jacarandá, e do representante da Universidade Federal de Rondônia, Professor Luis Novoa

ordenamento jurídico. Para ele, o Supremo valoriza, de forma absoluta, a presunção da não culpabilidade como direito subjetivo-constitucional, impedindo que sentenças condenatórias baseadas em meras possibilidades de autoria, eivadas de dúvidas, confinem alguém

série de providências que compõem a Semana Proteja Brasil, de mesmo nome, promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH e o Ministério do Turismo, que visa dar mais proteção a crianças

quarta-feira (21) vigilantes demitidos iniciarão um processo de manifestações que deverá durar até o recebimento de direitos trabalhistas. O problema vem se arrastando desde outubro de 2013 quando ouve a demissão de aproximadamente ... deles continuam desempregados; sendo que já receberam todas as parcelas do seguro desemprego a que tinha direito e agora estão passando por dificuldades para sustentar suas famílias, mesmo tendo direitos a receber nas mãos

preliminar, estariam presentes no caso. Ao longo do procedimento, conforme destacou a relatora, o magistrado terá garantido direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, a ministra concluiu ser prematuro tolher a atuação

anuncia a propaganda oficial, a administração do governador Confúcio Moura desrespeita leis e atropela os direitos dos trabalhadores em educação. A denúncia é feita pelo Sintero após muitas tentativas de obter do governo respostas ... editadas pelo próprio governo, como a Portaria nº 1043/2013. Com isso o governo vem deixando de cumprir direitos dos servidores, como a Licença Prêmio, progressão e as gratificações de difícil provimento e de pós-graduação ... artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92 garante aos servidores estaduais o direito a três meses de licença prêmio por assiduidade após cada cinco anos ininterruptos de serviço. A mesma lei estabelece ... governo negar a licença, o servidor tem o direito de receber os três meses em pecúnia.Nesse caso o governo não está concedendo a licença prêmio nem está efetuando o pagamento em pecúnia, demonstrando total ... 680/2012 e regulamentada pela Portaria nº 1.043/2013 é escandalosa.De acordo com a referida Portaria, têm direito à Gratificação de Difícil Provimento, que varia de 20% a 50% sobre o vencimento básico, os profissionais ... acordo com a direção do Sintero, esses são os casos mais graves de desrespeito do governo aos direitos dos trabalhadores em educação. “Nós estamos denunciando desde o início do mandato do governador Confúcio Moura

autor do crime.A pedido do promotor de Justiça Ademir José de Sá, a juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, decretou, no dia 31 de março

teria favorecido a empresa Encomind Engenharia Com. e Indústria Ltda. em decisões judiciais. O bacharel em Direito Tiago Dorileo também foi alvo, sob suspeita de ser lobista.A terceira fase da Ararath ocorreu

Justiça de Rondônia, por meio de decisão da juíza de Direito Titular da comarca de Costa Marques-RO, Michiely Aparecida C.V. Benedeti, deferiu liminar na ação civil pública, no processo nº 0000589-67.2014.8.22.0016, determinando diversas ... urgência na saúde Pública do Município, principalmente medidas de funcionamento essencial do hospital.A juíza de Direito, em sua decisão, entendeu: "Ocorre que a saúde é bem maior garantido constitucionalmente, sendo certo que não

Foram abertas nesta terça-feira (20) 100 novas vagas para o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, evento comemorativo dos 31 anos do Tribunal de Contas de Rondônia ... título “O controle externo exercido pelos TCs como instrumento efetivo da boa governança”, o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo tem a seguinte programação:DIA 26 DE MAIO8h às 9h – Credenciamento ... Palestra: O controle dos concursos públicos exercido pelos Tribunais de Contas. Palestrante: Fernanda Marinela (professora de Direito Administrativo).16h20 às 18h – Palestra: Os 22 anos da Lei de Improbidade Administrativa. Palestrante: Cláudio Brandão de Oliveira ... professor de Direito Constitucional).DIA 27 DE MAIO8h às 9h10 – Palestra: Hermenêutica e decisão jurídica. Palestrante: Lênio Streck (procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul).10h às 12h – Palestra: Controle ... Administração Pública, de seus agentes e os particulares. Palestrante: Clóvis Beznos (doutor em Direito do Estado).14h às 16h – Palestra: Políticas e estratégias governamentais de controle dos gastos públicos. Palestrante: Vidal Serrano Júnior (doutor ... Direito).16h20 às 18h – Palestra: Sustentabilidade e contratação pública. Palestrante: Juarez Freitas (pós-doutor em Direito). O III Fórum de Direito Administrativo e Constitucional é realizado com a parceria da Ulbra, Faculdade São Lucas, Faculdade

índice de 21,15% denúncias por 100 mil crianças e adolescentes. No número de violações contra o direito das crianças e adolescentes, o estado figura na sexta colocação com 1.380 denúncias. A Campanha ... exploração sexual de crianças e adolescentes” visa a prevenção e orientação sobre essas situações de violações dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... flor, acompanhada da frase “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”, lembrando a necessidade da defesa do direito de meninas e meninos crescerem de forma saudável e protegida.Este ano se completam 14 (anos) anos