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propositura, o Mandado de Segurança de nº 0011209-63.2013.4.01.4100, impetrado pelo membro consultor da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno Dias de Paula, que tramita perante a 2a Vara Federal ... arrastamento, da Instrução Normativa n. 807, da Receita Federal, declarando, por consequência da inconstitucionalidade, o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB/RO, de não terem seu sigilo bancário quebrado diretamente ... Elton José Assis, a decisão do Conselho ratifica as finalidades institucionais de defesa do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94.Valéria Lauande ao congratular o presidente ... Andrey Cavalcante no plenário o conselheiro federal Antonio Osman de Sá, afirmou que a propositura garante o direito ao sigilo que já está previsto na Constituição Federal, são direitos fundamentais que garantem acima de tudo

dizer que isso somente aumenta nossa responsabilidade. Mais que tudo, devo reiterar que não tenho o direito de errar e não errar nem decepcionar nossos eleitores”. Assim reagiu o candidato ao governo pela coligação Muda

determinação do CNJ iriam instalar uma auditoria externa para que fosse determinado quem de fato ainda tem direito a receber e posteriormente expedir alvarás para pagamento, o que de fato foi feito, conforme despacho ... receberam a multa, segundo a auditoria, está sendo feita uma verificação para saber se ainda tem direito a algum resquício, o que é provável. Os que ainda não receberam, terão que receber com as devidas

tenso conflito agrário após a ocupação da região por cerca de cinqüenta famílias, as quais contestam o direito de posse da área e, na semana passada, a Delegacia de Polícia Civil de Vilhena foi comunicada

escolha de representes ao congresso nacional, e consciente de que o avanço na luta pelas conquistas dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos em particular, passa por reformas e implementação de novos ... modificando as regras da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).PLS 710/2011 – disciplina exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.PL 4330/2004 ... aposentado que retomar ao trabalho.PL 401/1991 – define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências

partidos que a integram, desde que o partido político ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência (Lei nº 9.504/1997, artigo 13, parágrafo 2º).Quando a substituição de candidatos a cargo majoritário

qual pediram liminar para a retirada do blog do ar. No mérito, Marina e a coligação pedem direito de resposta, “a ser veiculado por 18 dias e com as mesmas características formais dos ataques”, contra ... decisão, o ministro do TSE considerou presentes os pressupostos para concessão da liminar (plausibilidade do direito e perigo da demora). O primeiro justifica-se, segundo o ministro Tarcisio, pelo aparente descumprimento do artigo 58, caput ... inciso IV, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), dispositivo que assegura o direito de resposta ao candidato, partido ou coligação direta ou indiretamente “por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente

Resolução TSE 23.404/2014 e art. 37, § 5º e 6º da Lei 9.504/97. Entre o direito de propaganda da impetrante e a segurança no trânsito, entendo que deve prevalecer este último, de modo

pretende aproveitar; igual denominac¸a~o, descric¸a~o, atribuic¸o~es, compete^ncias, direitos e deveres do cargo; iguais requisitos de habilitac¸a~o acade^mica e profissional; lotac¸a~o na mesma localidade

reprimir o descumprimento da lei, pouco faz quando é de sua obrigação  garantir a efetividade deste direito. Estou a falar do descumprimento pelo Poder Judiciário do art. 1221-B do Código de Processo Civil ... protagonizou momentos históricos importantes, poderia pensar no assunto, pois o que se está a defende são direitos humanos que sempre foi uma de suas bandeiras. Aliás, o Presidente Nacional da OAB, que gosta muito

detentos do Urso Branco, Urso Panda e Ênio Pinheiro. Confira os pedidos.1: Devolver o nosso direito a folhas de ponto2: Volta ao normal do Projeto Ressoar ou seja atendimento de frente ... daqui só imprime cálculo de pena atrasado muitos com benefícios vencidos há meses e muitos outros com direito de transferência para o Ênio Pinheiro, Vale do Guaporé e etc. e não é feita.9: Assistência

Assembleia Legislativa foi taxativo ao citar que “o Estado pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores, sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais direitos, sendo que a competência

pena aplicada. Custas pelo acusado. Em que pese o requerimento da defesa, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu detido durante toda a instrução processual e agora

juiz Herculano Martins Nacif, auxiliar do TRE de Rondônia para a propaganda eleitoral, indeferiu pedido de Direito de Resposta apresentado por um candidato a deputado estadual que alegou ter sido citado em matéria publicada ... candidato sequer foi citado, mas mesmo assim, protegido pela Lei Eleitoral, recorreu ao TRE para obter Direito de Resposta. O RONDONIAGORA defendeu-se alegando que em momento algum o nome de Geraldo foi citado ... divulgou fatos verdadeiros postados em rede social e que não utilizou qualquer frase que poderia ensejar Direito de Resposta. O Ministério Público posicionou-se favorável ao jornal e na terça-feira a ação foi julgada ... fato considerado verdadeiro, entendo ausente os requisitos que justifiquem a tutela jurisdicional de modo a assegurar o direito de resposta”, afirmou o magistrado. Confira decisão: REPRESENTAÇÃO Nº 1328-56.2014.6.22.0000 - CLASSE 42 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Representante ... José Geraldo Santos Alves Pinheiro Representado: Rondônia Agora, www.rondoniaagora.com.br RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Direito de Resposta formulado pelo representante José Geraldo Santos Alves Pinheiro em face do representado Rondônia Agora, onde o representante ... www.facebook.com/photo.php?v=446612462145107)>. Tal manchete, segundo a inicial, ofende a honra do candidato, razão pela qual pleiteia o direito de resposta. Diz que até a presente data a matéria jornalística está acessível e que a divulgação ... candidato representante ofereceu favores àqueles que adesivaram seus veículos. Ao final, pede que seja deferido o direito de resposta em face do representado. Juntou documentos às fls. 13-26, contendo imagens da publicação, degravação ... citou o nome do representado. No mérito, afirma não haver qualquer conteúdo que justifique a concessão de direito de resposta. O Ministério Público Eleitoral, instado a manifestar, afirmou, às fls. 39-48, que não restou ... caracterizada situação que enseje a concessão de direito de resposta, protestando pela improcedência da representação. É o relatório, decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Observo que o aprofundamento da análise das matérias levantadas como preliminares se confundem ... analisadas, motivo pelo qual rejeito tais preliminares. MÉRITO O artigo 58 da Lei n. 9504/97 assegura direito de resposta a candidato, partido político ou coligação atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem

improbidade administrativa praticado pelo agente público. Na sentença também foi decretada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como proibição de contratar com a Administração Pública, ou receber benefícios ou incentivos