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pessoas com direito a receber em dia seus salários é algo abominável, capaz de justificar uma ação imediata da Justiça para proibir essa iminente brutalidade. DEBOCHENão chegou a surpreender quem acompanha de perto como ... papo é de ajuste fiscal e nem por isso o parlamento deixou de praticar uma boa ação (para quem manda no país): O salário da presidente, do vice e dos ministros subiu

Assessoria Nível I, da Secretaria Municipal de Planejamento. À época do ato administrativo, Elizabete respondia a ação penal por crimes contra fé pública e a administração pública. Também respondia à ação civil pública por atos ... improbidade administrativa.Atualmente, a servidora está condenada criminalmente, com trânsito em julgado, em ação penal nº 0013372-61.2013.8.22.0005, pelos crimes de peculato e falsidade ideológica. Ocorre que, mesmo após a condenação criminal e seu trânsito

teria destinado recursos para “Guerreiro” participar de licitação. O jornal divulgará detalhes na próxima semana. A ação que acabou com o esquema foi desencadeada pelo Centro de Atividades Judiciais – CAEJ e pelo Grupo de Atuação

Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra Tânia Magalhães da Silva, Dilson Juarez Abreu, Diogo Nogueira e Onésimo Guedes, servidores públicos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde ... fraudes nos pagamentos de locação de veículos, com utilização de recursos do Ministério da Saúde.Caso a ação seja julgada procedente, os envolvidos nas fraudes poderão ter seus bens indisponíveis

ações cautelares de qualquer natureza, bem como à prática de ato processual de natureza urgente em ação de qualquer natureza. A portaria foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, 19/12, e já está

Decreto 6.871/2009, que trata da produção e fiscalização de bebidas.“O que simplesmente se fez nessa ação foi adaptar a lei anterior à posterior”, explica Luís Alberto. Ele acrescenta que, assim como a restrição ... saúde e à vida dos brasileiros, principalmente de crianças e adolescentes. Baseado em diversos estudos citados na ação originária, que tem quase 100 páginas, o órgão sustenta que há uma associação entre a publicidade ... regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas”, afirma o procurador Paulo Gilberto Cogo Leivas, um dos autores da ação.Ele explica que, com a norma de 1996, “o legislador restringiu apenas a publicidade de altíssimo teor

danos causado pelo crime de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na análise da Ação Penal 396, em outubro de 2010, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato, o STF decidiu ... caso concreto, a norma em questão é posterior aos fatos apurados e à própria deflagração da ação penal, e não poderia retroagir para atingir o réu.Ao concluir seu voto, o ministro entendeu ... reparação deve se dar pelas vias adequadas, em ação independente, como ocorria antes da edição da Lei 11.719/2008.Acompanharam o voto do relator, no sentido da procedência parcial, os ministros Luís Roberto Barroso (revisor ... ministro Marco Aurélio também dava provimento para afastar a competência do STF para julgar a ação penal, por conta da renúncia do parlamentar antes do julgamento, em outubro de 2010. O ministro Roberto Barroso frisou

quanto onde não existe nenhum advogado público. Na maioria dos casos, assim como a parte autora da ação, a outra parte também não tem recursos para pagar advogado, o que, antagonicamente, gera mais uma injustiça

praticamente nada. ENCHEUNão sei o leitor, mas o colunista está enjoado. Toda vez que surge uma ação de combate à corrupção no governo do estado – o que agora acontece com muita frequência

queira pode procurar a Agência Idaron do seu município para realizar o cadastramento. O cadastro é uma ação que integra as medidas fitossanitárias adotadas pela Idaron para a redução e controle de pragas da soja

Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, para que o Município de Pimenta Bueno suspenda artigo ... pedestres.De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a ação, por definição da lei é inegável que calçadas, que nada mais são que parte da via pública, constituem ... imposição de pavimentação e manutenção desse bem a particulares é inconstitucional”, ressalta o chefe do MP.Na ação, o Ministério Público acrescenta que o artigo 158 da Constituição de Rondônia estabelece ser dever do Estado ... requer a concessão da medida liminar para suspensão do artigo e, ao final, que a ação seja julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade material do artigo 85, da Lei Complementar nº 04/2011, do Município

requer a condenação dos denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidades ideológicas e lavagens de capitais.A ação aponta que a organização criminosa era estruturada para obter contratos públicos milionários e enriquecer ilicitamente seus membros

Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) ajuizaram ação civil pública conjunta, com pedido de liminar, contra a União, o Estado de Rondônia, o Município de Porto Velho, a Fundação Cultural ... acervo da (EFMM) está próximo de sofrer danos irreparáveis em sua estrutura, por conta da ação de pressão da água no barranco. O deck do Complexo também está danificado com várias tábuas soltas e quebradas ... apresentando grande risco para a população, pois o local foi reaberto para visitação pública.Se a ação for julgada procedente, União, Estado e Município deverão realizar perícia minuciosa no local para determinar as medidas mais ... desaparecer nas águas do Rio, acarretando enorme prejuízo histórico-cultural para o país”, destacaram os MPs na ação civil.A ação civil pública foi assinada pelos procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua

público para fins comerciais. Servidores - De acordo com o que foi informado em coletiva de imprensa, a ação da organização tinha a efetiva participação de servidores públicos  e empresários. Sobre os um grupo de servidores

Lazer (Secel). Segundo o Procurador-Geral de Justiça de Rondônia, Heverton Alves Aguiar, não foi pedida uma ação mais firme contra os deputados investigados – que não tiveram os nomes divulgados – porque ainda não existem provas