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diferenciação entre indígenas integrados, isolados ou em vias de integração. No entanto, a Constituição Federal garante o direito à igualdade entre eles e, portanto, a distinção feita no Estatuto do Índio é inconstitucional ... seria o ungido. É PRECISO RENUNCIAR Não basta estar afastado do cargo de prefeito para ter o direito de se candidatar nas eleições de 2014. Isso significa que se Alex Testoni tiver o verdadeiro interesse

Sintero, Manoel Rodrigues, disse que foi permitida a sua presença na reunião apenas como observador, sem direito de argumentar, cobrar ou fazer qualquer manifestação.Segundo ele a sua presença na reunião foi útil porque ouviu

família da vítima esteja tentando interferir no convencimento dos jurados pelas redes sociais, salientando que é direito da sociedade se manifestar e acompanhar a apuração dos fatos.Para os membros da Colenda Câmara Criminal ... manifestações populares, incluídas as promovidas em redes sociais, contra atos genéricos de violência, constituem legítimo direito de manifestação de pensamento e não podem ser confundida com a pretensão de se imiscuir no mérito

não se desobriga a atender toda a demanda manifesta, ou seja, alunos que comparecem pretendendo a vaga, direito indisponível que é.O acordo é resultado de ação civil pública proposta pelo MP. Antes de propor

Nacional de Justiça (CNJ), no julgamento do mérito do pedido de providências nº 0000360-71.2014.2.00.0000, reconheceu o direito de redução temporária da carga laboral em favor da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª ... razão de deficiência física, sendo assim, invocou as normas da Convenção de Nova Iorque relativas ao direito dos deficientes ao exercício de cargo público para respaldar o restabelecimento da RA n° 60.A conselheira ressaltou ... Convenção, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional, assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho e às adaptações razoáveis no seu local de trabalho

partir da defesa do deputado Izar, prevê apoio para que os pais garantam o exercício constitucional do direito de controlar a navegação de seus filhos na internet, evitando assim que eles tenham acesso a material

crime de tóxicos, e foi destinada ao GOA em um procedimento denominado "perdimento", conduzido pelo juiz de Direito Glodner Luiz Pauletto, da Vara de Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho.Segundo

março de 2014, no 2º plenário do Tribunal do Júri. A sessão será presidida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho.Segundo consta nos autos, no dia 10 de abril

informações profissionais, o que, por certo, evitará aborrecimentos futuros. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

custo no valor de R$ 269,94. Porém, o Estado permanece alheio à prestação positiva deste direito. "São recorrentes as inúmeras ações mandamentais nas quais o cidadão vem até o Poder Judiciário para cobrar aquilo

pré-processual.Walter Waltenberg disse, ao proferir seu voto, que "a manutenção destas medidas ad eternum violam direitos fundamentais e, ainda que a legislação processual penal não tenha previsto um prazo máximo para a manutenção

conhecimento contempladas. Em Porto Velho, são oferecidas vagas para acadêmicos de 12 cursos: Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Engenharia Florestal, Jornalismo, Pedagogia, Psicologia, Bacharelado em Sistemas de Informação e Serviço Social. Já em Vilhena, Cacoal ... Ariquemes podem concorrer alunos dos cursos de Contabilidade e Direito. INSCRIÇÃO O edital define ainda a forma de inscrição: os interessados devem acessar o portal do TCE (www.tce.ro.gov.br), clicar na aba “Concurso TCE” do menu

nenhum prejuízo à obra da barreira vem causando à comunidade - deve prevalecer o interesse público e o direito do povo de ter acesso ao poder judiciário federal neste momento de dificuldade por vem passando ... interrogatório de réus presos e o acesso das partes, advogados, defensores federais, procuradores e outros profissionais do direito, mandou soergue uma barreira quase defronte à sua sede com o objetivo de conter o avanço

artigo 12, III, da Lei 8.429/92. f) DECLARAR SUSPENSO OS DIREITOS POLÍTICOS dos representados Osvaldo e Francisco pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo da inelegibilidade por anos 08 anos (item ... autos, verifico que foi satisfeito, no caso, o requisito do fumus boni iuris. A fumaça do bom direito nas cautelares que visem emprestar efeito suspensivo a recurso não dotado desse efeito traduz-se na probabilidade ... para a configuração de prova robusta a ensejar a procedência do pedido, justificando, assim, a plausibilidade do direito invocado. Por sua vez, o periculum in mora também está caracterizado. Destaca-se que a decisão ... juízo de piso, deve ser contrastada por um juízo colegiado, de modo a se prestigiar os direitos dos que sufragaram o nome dos requerentes nas eleições, pois foram eleitos nas eleições de 2012. Assim

deputado Euclides Maciel (PSDB), presidente da Comissão de Direitos Humanos, requereu à Assembleia Legislativa a realização, no dia 28 de abril, a partir das 14h30, de audiência pública com o propósito de debater o tema