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PROCON orienta os freqüentadores de restaurantes, bares e casas noturnas que devem ficar atentos sobre seus direitos como consumidor. A cobrança inadequada e muitas vezes abusiva de taxas vem se tornando cada vez mais comum

liberdade de expressão. “Não podem tirar meu mandato só por emitir minha opinião. É um direito constitucional meu e de todos os brasileiros. O próprio regimento da casa me dá essa prerrogativa

minuciosa. Cumpre enfatizar, portanto, que a pretensão liminar se sujeita aos requisitos autônomos da plausibilidade jurídica do direito subjetivo invocado e do perigo da demora na prestação da cautela requerida, o que não restou configurado

caminharem no sentido de prejudicar (ainda mais) a população e não os responsáveis de fato e de direito. O cidadão comum não quer saber se houve problema na licitação

presidente da CUT-RO, formado em administração de empresas pela UNIR, acadêmico de direito do 6º período da FARO,  membro do Diretório Estadual do PT e pré-candidato a deputado federal

necessita de um bom gestor para recuperar os últimos 4 anos. Ela tem experiência e formação em Direito administrativo

desta quinta-feira (08), tomou posse como deputada estadual Carmem Gon (PRP). Ela assegurou na Justiça o direito de ser empossada, na vaga de César Licório (PSL), por ele ter trocado de partido

Tribunal Federal já assentou o entendimento de que apesar de a greve dos servidores públicos ser um direito constitucionalmente previsto, há algumas categorias de servidores que, ante a essencialidade dos serviços públicos por eles prestados ... sofrem restrições ou mesmo vedações de tal direito. “Assim, sendo o direito de greve de natureza relativa, deve se considerar a reivindicação em afinidade com os limites da razobilidade”. Entenda o caso Segundo consta

regime fechado, por infração ao art. 213, § 1º, do CP (estupro).Na apelação, ele buscou o direito de recorrer em liberdade (preliminarmente) e a absolvição (mérito). Segundo consta nos autos, no dia 6 de agosto ... desembargador Valdeci Castellar Citon, relator da apelação, abordou a preliminar suscitada pela defesa, que pedia o direito de o réu recorrer em liberdade. Segundo ele, a prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública

Cacoal e Ariquemes. Na Capital, participarão acadêmicos de 12 áreas do conhecimento humano: Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia Florestal, Jornalismo, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e Bacharelado em Sistemas de Informação. Já no interior ... serão aplicadas provas para acadêmicos de Contabilidade e Direito

viadutos da avenida Jatuarana, zona Sul da capital, serão interditados provisoriamente. As obras são realizadas na margem direita da Rua da Beira, sentido Porto Velho/Candeias. No outro lado da rodovia a drenagem está concluída.Opções ... metros do viaduto. Para ter acesso novamente à BR-364 o condutor deverá entrar à direita na rua Peroba e em seguida (cerca de 100 metros) à esquerda na rua Virola.Todo o trecho estará

documentos pessoais, carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento/casamento, comprovante de endereço e documentos que comprovem os direitos a reclamar

Paulo Soares Bugarin para apresentar juridicamente os aspectos fundamentais que respaldam os servidores e lhes devolve o direito á transposição. “Eu não aceito essa argumentação jurídica porque é contrária às Leis e a Constituição Federal ... prestação de serviços remunerados, ultrapassando o prazo inicialmente fixado, absolutamente regular para os efeitos dos direitos daí advindos é a relação existente entre as partes. Destarte, se os servidores contratados sob o regime temporário possuem ... suas forças de trabalho em iguais condições aos demais, não pode se justificar o não reconhecimento do direito à transposição por esse argumento, que se torna frágil e insustentável, ao se analisar todo o contexto ... havido uma contratação temporária, mais adiante transformada em contrato por prazo indeterminado, pode inibir o direito do servidor, pois tal modalidade de contratação não transforma o trabalho prestado em exercício “irregular”, única hipótese que afastaria ... direito”. O deputado Amir Lando disse que os servidores devem ficar tranquilos porque a distância entre o TCU e o STF é de apenas alguns metros e como parlamentar e Operador do Direito, jamais permitirá

velocidade em que a vítima trafegava, entre outros pontos argumentados.Segundo a decisão do juiz de Direito Rinaldo Forti, os documentos demonstram que de fato houve o acidente que culminou com a morte de Maxwel

mesmo tempo incentivar condutas e as considerar criminosas. No entanto, é a teoria do “exercício regular de direito” a mais comumente aceita dentre os tratadistas brasileiros. Esta defende que o médico está exercendo um direito ... Código Penal, que dispõe não haver crime quando o agente pratica o fato “no exercício regular de direito”. Trata-se de excludente de ilicitude. Ou seja, apesar de haver uma ação lesionadora, não há crime ... pelo fato de ter sido praticada no exercício legítimo de um direito. Porém, a conduta para estar albergada na excludente mencionada tem que necessariamente ser realizada por profissional habilitado e dentro dos limites da correção ... restando incontroverso que, independente do caráter e finalidade do procedimento, para ser enquadrado como exercício regular de direito há que necessariamente ser realizado dentro dos ditames técnicos e deontológicos da atividade, por profissional habilitado ... autorização expressa do paciente ou de seu representante legal. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br