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salários dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia. O Pleno julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Governo do Estado de Rondônia, que visava declarar a inconstitucionalidade da referida

atenção para os cuidados que devem ser mantidos e reforçados nesta época do ano, considerada propícia para ação de bandidos. Para se ter uma ideia, em menos de dois meses 3 grandes supermercados da cidade

juíza de Direito Sandra Silvestre. Segundo a magistrada, coordenadora da operação em Porto Velho, a ação teve início na última terça-feira, 28 de outubro de 2014 e foi concluída na última sexta-feira

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o ex-prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, e mais três servidores daquele ... Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativo ao exercício de 2012, entre outras irregularidades. Na ação, o MP requer medida liminar para decretar a indisponibilidade de bens do grupo.A ação foi proposta ... respectivamente, após o recebimento de denúncias acerca de irregularidades no uso do recurso.Conforme é relatado na ação, o então prefeito Ernan Amorim encerrou o ano de 2012 com um saldo financeiro a menor ... Fundeb, utilizando o fundo para o pagamento de despesas não previstas pela Lei 11.494/07.Na ação, o MP requer, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens de todos os requeridos e, ao final

ainda precisam ser adotadas para evitar outros danos em caso de nova enchente.A determinação atende a Ação Civil Pública (ACP) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), que visa a proteção

desejam entrar no mercado de trabalho na área de vendas.O projeto Escola de Vendedores é uma ação social que visa a inclusão de jovens (maiores de 18 anos) de escolas públicas e privadas

quanto onde não existe nenhum advogado público. Na maioria dos casos, assim como a parte autora da ação, a outra parte também não tem recursos para pagar advogado, o que, antagonicamente, gera mais uma injustiça

Rondônia firmou convênio com a Polícia Civil do Estado de Rondônia com o objetivo de programar uma ação conjunta para compartilhamento de informações da base de dados do Sistema Preventivas (Mandados de Prisão) da Polícia

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja determinado ao Estado de Rondônia que, a partir de 2015, sejam adotadas ... moram na área urbana daquela cidade. O serviço já é prestado ao público da rede municipal.A ação foi ajuizada pelo MP, diante da demora do Poder Público Estadual em atender com o serviço ... estão sem a inclusão educacional, uma vez que, sem transporte, não pode se falar em inclusão.Na ação, o MP o requer que, caso seja concedida a liminar para a garantia do transporte escolar para

convocado Jorge Luiz dos Santos Leal, do Tribunal de Justiça de Rondônia, concedeu liminar em sede de ação cautelar proposta por Jair Miotto Júnior, e determinou seu imediato retorno ao cargo de prefeito do município

14ª Região (Amatra14), Instituto de Identificação Civil e Criminal, Shopping Cidadão, SENAC, SESC, IEL, Secretaria de Ação Social do Estado (SEAS), Faculdades São Lucas e FIMCA, Fhemeron, Secretaria de Estado de Defesa e Cidadania (SESDEC

alegação que seria vítima de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o julgamento da ação penal em tela teria ocorrido de forma irregular, sem a observância dos pressupostos constitucionais do devido processo legal

apreendido pela Polícia Rodoviária Federal na tarde desta segunda-feira, em Ariquemes, por transporte ilegal.A ação dos policiais ocorreu durante a fiscalização de rotina realizada em frente ao Posto

passou a revistar toda a casa, jogando até peças íntimas da esposa do jornalista no chão. A ação começou no final da tarde e Alexandre não resistiu, apesar dos apelos que não tinha nenhum exemplar

decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), assegurou aos advogados rondonienses representados pela OAB/RO na ação: atendimento nas agências do INSS em Rondônia, sem filas, em local próprio e independentemente de distribuição ... violação de suas prerrogativas afeta diretamente os interesses das pessoas que precisam do INSS. Na ação de segurança distribuída a 2ª Vara Federal de Porto Velho, a OAB/RO teve negado seu pedido de liminar ... legitimando ações judiciais como essa", pontuou Andrey.Na opinião do procurador jurídico da OAB/RO e subscritor da ação, Gustavo Dandolini, a decisão do Tribunal consolida a moderna jurisprudência que nos últimos anos vem sendo construída