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argumento de que tal ato administrativo deveria ter garantido aos associados o pleno e efetivo exercício do direito de posse, inclusive com a manutenção das benfeitorias que tiverem sido construídas, incluindo semoventes (bois, cavalos). Nessa ... fase processual, não é possível analisar profundamente as provas, apenas verificar a existência de direito líquido e certo, cujo retardo em concedê-lo pode acarretar dano irreparável. Essas condições não foram verificadas nesse caso.Decreto ... favorável ao Estado de Rondônia, o que implica reconhecer, por via indireta, que alguns associados não têm direito a permanecer na região explorando suas atividades agrárias. Há também demandas que tramitam, com o mesmo

exames.A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, Curadora da Saúde, dos Direitos do Cidadão, Idosos e das Pessoas com Deficiência, para que o candidato com deficiência possa alcançar

Estrada é conhecida como MD8. A ação integra a participação na Jornada Nacional de Lutas pelos direito das populações atingidas pelas usinas. O ato é organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), de Porto

COMO NUM PASSE DE MÁGICA, NÃO SAIR SERIA O NOSSO MAIOR PREMIO.IRRESIGNADOS FOMOS À JUSTIÇA PELOS DIREITOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO, MAS A NOSSA VOZ QUE CANTA A ALEGRIA A PLENO PULMÕES

categoria no salário. Segundo o presidente do sindicato, José Antônio, a determinação para o desconto fere os direitos dos servidores, que defendem a compensação dos dias em que paralisam as atividades para fazer a mobilização ... Hélio Vieira, a ação impetrada tem fundamento no princípio da legalidade, da razoabilidade, da verba salarial como direito social e da dignidade da pessoa humana. Para ele, o governo não pode usar o corte

suas responsabilidades já assumidas com a comunidade local. Para a Justiça, no caso em exame, o direito fundamental à cultura deve ficar em segundo plano, para atender direitos fundamentais considerados essenciais, como o direito ... Municipal que suspendeu os desfiles dos blocos de carnaval estão devidamente comprovadas, de modo que não existe direito líquido e certo a amparar a pretensão do grupo de carnaval. A juíza Inês Moreira da Costa ... Trio Elétrico', denominada 'Mimosa', vindo a falecerem. Para o Judiciário, os direitos fundamentais não podem ser considerados, exclusivamente, sob perspectiva individualista. Conforme já exposto na Declaração dos Direitos do Homem ... liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem". Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo ... mesmos direitos

autoridade pública, quando cumpre decisão judicial, é legítimo e não pretere nenhuma pessoa em seus direitos. Por isso, votou pela negativa ao provimento do candidato e foi acompanhado à unanimidade pelos demais desembargadores.Agravo Regimental

agricultora por unanimidade de votos.A mulher procurou a Justiça, pois o INSS negou-lhe o direito em pedido administrativo. Ela ingressou com o agravo no TJRO contra decisão que, em ação de concessão

vários cômodos da casa e que sofriam ameaças caso contassem para alguém.Para o relator, juiz de Direito Osny Claro de Oliveira Junior, convocado para compor a Corte, a materialidade do crime de estupro

nome de Valdir Araújo Gonçalves.No despacho, publicado no Sistema de Automação Processual - SAP, a juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da capital, ao receber

anos. No recurso, elas alegaram que o ato praticado pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Preto do Oeste, consistente em publicar edital convocando novas eleições para conselheiros ... tutelares, fere direito líquido e certo de permanência no cargo no prazo estabelecido pela nova lei.Sustentaram também que a lei novel não menciona nenhum procedimento intermediário para escolha de novos conselheiros no período compreendido ... terça-feira, 25 de fevereiro de 2014, trouxe seu voto, acompanhando integralmente o relator. Segundo ele, o direito líquido e certo ventilado nesta ação mandamental realmente não existe, por duas razões: em primeiro lugar porque

Defensoria Pública do Estado (DPE-RO), junto com a Comissão de Direitos Humanos da OAB, vai se reunir nesta quarta-feira,26/02, com os representantes da Secretaria de Segurança, com o Corpo de Bombeiros

ponto de equilíbrio para que não se tolha a liberdade de imprensa e nem se prejudique o direito à intimidade, à imagem, à dignidade humana e ao respeito dos mortos”, ponderam os Promotores de Justiça

Jaru foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhecendo o direito de servidora pública municipal, ocupante de cargo comissionado, à licença maternidade e à estabilidade provisória até ... Para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, servidora pública gestante, independente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após ... parto.Mesmo que o ocupante de cargo em comissão não possua direito à permanência no cargo, podendo ser exonerado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, a legislação

leite, os conchavos continuam a todo vapor, e a novela PT/PP ganhou um novo capítulo, agora com direito a foto do encontro Cassol/Padre Ton. Que Deus tenha piedade dos eleitores rondonienses