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Constitucional 60. A decisão, a primeira do gênero, atende filiados do Sinsepol, explicam os advogados autores da Ação, Zênia Cernov e Hélio Vieira. Pedidos idênticos apresentados pelo Sintero e outros sindicatos devem ser julgados

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, propôs ação civil pública contra o Município de Vilhena e o responsável pelo loteamento Residencial Hípica, Francisco Cruz, visando a implementação de obras ... infraestrutura básica no empreendimento, localizado no setor 83, daquela cidade.A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernadez Viscardi, após constatação por parte de equipe técnica do Ministério Público de que o residencial ... como as inexistências de sistema de drenagem urbana; esgotamento sanitário; licenças ambientais e de área verde.Na ação, o Integrante do Ministério Público destaca que o lotamento foi aprovado, mesmo estando irregular desde sua concepção ... Município. Por isso, era sabedor das exigências legais para a realização do parcelamento do solo.Na ação, o Integrante do Ministério Público afirma, ainda, que o loteamento foi aprovado em 2008, devendo suas obras mínimas ... Prefeitura de Vilhena tenha adotado providências para garantir obras de infraestrutura.Ao ajuizar a ação, o MP requer concessão de liminar para que seja decretada indisponibilidade de bens da empresa e do sócio Francisco Cruz

Juízo da comarca de Ariquemes julgou procedente a ação civil pública nº 0009690-44.2012.8.22.0002 e condenou o ex-prefeito do município de Cujubim (RO), e outros três servidores, por improbidade administrativa

integrantes da Ordem Demolay e Filhos de Jó, além de autoridades civis e militares. O objetivo da ação é chamar atenção da população em geral, em especial os jovens, para que tenham uma consciência cidadã

Madeira. A localidade ficou totalmente destruída com a enchente e ao se defender em uma ação na Justiça, e empresa diz que a histórica comunidade se formou ilegalmente com apoio do poder público, que fechou ... área de em área de preservação permanente, decorrente da omissão do poder público, e que sua ação de supressão da mata ciliar é que fragilizaram as margens e aumentou os riscos decorrentes das enchentes ... usina e o aceleramento dos desbarrancamentos na região do baixo Madeira, conforme já decidido até mesmo em ação judicial. “O Relatório de Vistoria do Ministério do Meio Ambiente, de 07/06/2013, juntado naqueles autos, apresentou estudo

deste mês. As pessoas pertencentes à comunidade de Extrema que não ingressaram com ação durante a primeira fase poderão fazer seus pedidos judiciais e ajuizar ações nessa segunda fase do juizado itinerante – informaram os organizadores

procuradora do trabalho ressaltou o papel social desta decisão. “Na verdade é resultado da condenação em uma ação civil pública proposta pelo MPT, por danos morais coletivos em vez de ser paga em pecúnia

compradores seriam Rocicleia N.S e Robson A.A . Segundo informações da Polícia, vários produtos foram apreendidos durante a ação policial, além de um revolver

compor o polo passivo da presente demanda. Observo que, em verdade, o representante busca transformar a presente ação em verdadeira investigação, fugindo aos estritos limites do pedido formulado na inicial da representação, podendo conseguir ... Volume 16:15, Data 23/07/2014 ) RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. VEICULAÇÃO DE VÍDEO NO SÍTIO YOUTUBE. IRREGULARIDADE ... TOLEDO GASPAR, Publicação: DJERJ - Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, Tomo 217, Data 21/09/2012, Página 09/13 ) AÇÃO CAUTELAR. ELEIÇÕES 2012. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SUSPENSÃO DA VEICULAÇÃO DE VÍDEO. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL

ação conjunta entre as policias civil e militar de Rondolândia/MT e a militar de Ji-Paraná, resultou na prisão de dois perigosos membros da facção criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital). Os dois

pessoas, pela prática de ato de improbidade administrativa.A decisão proferida em primeiro grau é resultado de ação civil pública declaratória de ato de improbidade administrativa e reparação de danos ao patrimônio público,proposta ... autuada sob o nº 0004895-24.2014.8.22.0002.De acordo com o que argumentou o Ministério Público na ação, Aor Bezerra de Oliveira, Jefferson de Oliveira Ferreira e Altamiro Mendes da Silva foram nomeados por Ernan Amorim

candidatos aos cargos de governador e senador pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Também fazem parte da ação os candidatos a deputado distrital Ricardo Lopes Burity e a deputado federal Raphael Daher Curado.EC, EM/JP

show dos Mcs Biela e Junior Duz Cariocas, que cantam o Rap da campanha. O Objetivo da ação é chamar atenção da população em geral, em especial os jovens, para a que tenham uma consciência

indevido de cerca 230Kg de cassiterita, sem documentação, em um veículo GM Montana, placa de Rondônia. A ação dos policiais ocorreu no km 760 da BR 364, sendo a carga apreendida e os ocupantes

viária e do trânsito; CONSIDERANDO os reiterados episódios de cavaletes arremessados em vias públicas em decorrência da ação de chuvas e ventos, colocando em risco a circulação de pedestres e, sobretudo, de veículos, impondo