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antes da data fixada para as eleições.Juacy dos Santos Loura Júnior invocou ainda princípios do Direito Penal e do Direito Tributário para fundamentar sua decisão. Ao final de seu voto, o relator deu provimento

alento para a fiscalização do trabalho no Brasil, fortalece a auditoria e protege os direitos sociais de nossos trabalhadores, principalmente o direito constitucional ao meio ambiente de trabalho seguro e sadio nas empresas e órgãos

Ficando comprovado pela PF que são os índios os autores das mortes, irei requerer judicialmente todos os direitos aos quais a família tiver alcance. Tudo agora é uma questão de tempo, mas é certo

sentença, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira, 5 de janeiro de 2014, o juiz de Direito Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho

reais pelo Estado de Rondônia, em decorrência dos danos morais causados. A sentença é do juiz de Direito Danilo Augusto Kanthack Paccini, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho ... proposta pela família, eles disseram que seu filho se encontrava sob a tutela do Estado, logo possuem direito à indenização, a considerar a forma como perderam o rapaz, nos termos do art. 5º, XLIX

rede situada naquele município (Ministério Público, Poder Judiciário, Secretarias CRAS, CREAS), consolidando o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e a implementação das políticas públicas no plano municipal, fazendo valer

roubo foi frustrada pela ação do vigilante, que acabou sendo atingido por um tiro na perna direita. Um dos acusados do roubo também foi baleado e preso. Além dos organismos de segurança pública, que foram

sobre a saúde da maioria deles e daqueles servidores que já faleceram sem ter recebido os seus direitos, o deputado federal Amir Lando solicitou por ofício ao coordenador da bancada federal, audiência com o ministro ... Amir Lando pretende realizar uma reunião com os membros do Sintero, advogados e representantes de servidores com direito a esse processo para que juntos possam traçar metas e ações no sentido de esclarecer, discutir

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). Entidades imunes ou isentas, as pessoas jurídicas de direito público e os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320/1964.Segundo

fraudes de contratações, licitações e desvio de verbas. As medidas cautelares foram impostas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho.Na liminar, os advogados disseram que a única prova

Complementar 135/2010 - a chamada Lei da Ficha Limpa.Ocorre que o Direito está longe de ser matéria objetiva e nossas leis estão repletas de imperfeições legislativas. Não há uma uniformidade na linguagem. Daí a confusão ... vejamos: ao ser condenado por crime de abuso do poder econômico (alínea “d”), Expedito Júnior perdeu o direito de concorrer a qualquer eleição realizada “nos 8 (oito) ANOS SEGUINTES”.  Já na condenação prevista por crime

pires na mão. Ambulância... O vereador de Rolim de Moura, Rivanildo Riva, começou 2014 com o pé direito. Ele já destinou parte dos recursos da emenda parlamentar a que tem direito este ano, para

palco de outra briga, ocasião em que o acusado fugiu com um corte superficial no braço direito e se refugiou na Praça dos Mensageiros até chegar socorro

movimento resolver iniciar uma confusão. Outro ponto a ser sopesado é o fato de que o direito fundamental de livre reunião pode ser exercido em sua totalidade desde que em espaço público

Almeida Figueiredo e Jonas Fegueredo tiveram seus alvarás de soltura expedidos. A sessão, presidida pelo juiz de Direito Alex Balmant, teve 16 horas de duração.O fato ocorreu em setembro de 2013, e, em menos ... ordem pública, ante as razões elencadas na ordem de prisão dos réus e que lhes negou o direito de recorrerem em liberdade. Também foi destacado que uma das pessoas que é informante do caso teme