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impetrante, a importância de R$ 4.008.160,40, referente ao saldo de Dezembro de 2013, por ser direito líquido e certo da impetrante.Em síntese, alega o impetrante, que o Decreto n. 17940, aprovou a programação

matrimônio deixou de ser critério determinante da filiação, já que o filho passou a ter todos os direitos, independentemente da origem. Nessa época, o avanço médico científico trouxe o exame de DNA, capaz de determinar ... fato, a socioafetividade pode ser exercida por mais de um pai/mãe ao mesmo tempo. O Direito não pode fechar os olhos a esta realidade. Assim, o reconhecimento jurídico da multiparentalidade e sua exteriorização ... meio da averbação no registro civil, efetiva a garantia de todos os direitos advindos da pluralidade de pais/mães".Atento a esses avanços, o juiz Audarzean Santana da Silva julgou procedente o pedido da mãe

série de ações visando incentivar o turismo na Nova Vila de Teotônio, comunidade localizada à margem direita do rio Madeira, a 40 Km do centro de Porto Velho. Segundo o superintendente da Setur, Júlio Olivar

Ministério Público do Estado de Rondônia e o médico acusado poderá sofrer Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O direito à ampla defesa é constitucionalmente garantido, no entanto, caso a denúncia seja comprovada, o responsável será demitido

construir, ampliar seus negócios e ainda terão a segurança de morar num lote que é seu por direito e registrado em cartório, sem aquele receio de ter que um dia sair por alguma decisão judicial

segura me informou que já estão fazendo os preparativos para a festa de entrega dessas máquinas, com direito a carreata pela cidade toda, ou seja, queimar combustível para amenizar sua situação nada confortável perante ... inversão da Sete de Setembro, a instalação da Zona Azul, a proibição de estacionar do lado direito da Via Calama, o veto à Lei do Nepotismo, o pedido de liminar contra a lei que proíbe

militares brasileiros durante a guerra contra o Paraguai (1864-1870), Porto Velho está situada a margem direita do Rio Madeira com uma extensão de 34.096 quilômetros quadrados e população de 426.558 conforme censo

NAZIF JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA - 1986 a 1987, conhecido politicamente como o homem da bengala. Bacharel em Direito nasceu na cidade de Jataí no estado de Goiás em 1934.TOMÁS GUILHERME CORREIA ... Goiás)  foi vereador na capital,  deputado federal constituinte e prefeito por dois mandatos. Guedes formou-se  em DireitoFRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE 1º de janeiro de 1997 – 1988.CARLOS ALBERTO AZEVEDO CAMURÇA – 1988 (vice

Crea o município de Porto Velho, com sede na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias – O DR. JONATHAS DE FREITAS PEDROSA, Governador do Estado do Amazonas ... Fica creado o município de Porto Velho, com sede na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, tendo os limites estabelecidos pelo Decreto nº 1063 de 17 de Março do corrente anno ... Crea o município de Porto Velho, com sede na povoação do mesmo nome, à margem direita do rio Madeira, e dá outras providencias”. Observe-se: ‘na povoação do mesmo nome’ . Povoação. É claro texto

emboscada no mês passado.“O assassinato de agentes é uma afronta à segurança pública e aos direitos humanos desses profissionais. O Estado precisa dar uma resposta à altura e não deixar a impunidade virar regra

população uma imagem firme de que realmente fiscalizavam o Executivo; b-   A oposição, de fato e de direito, com todas as divergências em relação ao modo de ação, restringiu-se pontualmente a poucos, destaque para ... para o pedido de registro de candidatura às eleições de outubro? Conversei com dois nobres rábulas do direito e cada um foi cauteloso na resposta. Para um, o parecer foi “sim”, mas... já para outro

povoado, que em 1913 foi elevado a Termo Judiciário, um meio termo entre povoado e município, com direito a ter juiz municipal, promotor, escrivão e tabelião. Mas o então Porto do Velho continuava crescendo

criou o seu quadro administrativo, sem qualquer providência para realização do respectivo concurso público. “A relevância do direito pleiteado está na regra de acesso aos cargos públicos mediante concurso público (artigo 37, II, Constituição

anos. A preocupação do parlamentar é sobre a saúde e a idade de muitos servidores que tem direito a esse benefício. “Muitos já morreram, outros estão gravemente doentes e teriam por direito receber em vida ... porque esse é o lógico para quem busca seus direitos na Justiça”, frisou. Amir conta com a ajuda da bancada federal que por ofício, solicitou ao coordenador, deputado Nilton Capixaba que agende reuniões no sentido

medida liminar para que pudesse fazer as provas do segundo bimestre do 6º período numa faculdade de Direito particular da capital. Mencionou que atualmente é beneficiada pelo Fundo de Investimento Estudantil (FIES) de forma integral