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obnubilar ou obscurecer a decisão: não cabe arbitramento de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados. Os honorários devem seguir percentuais estabelecidos no artigo ... ministros decidiram que apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo.Os

juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, Dalmo Antônio Bezerra, condenou o Mercado Pago a pagar 600 reais por danos materiais e 10 mil reais por dano moral a uma consumidora

avanço das investigações, o caso foi levado para o Ministério Público e G. foi condenado a 12 anos e 6 meses de prisão, no ano de 2018. Durante todo esse tempo, o acusado estava sendo

Estado de Rondônia, em recurso de apelação, manteve a sentença do Juízo de 1ª grau, que condenou a empresa Thunder Bolt Indústria de Alimentos Ltda. a indenizar um cliente por danos morais e materiais

sofrimento”, destacou a sentença do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de 50 mil reais para o pai que teve a filha trocada

Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia julgou procedente o recurso de uma mulher que havia sido condenada a pagar indenização por danos morais à uma maternidade de Porto Velho, por postagens em redes sociais ... mídia e gerou comentários negativos à instituição. A mãe da criança recorreu da sentença, que a condenou ao pagamento de 20 mil reais à maternidade. O recurso foi provido e a sentença reformada.Entenda o caso

decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo os efeitos da Lei da Ficha Limpa contra políticos condenados, obrigando o realinhamento de forças em Rondônia. O fato mais surpreendente foi a decisão do senador Marcos Rogério

Ficha Limpa, contando o prazo de inelegibilidade de políticos a partir do trânsito em julgado da condenação e não com o cumprimento das penas. O julgamento poderia beneficiar o ex-governador e ex-senador ... Ficha Limpa, na parte da redação que só poderiam voltar a se candidatar políticos condenados pela Justiça em um prazo de oito anos após o cumprimento da pena. De acordo com o partido, a expressão ... contestada pode gerar cassação de direitos políticos, resultando em inelegibilidade por tempo indeterminado. Cassol havia sido condenado a quatro anos de prisão, com pena iniciada em 2018. Assim, ainda precisa cumprir mais 8 anos

Ficha Limpa, contando o prazo de inelegibilidade de políticos a partir do trânsito em julgado da condenação e não com o cumprimento das penas. A decisão tem repercussão em Rondônia. Se o entendimento do relator ... deputado federal Natan Donadon poderão entrar na disputa eleitoral desse ano. Os dois foram condenados por corrupção, mas permanecem inelegíveis justamente pela determinação da Lei. A ação teve a análise interrompida em setembro ... Ficha Limpa, na parte da redação que só poderiam voltar a se candidatar políticos condenados pela Justiça em um prazo de oito anos após o cumprimento da pena. De acordo com o partido, a expressão ... Marques e Luís Roberto Barroso. Para o ministro Nunes Marques, a inelegibilidade deve contar a partir de condenação por tribunal colegiado, ou seja, por mais de um juiz ao mesmo tempo. Na visão dele, caso

exibicionismo e para palavras proferidas com comentários sexistas”.Na mesma linha, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) condenou a fala do deputado estadual. Para ela, enquanto o mundo assistia chocado, perplexo, sem sequer entender

Apenas 23,75% das crianças de 5 a 11 anos receberam a 1ª dose da

Rolim de Moura, cidade onde ocorreram os crimes, decretou a prisão preventiva dos dois acusados. Se condenados, os dois podem pegar de 8 a 15 anos de prisão. Agora a Polícia pede ajuda da população

feira (9) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, que interessa a vários políticos rondonienses condenados e que ficaram inelegíveis a até 8 anos após o cumprimento da pena. São os casos ... dispositivo fixa o prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, para quem for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Já votaram o relator, Nunes Marques

Os deputados estaduais de Rondônia tiveram uma importante vitória na Justiça, por conta de uma

Processo Penal foram atendidos, visando assegurar a ampla defesa e o contraditório, e terminaram com a condenação do réu.Na sala virtual criada para audiência designada pelo juiz Francisco Borges a vítima foi ouvida ... dentro da unidade prisional.A audiência durou menos de 1 hora e pôs fim ao conflito, com a condenação pelo crime de roubo. A pena foi estipulada em 4 anos de reclusão a ser cumprida