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ponto de equilíbrio para que não se tolha a liberdade de imprensa e nem se prejudique o direito à intimidade, à imagem, à dignidade humana e ao respeito dos mortos”, ponderam os Promotores de Justiça

Jaru foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhecendo o direito de servidora pública municipal, ocupante de cargo comissionado, à licença maternidade e à estabilidade provisória até ... Para o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, servidora pública gestante, independente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após ... parto.Mesmo que o ocupante de cargo em comissão não possua direito à permanência no cargo, podendo ser exonerado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, a legislação

leite, os conchavos continuam a todo vapor, e a novela PT/PP ganhou um novo capítulo, agora com direito a foto do encontro Cassol/Padre Ton. Que Deus tenha piedade dos eleitores rondonienses

mesmo que de cortesia e informalmente, foram uníssonos em afirmar que os demitidos do ano 2.000 tem direito a transpor e a estabilidade está assegurada no próprio texto constitucional. Pressão na Transposição III Agora, Amir ... responder formalmente a pauta dos federais antes do carnaval. Este prazo se encerra na próxima semana. Direito de greve... Nos debates mais recentes sobre o assunto, foram abordados os pontos conceituais que devem ser discutidos ... Para as entidades, o mérito desses temas precisa ser aprofundado. Além disso, é importante destacar que o direito de greve deve ser discutido em conjunto com a negociação coletiva. Esses são temas que devem caminhar ... juntos, do contrário pode haver deformações no direito assegurado pela Constituição aos trabalhadores públicos. A expectativa continua sendo de que este debate seja conduzido de forma adequada, sem atropelos e zelando por justiça, sem ferir ... direitos garantidos a todo trabalhador. Sindsef na Transposição... Em sua participação na audiência da AGU, o sindicalista sugeriu ao advogado da União Luís Fernando que os servidores prestes a se aposentar, sejam imediatamente transpostos para ... não perder o direito a esse benefício, uma vez que o governo federal nega o direito a transpor aos aposentados. Para tanto, Daniel está encaminhando documento com essa reivindicação, para a AGU e a bancada

receberam a ação quanto os que aguardam há mais de duas décadas para receberem o que têm direito. O alerta foi feito pelo Sintero, lembrando que a contratação dos advogados para mover a ação ... conclusão significa fazer justiça a mais de 5.000 servidores federais do ex-território que não tiveram seus direitos respeitados.Ainda sem um motivo plausível, o MPT entrou na Justiça com ação rescisória requerendo a anulação

somente dos advogados e da entidade sindical envolvida no processo. Segundo o procurador, as pessoas ainda têm direito a receber, mas, os cálculos serão refeitos. Quanto ao restante da multa bloqueado no BB pelo ... respeito dos precatórios. Tanto o juiz como o procurador foi uníssono em dizer que os trabalhadores têm direito a receber. O que eles querem é verificar quantos de fato são e quanto cada ... para receber. Amir pediu pressa para que esse direito não se transforme em auxílio funeral. Segundo eles, o dinheiro arrecadado com a devolução feita pelos advogados será destinado ao trabalhador

cofres públicos.Por ter sido citada de forma equivocada na matéria, a Trivale ganha o direito de esclarecer os fatos e aproveita para ressaltar que com sua tecnologia, contribui para reduzir o déficit público

valor foi desviado de precatórios a que cerca de 4 mil servidores de Rondônia têm direito. Ação civil pública do MPT tramita na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho e pede, ainda, o bloqueio ... milhões, a serem pagos aos servidores, após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecer o direito dos trabalhadores.Na fase de execução do acordo, União e Sintero solicitaram e conseguiram da Justiça trabalhista de Rondônia ... mais de 30% do valor dos precatórios.O MPT questiona, ainda, o fato de o Sintero ter direito de receber os honorários, mesmo que no limite de 15%. Para o MPT, a legislação trabalhista determina

vencimento. O Estado já recorreu ao Tribunal. “Estamos confiantes, pois nossos fundamentos são fortes. É um direito de todos os nossos filiados”, reforçou. todos os filiados que entraram depois da lei 2165, o sindicato

plenário do 1º Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho (RO), foi presidida pela juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho.Durante os trabalhos, os jurados rejeitaram a tese alternativa de absolvição e homicídio culposo

fevereiro de 2014, negaram provimento ao recurso, mantendo inalterado a condenação.Em seu voto, o juiz de Direito Osny Claro de Oliveira Júnior, convocado para compor a Corte em substituição à desembargadora Maria Henrique Daldegan ... minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Porém, entendo que ambos não possuem direitos a estes benefício, pois conforme oriente o STF, havendo uma só circunstância judicial desfavorável é que basta para

processual e, obtido o atendimento, “o usuário será convidado a deixar o recinto, ressalvando os operadores do direito”.A direção do Fórum em exercício, quando da promulgação da Portaria, teve como motivações a necessidade ... acesso às informações processuais, bem como, a necessidade de resguardo e segurança no trânsito dos operadores de direito, dos presos destinados para as audiências no Fórum Criminal, dos usuários e funcionários do Poder Judiciário ... Pedido de Providências, a OAB/RO argumenta que o cidadão possui direitos e garantias fundamentais que não podem sofrer restrições pela administração pública. “Ao contrário, no caso do Poder Judiciário, o esforço institucional deve

questão de honra. Vamos até às últimas consequências, mas, a transposição vai sair assegurando o direito de quem os possui”, disse

deveria ser calculado até o momento em que o artigo suspenso passou a vigorar, teria ofendido o direito da irredutibilidade de vencimentos, prestigiado pelo STF no julgamento citado como parâmetro.DecisãoAo indeferir o pedido

também determina que deve ser assegurado ao portador de deficiência o pleno exercício dos direitos básicos, dentre os quais o da educação, visando ao desenvolvimento pessoal, a qualificação para o trabalho e o preparo para