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sobre essa lei; a penalização aos homens que cometem esse crime que a mulher saiba sobre seus direitos quando acometida dessa violência”, disse a deputada.De acordo com dados do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas

sendo direcionada aos transportes coletivos terrestre, aquaviário e ferroviário.A “Lei Maurão” é ampla e garante o direito da gratuidade da passagem, também os acompanhantes de pessoas portadoras de câncer ou com doença crônica. Destaca ... Estado de Assistência Social”.Ao justificar a apresentação do projeto, disse o deputado Maurão de Carvalho: “Os direitos sociais não têm por objetivo eliminar por completo as desigualdades sociais e econômicas e também as diferenças ... finalidade é assegurar que elas não interfiram no pleno exercício da cidadania. As instituições públicas representativos dos direitos sociais são os sistemas de seguridade e previdência social e educacional”.Ao concluir, disse o deputado ... portador de câncer já tem assegurado direitos como saque do FGTS, PIS e PASEP, além de aposentadoria por invalidez. Desde modo, “a gratuidade do transporte só vem a ajudar ainda mais estas pessoas”, concluiu

trabalhadores elogiaram a liderança do presidente Toco. "O nosso presidente é um homem que luta por nossos direitos. A prova maior foi dada esta semana. Conseguimos importante conquista da cesta básica, sem falar de outras

engenheiro Lucio Mosquini, explica que o governo assumiu o asfaltamento da Rua da Beira na margem direita (sentido Candeias/Porto Velho), da Rua Xeréu até a Avenida Rio Madeira, e na margem sentido Porto Velho/Candeias

ninguém. O argumento não foi aceito pelo Conselho de Sentença, formado por sete jurados.A juíza de Direito Liliane Pegoraro Bilharva, que presidiu a Sessão do Júri, fixou a pena em 8 anos de reclusão

pela institucionalização de um trabalho permanente com a sociedade, no sentido de garantir a qualidade e o direito à educação, apresentar as políticas educacionais de forma articulada entre os sistemas de ensino, visando à democratização

fácil concluir que os servidores terão que esperar ainda muito tempo para a efetivação de seus direitos, caso a bancada federal não pressione o Governo Federal em prol dos servidores que serão beneficiados

será gratuito, conforme os requisitos previstos em lei, garantindo à população beneficiada o pleno exercício dos seus direitos.De acordo com o Governo da Cooperação, esta é uma intervenção pública para legalizar a posse

Todo menor pode pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário, como pensão alimentícia, guarda, retificação de documentos, entre outros benefícios, mesmo que não tenha uma pessoa da família maior de idade que o represente ... nomeado um curador especial pela Justiça - geralmente um defensor público - para representá-lo, velando pelos seus direitos e garantias.O defensor público Danilo Formagio explicou que muitas vezes o menor é prejudicado por desconhecer ... requereu ao Juízo que nomeasse a Defensoria Pública como curadora em ação ajuizada pela instituição, mas esse direito foi negado pela Justiça.Diante da negação, a Defensoria Pública recorreu da decisão judicial, alegando

Cidadania, ambos de Porto Velho; o Procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão; Paulo Volnei Garcia (ICMBio); Celso Mochi (Delegado de Polícia Federal); Lindomar Beserra da Silva (Delegado

tratou sobre a redução da idade penal, audiência essa proposta pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- Conanda e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conedca/RO, surgiram

Emenda Constitucional nº 556/2002, a chamada PEC dos soldados da borracha, que concede aos seringueiros os mesmos direitos dos ex-combatentes da 2º guerra mundial, os parlamentares das bancadas dos estados de Rondônia, Amazonas

sentido Jaci-Paraná. A ação integra a participação na Jornada Nacional de Lutas pelos direito das populações atingidas por barragens. Famílias atingidas por barragens em Rondônia e em todo o país estão mobilizados pela aprovação ... presidente da república do decreto que institui a Política Nacional de Direitos às Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Em, Rondônia querem que os direitos dos atingidos sejam garantidos, como ao reassentamento de mil famílias ... desse ano será assinado pela presidente Dilma Roussef o decreto que institui a Política Nacional de Direitos às Populações Atingidas por Barragens. A base do decreto elaborado pela presidência já recebeu as considerações dos ministérios ... esperamos que em pouco tempo esteja encaminhado sua aprovação definitiva. 2- Atingidos de Rondônia. • Exigimos o direito ao reassentamento das famílias atingidas pela Usina de Samuel. São 1.000 famílias atingidas cadastradas pelo INCRA que ainda ... serão ainda mais prejudicadas com a elevação da cota. Repudiamos qualquer ação da empresa sem respeitar o direito de consulta prévia às populações atingidas. • As famílias dos reassentamentos exigem condições de trabalho e geração ... péssimas condições de produção e devem ser acompanhadas pelas empresas até que se restabeleçam. • Queremos os direitos dos pescadores atingidos garantidos. Santo Antônio e Jirau devem reconhecer os pescadores a montante e a jusante ... barragens e restabelecer suas condições de geração de renda. • Exigimos o direito de acesso à água potável para as famílias atingidas. O reservatório de Santo Antônio e Jirau têm prejudicado as comunidades do entorno

O deputado estadual Euclides Maciel anunciou nesta terça-feira que irá apresentar denúncia formal ao

parcela de natureza alimentícia, portanto incorporada aos patrimônio financeiro e econômicos dos servidores, bem como “direito reconhecido em decisão judicial transitada em julgada”, complementou a advogada Karoline Monteiro, que assinou a peça. Em seu despacho ... mérito da ação é uma clara demonstração de que a Justiça está vigilante para garantir os direitos aos menos favorecidos”, comentou Elton