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seja, alunos que comparecem pretendendo a vaga, direito indisponível que é.O acordo é resultado de ação civil pública proposta pelo MP. Antes de propor a ação, o Ministério Público realizou levantamento de dados relativos

pós-cheia, quando o risco de doenças é grande. “Quando as águas baixarem, temos que ter uma ação de proteção das famílias, evitando que haja uma epidemia na área de saúde”, destacou. Ao final, Brito

guarda municipal. O Sintero informou que a Assessoria Jurídica já foi acionada e deve entrar com uma ação contra a prefeitura. “Não descontaram somente os 19 dias de greve, descontaram o mês inteiro. Sem salários ... não quis diálogo e forçou o início da greve, usando o movimento como pretexto para entrar com ação na Justiça. O Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu liminar favorável à Prefeitura decretando a greve ilegal

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS.Na semana passada, a Secretaria Municipal de Ação Social e a Defesa Civil haviam informado que o cadastramento para pessoas atingidas pela cheia e que possuem

revogação da cautelar trará riscos à produção das provas por parte do autor da possível ação penal, não há que se falar em periculum, requisito cuja presença é imprescindível para manutenção das cautelares de suspensão ... seja, há quase quatro meses, período mais do que suficiente para que o autor da possível ação penal a ser proposta em face do paciente pudesse colher todas as provas que se fizessem necessárias nesta

estiveram vistoriando motéis com a finalidade de conferir as instalações físicas e condições sanitárias destes estabelecimentos. A Ação faz parte das atividades da Vigilância que atua na fiscalização de todo o comércio e demais prestadores ... para evitarmos a proliferação de doenças sexualmente transmissíveis e por outras vias contaminantes. Por este motivo, a ação da Vigilância Sanitária é de suma importância e se faz necessária”, explicou.Durante a fiscalização a Vigilância

toda região alagada. É o que mostra estudo técnico feito na própria Justiça Federal, demonstrando que a ação defensiva da instituição não tem nenhuma influência nos prejuízos causados pela enchente às residências vizinhas.No entendimento

outra transportada na viatura era a mãe da paciente, que inclusive já teria votado.” CONFIRA DECISÃO:AÇÃO CAUTELAR Nº 32-96.2014.6.22.0000 – Classe 1 Relator:    Juiz Federal HERCULANO MARTINS NACIF (em susbstituição) Requerente: Requerente:    Osvaldo Souza ... Prefeito Francisco Sobreira de Moraes Requerido:    Ministério Público EleitoralDECISÃO Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido de medida liminar, proposta por Osvaldo Souza e Francisco Sobreira de Soares, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito ... efeito suspensivo quando nega, cancela ou anula o diploma com base em sentença prolatada nos autos da ação de impugnação ao requerimento de registro de candidatos ou ação de registro de candidatos, aplicando ... comprovação de ostensividade, sistematicidade, abusividade, gravidade. Cito julgado deste Egrégio Regional a respeito da matéria, abaixo transcrito: “AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... deve-se reconhecer a impossibilidade de comprovação de abuso de poder político ou econômico. IV - Representação improcedente (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL nº 285837, Acórdão nº 226/2012 de 20/08/2012, Relator(a) SANSÃO SALDANHA, Publicação: DJE/TRE-RO ... Poder Executivo Municipal (AC n. 3.273/SC, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJe 18.9.2009). No mesmo sentido: AÇÃO CAUTELAR. NOVAS ELEIÇÕES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. CONDUTA VEDADA. ABUSO DE PODER. NULIDADE DA PROVA ... para suspender a realização de novas eleições até o julgamento do mérito do recurso por esta Corte. (Ação Cautelar nº 3273, Acórdão de 30/06/2009, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário ... Justiça Eletrônico, Data 18/09/2009, Página 22/23 ) – (grifo nosso).AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. DESTINAÇÃO DA VAGA. SUPLENTE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. AUSÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. POSIÇÃO HETERODOXA. PRESENÇA DO FUMUS ... Agravo regimental provido. 4. Liminar deferida, para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. (Agravo Regimental em Ação Cautelar nº 2707, Acórdão de 09/09/2008, Relator(a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: DJE - Diário

recursos estão bloqueados no Banco do Brasil pode determinação judicial.Esse processo sofreu ação da Polícia Federal por conta de uma advogada que falsificou procurações e conseguiu ilegalmente a quantia de R$ 5,8 milhões

desses servidores nos próximos dois anos e repor os quadros. Vê-se também a necessidade de uma ação enérgica dos próprios servidores. A cobrança deve começar a alguns dirigentes sindicais que vivem num conflito eterno

estadual está firme na campanha para arrecadar donativos para os desabrigados da cheia do Rio Madeira, uma ação humanitária louvável. Mas o que se viu é o chamado “fogo amigo”, traduzindo na verdade quem está ... prefeitura e Câmara municipal estão pouco ligando para o meio ambiente e quando tomam algum tipo de ação é devido a intervenção do Ministério Público – MP. Enquanto isso o lixão do município continua sendo

está tomada pelo fogo. Vizinhos contaram que ainda tentaram debelar as chamas, mas tudo aconteceu rapidamente. A ação dos bombeiros conteve no entanto, o avanço do fogo para as casas das proximidades. Os bombeiros informaram

para prender gente graúda. Em instituições do parlamento era visível o nervosismo com o tititi de nova ação dos homens de preto nos próximos dias. Quem viver verá. DINHO A cassação do prefeito Dinho

disse que "tendo em vista a decisão dos jurados, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida nesta ação penal, para o fim de absolver o acusado Antônio Camilo Batista da imputação que lhe foi feita

este novo decreto (n. 003/2014) foi expedido com fundamentação distinta daquela contida no decreto impugnado na ação mandamental originária. Assim, trata-se de um novo ato supostamente coator, que deve ser impugnado pela via própria