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Resolução, conceitualmente, refere-se a ato normativo de regulamentação e não de modificação ou criação de qualquer direito emanado de norma legal específica”, escreveu o juiz Marcos Alberto oldakowisk na decisão que mandou destituir

Resolução, conceitualmente, refere-se a ato normativo de regulamentação e não de modificação ou criação de qualquer direito emanado de norma legal específica. Doutra banda, os impetrantes, como legítimos representantes de seus eleitores, foram ?barrados ... legítimo direito de candidatar-se a eleição da mesa diretiva da câmara, ante a impossibilidade prática de compor outra chapa, pois inexistiria possibilidade numérica para tanto. Diante do exposto, com base ... 1533/51). Ji-Paraná - RO , terça-feira, 19 de fevereiro de 2013 . Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

apenado que cumpria pena no regime semiaberto teve reposto seu direito de poder trabalhar e estudar fora da unidade prisional durante o dia. A decisão é da juíza Sandra Silvestre, convocada para compor ... tese, a ausência do apenado é de apenas um dia. A relatora concedeu a Luan o direito de aguardar nova decisão sobre a questão no regime semiaberto, mantida sua condição anterior de sair para trabalho

servidor ainda estava na ativa. A União não recorreu da decisão.A União não reconhece o direito dos servidores transformarem em pecúnia licença prêmio não usufruída quando eles ainda estão na ativa, somente sendo possível ... receber por determinação judicial. Para ter direito à decisão judicial o servidor publico deve primeiro se aposentar, abrindo prazo prescricional de cinco ação para mover a ação.Caso queiram mais informações, favor entrar em contato ... reconhecimento da prescrição da pretensão. No mérito pugna pela improcedência do pedido, destacando a inexistência do direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia em benefício do servidor não falecido.Não prospera a prejudicial ... aposentação o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, que atinge o próprio fundo do direito, para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia, independentemente de o pedido ter sido formulado administrativamente ... aboliu a licença-prêmio, garantindo, todavia, aos servidores que tivessem adquirido o direito ao gozo do benefício até 15 de outubro de 1996 o usufruto ou a contagem da licença em dobro para fins ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes

atende ao preceito da transparência com o qual a instituição se comprometeu perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, assim como no júri da rebelião de 2002, ocorrida em 2010. O pioneirismo do TJRO

recursos em segundo grau. Agora, em razão do compromisso de transparência com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, confirma a iniciativa com a transmissão do Júri do Massacre

dois defensores públicos para atuar no caso.Para a ministra, “parece ter sido o exercício do direito de defesa devidamente resguardado”. A nomeação dos defensores públicos, ao contrário do alegado pelos advogados, não teria trazido

validade para todos os entes estatais, a Lei 12.527, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentando o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. INEXISTÊNCIA O conteúdo de toda essa base normativa

Júri da comarca de Porto Velho, no fórum criminal, no centro da cidade. O juiz de Direito Ênio Salvador Vaz preside o júri. Genival Batista de Oliveira é acusado de coautoria direta de dois assassinatos

violência através da prática dos fatores de proteção seja a missão diária de cada cidadão. Difusão dos direitos fundamentais da pessoa humana e promoção do engajamento social em sua defesa também fazem parte dos objetivos

curso de Direito da FARO - Faculdade de Rondônia realizará a jornada Acadêmica 2013, nos dias 29 e 30 de agosto de 2013. O evento visa, marcar as festividades do dia do advogado (11 de agosto ... academia com a sociedade em que esta está inserida, mostrando tendências e novidades na área do Direito.Não perca a oportunidade de atualizar conhecimentos acerca das tendências e novidades da área jurídica.Inscrições: WWW.faro.edu.br Investimento ... PROGRAMAÇÃO:29/08/13 - Quinta-feira 18h30 - Credenciamento 19h - Abertura Oficial do evento 21h - Palestra: Rimando e Aprendendo Direito (explicação do Direito em poesia) Palestrante: Prof. Dra. Thais Fernanda Bizarria Debatedor: Juiz Federal Dr. Dimis da Costa ... Prof. Dr. Vinicio Carrilho Martinez (UNIR) Debatedor: Prof. Doutorando João Paulo Viana (FARO) 21h Palestra: Tendências do Direito Processual Civil Palestrante: Des. Alexandre Câmara - TJ/RJ Debatedor: Dr. Rogério Montai - Juiz de Direito

juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho (RO), decidiu nesta quarta-feira, 21 de agosto de 2013, converter a prisão

Serviços, ingressou com mandado de segurança quanto a obra do anel viário de Ji-Paraná porque buscava direito líquido e certo, tanto o é que o Tribunal de Justiça de Rondônia imediatamente concedeu a liminar

juiz de Direito Ênio Salvador Vaz abriu a segunda sessão de julgamento dos acusados por 12 homicídios que ocorreram durante uma rebelião na Casa de Detenção José Mário Alves, o Urso Branco, entre os dias

deputada Epifânia Barbosa (PT), entre outros, ressaltaram a luta da categoria, a importância de assegurar os direitos dos trabalhadores e parabenizaram a categoria pela merecida conquista.““A greve realizada pelos servidores do sistema prisional mostrou