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sejam autorizados pelo plenário”, argumenta.O deputado ressalta que o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição, e afirma que o parlamentar “nada mais ... cidadão comum no exercício de um mandato eletivo”. O exercício pleno dos direitos políticos é condição de elegibilidade (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição) e, se um cidadão comum não pode se eleger

iniciando a partir de então uma pane no veículo, ocasião em que ele mal conseguiu estacionar a direita da pista, uma vez que a direção travou. Ao descer do veículo verificou que já saía labaredas

declarar, de ofício, a perda de mandato.“O STF decidiu que Donadon estava com os direitos políticos suspensos, e uma pessoa sem direitos políticos não pode exercer mandato parlamentar”, argumentou Freire. Segundo ... mandado de segurança estará ancorado no artigo 15, inciso III, que estabelece que a suspensão de direitos políticos implica na impossibilidade de exercício de mandato. Na prática, se acatada pelo STF, a ação

suplente, Amir Lando, convocada pela Presidência e ocorrida na tarde desta quinta, põe fim a todos os direitos que o ex-peemedebista tinha como membro do Legislativo Federal.Aliás, Amir Lando, a exemplo de vários ... suspensa (água, luz, telefone, conserto de móveis e possíveis reformas).Donadon acredita que conquistará na justiça o direito a receber seus salários

Donadon (ex-PMDB-RO), preso desde o final de junho."Agora temos essa situação de alguém com direitos políticos suspensos, mas deputado com mandato. A Papuda (presídio em Brasília onde está o deputado) que está

Polícia Militar do Estado de Rondônia. Os trabalhos foram acompanhados por representantes da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Brasil (OAB-RO), do Conselho da Comunidade, do Conselho Penitenciário e sindicato

reivindicação apresentada pelo Grito da Terra é quanto a criação de uma secretaria estadual para defesa dos direitos humanos na mulher. Waldemar Albuquerque informou que o governo vai analisar a solicitação, lembrando que a Secretaria

Abunã (distritos pertencentes à capital rondoniense). Nos próximos sete dias, a equipe, coordenada pelo juiz de direito Johnny Gustavo Clemes, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho (RO) atenderá também ... vista a comodidade que o jurisdicionado tem para solucionar seus conflitos na sua própria localidade".Proteção de direitos a criançaA agricultora Sandra da Silva Feitosa procurou a Justiça Rápida Itinerante para solicitar a guarda ... não tem como ser resolvido integralmente na Justiça Rápida a fim de que a criança tenha seus direitos preservados foi concedido o direito de representação, que na prática é semelhante a uma guarda provisória, pois ... documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento/casamento), comprovante de endereço e documentos que comprovem os direitos a reclamar

mesmo ano concorreu ao governo de Rondônia. Ficou em quarto lugar com 44.155 votos.Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, chegou à Amazônia em meados da década de 70, integrando

SEMTRAN para participar de reuniões da Comissão fui colocado sentado num canto sem direito de ter acesso a nada". Desabafou o sindicalista

Natan Donadon (sem partido-RO) reclamou ao presidente da Casa, Eduardo Henrique Alves, sobre o corte seus direitos – salário e o apartamento funcional. “Tenho sofrido bastante, inclusive financeiramente, não sei a razão, o presidente desta ... pediu pelo amor de Deus, não saísse do apartamento, sou deputado, e não acho justo que meus direitos tenham sido suspensos”, discursou o parlamentar. Natan também reclamou do tratamento da chamada grande imprensa, acusando alguns

ainda a operação, representantes da Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho, Comissão Especial de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OAB/RO), Defensoria Pública, Conselho Penitenciário e Conselho ... força-tarefa da segurança pública para resguardar os profissionais penitenciários, bem como à OAB/RO e órgãos de direitos humanos e execução penal. Veja a lista dos apenados: Adenilson Oliveira Diniz Agenor Cícero de Souza

acrescenta.Sobre a área que será desapropriada, de acordo com o diretor-geral, será somente na margem direita da estrada, sentido para quem entra no bairro. O máximo que avançará em direção às residências serão

cinema (CF/88, art. 227, § 1º, II); na Lei n. 7.853/89 e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009, que asseguram aos portadores de deficiência ... pleno exercício de seus direitos básicos.A medida se fundou, ainda, no Decreto n. 5.296/2004, que prevê a necessidade de adequação de salas de espetáculos para que disponham de linguagem acessível às pessoas ... somente em formato dublado.A falta de opção referente a filme legendado ou dublado também fere o direito dos consumidores em geral, pois se trata de prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor

Câmara Municipal regimentalmente por 30 dias. Eles protocolaram o pedido de afastamento na semana passada, utilizando um direito previsto na Legislação. Ao pleitear sua convocação, “DJ Moisés” considerou que o Regimento Interno da Câmara não ... teve qualquer interferência na questão, e que o Poder Legislativo Municipal foi apenas provocado a conceder um direito inerente aos vereadores. “O Regimento Interno e a Lei Orgânica garantem esse direito aos vereadores. Tanto