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acabar com a atual responsabilidade solidária do contratante, com a garantia do pagamento de todos os direitos, verbas rescisórias e passivos trabalhistas.O deputado federal Nilton Capixaba, líder da bancada, informou que "manifesto apoio ... assistissem a votação.O PL-4330, como é conhecido, é considerado o mais duro golpe contra os direitos e conquistas trabalhistas já tentado nas últimas décadas e tem o potencial de criar no Brasil condições ... outra". Fica claro que o deputado Moreira Mendes não demonstra nenhuma preocupação com a segurança e os direitos dos trabalhadores, a exemplo dos vigilantes que estão sendo demitidos em Rondônia. Uma deputada e dois deputados

Abunã, Fortaleza do Abunã e Abunã. Segundo o coordenador da Operação Justiça Rápida Itinerante, juiz de Direito Johnny Gustavo Clemes, o trabalho é feito em parceria com o Ministério Público de Rondônia, Defensoria Pública, Instituto

sindicalistas que apresentaram um resumo detalhado das ameaças representadas pelo PL-4330 para o conjunto dos direitos e garantias trabalhistas conquistadas nas últimas décadas. São duas as preocupações principais, a primeira é com a permissão ... alertaram, ainda, para a gravidade que representa o fim da solidariedade da empresa contratante, em pagar os direitos trabalhistas que não forem honrados pela empresa terceirizada. Com isso, todos os direitos trabalhistas, incluindo ... comum empresa terceirizada dar o calote nos trabalhadores e não terem nenhum patrimônio para garantir esses direitos. Em Rondônia, por exemplo, com o fim do serviço de vigilância nas escolas 2.500 vigilantes serão demitidos ... pelo Estado; entretanto, se estivesse em vigor o PL-4330 todos esses vigilantes ficariam sem os seus direitos.Dois deputados de Rondônia fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá votar

trâmites legais, não sendo, portanto, aceitável que ele permaneça com mandato, já que, como condenado, perdeu seus direitos políticos. A senadora apoiou a decisão do Supremo de suspender os efeitos da sessão da Câmara

Itamar FerreiraO mais brutal ataque já tentado em toda a história do Brasil contra os direitos dos trabalhadores está prestes a ser consumado na Câmara dos Deputados, com a votação do Projeto ... Henrique Cardoso, em 2002, de aprovar a flexibilização do artigo 618 da CLT, que permitiria que qualquer direito pudesse ser rebaixado por meio de negociação com sindicatos. Com a eleição de Lula o projeto ... migração praticamente total da contratação direta para a contratação terceirizada, que será muito mais barata. Também os direitos garantidos pela CLT serão, na prática, sepultados, pois ao acabar com a responsabilidade solidária da contratante ... pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela terceirizada, os trabalhadores não terão como receber seus direitos como horas extras não pagas e verbas rescisórias, quando do fim dos contratos de terceirização. A maioria das empresas ... surgirão no mercado de trabalho brasileiro condições análogas às chinesas, onde praticamente não há qualquer garantia ou direitos trabalhistas. Alias, esse é o sonho há muito tempo acalentado pelo empresariado mais reacionário do Brasil ... empresas e pós-graduado em metodologia do ensino pela UNIR e acadêmico do 6º período de direito na FARO

para participar dos trabalhos do colegiado formado no Plenário da Casa de Leis.Graduado em direito e relator da comissão, o petebista justificou que a OAB é uma instituição que prima pelas garantias fundamentais, defendendo

trabalhando. De acordo com a legislação brasileira, condenados a penas inferiores a oito anos de prisão têm direito ao regime semiaberto.Donadon terá que ficar preso até pelo setembro de 2015 se não tiver sucesso

regulamenta a terceirização de serviços no Brasil. Para o Sindsef, trata-se da maior ameaça aos direitos trabalhistas desde a ditadura militar. Caso seja aprovado, o PL legaliza a terceirização das atividades-fim das empresas ... país, abrindo a porta para o completo desmonte dos direitos garantidos pelo vínculo empregatício.Atualmente, a legislação restringe a terceirização por parte das empresas às atividades que não integram a sua área de atuação. Assim ... modernidade” nas formas de contratação.Segundo o sindicalista, o projeto trata de consolidar o maior ataque aos direitos e ao fortalecimento político e econômico da classe trabalhadora. “O projeto precariza as relações de trabalho

embora o trabalho inicial seja feito pelos conciliadores, estamos presentes para assegurar o exercício de todos os direitos constitucionais e legais de quem requer uma defesa técnica. Nosso papel aqui é acompanhar e orientar naquilo ... sempre se fez presente em todas as operações, pois são casos de interesse público, ou seja, envolvem direitos de família, crianças e adolescentes. Nesses casos, a lei determina a participação do MP para zelar pelos

perde o mandato. Aliado à constituição diz isso, artigo 15, condenado por pena criminal tem seus direitos políticos suspensos", disse.O ministro afirmou ainda que a posse dos direitos políticos é requisito indispensável para

documentos expedidos cresce a cada edição devido à facilidade que o cidadão tem para requerer seus direitos. "A distância da capital se transforma num fator complicador. Por isso sempre procuramos os parceiros para que prestem ... Rápida Itinerante no distrito de Extrema foram agendados cinco pedidos de divórcio imediato. Para o juiz de direito Johnny Gustavo Clemes o "crescente número de separações é decorrente das pessoas estarem mais intolerantes às diferenças

Casa de Leis projeto de lei que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia. Conforme o projeto ... será considerado exercício legítimo do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas ... iminente a segurança do Estado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, o exercício dos direitos e garantias fundamentais e a preservação do patrimônio público; e, esclarecimento à população sobre os motivos, abrangência ... comunicação. A proposta também estabelece que será garantido aos servidores em greve, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei como a livre divulgação do movimento grevista à população e aos demais servidores; a persuasão ... esclarecimentos à população sobre os motivos e objetivos da greve. O projeto também prevê os abusos do direito de greve, bem como, que a responsabilidade pelos atos praticados durante a greve será apurada. Os servidores

contratante arca com as dívidas trabalhistas não pagas pela terceirizada, representa o mais grave ataque contra os direitos trabalhistas no Brasil, desde a tentativa de Fernando Henrique Cardoso de flexibilizar o artigo ... isso, estão ameaçadas conquistas de décadas e décadas de organização e negociações sindicais, desvalorizando salários e precarizando direitos. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), de Rondônia, encaminhou ofício nesta quinta-feira (29) a todos ... trabalhadores. Outra enorme preocupação dos trabalhadores de todo o Brasil é com a garantia de pagamento de direitos trabalhistas; pois atualmente é fato corriqueiro no dia-a-dia sindical empresas terceirizadas dando o calote até ... empresariado mais reacionário de transformar o mercado de trabalho brasileiro numa China, onde não há qualquer direito ou garantias trabalhistas

apenado JJSP, 36 anos, recorreu à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) para garantir o direito de continuar frequentando a faculdade. Cursando o 6ª período de um curso da área de humanas, JJSP teve ... direito de estudar cerceado em virtude decisão judicial.A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Execuções Penais, impetrou Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, em favor do apenado. A Justiça concedeu liminar favorável ... Penais autoriza o trabalho externo em obra pública como forma de ressocialização, não tem como negar o direito do reeducando de estudar, uma vez que o objetivo é o mesmo, ou seja, reinserir o sentenciado

Jornada Acadêmica de Direito 2013 da FARO, que começou nesta quinta-feira, segue hoje em Porto Velho.. O objetivo do evento é proporcionar o conhecimento das tendências e novidades da área do Direito ... programação inclui palestras, debates e apresentações culturais.Ontem aconteceu a palestra Rimando e Aprendendo Direito com Thais Fernanda Bizarria, poetisa, membro da Comissão de Defesa da Cidadania da OAB/SP, palestrante do Departamento de Cultura ... Vinício Carillo Martinez com a palestra 500 anos do Príncipe de Maquiavel. Em seguida teremos a palestra Direito Processual Civil com o Desembargador Alexandre Câmara do TJ/RJ.Local: Portal das Américas, BR 364 –sentido Cuiabá