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divórcio somente poderia ser realizado via judicial, ou seja, com a presença de um juiz de direito. Também era preciso comprovar que o casal já estava separado por um período igual ou superior a dois

particular. Não há dúvida que as empresas (ou órgãos públicos) que operam planos de saúde, têm o direito de fiscalizar os seus gastos. E não há outra forma, senão auditando o ato médico propriamente dito ... operadora. Dessa necessidade, decorrem várias consequências de ordem jurídica e ética, na medida em que o direito de um encontra seu limite exatamente quando começa o direito do outro, e, quando há colisão entre dois ... posição de fragilidade que as normas que regulamentam as auditorias médicas buscam sempre a preservação dos seus direitos.Diante do aumento de conflitos envolvendo auditorias, o Código de Ética Médica (CEM), em seu artigo ... médico na função de auditor: “...manter o sigilo profissional, devendo sempre que necessário comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente ... Observe que o preceito acima preserva um dos mais importantes direitos do paciente: a sua privacidade, mantendo a obrigação do sigilo pelo auditor. De quebra, também preserva a autonomia do médico assistente, proibindo qualquer forma ... anotação no prontuário do paciente por parte do fiscalizador. Um problema frequente que surge é quanto ao direito do auditor a ter ou não acesso aos prontuários dos pacientes. O artigo 7º da Resolução mencionada ... trata do assunto, afirmando que: “...o médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo ... fins de instrução da auditoria.” Do acima exposto infere-se que, não obstante o auditor ter o direito de acesso aos prontuários, em hipótese nenhuma poderá retirar do hospital os originais, podendo tirar cópias apenas ... constrangimento ilegal. Diante de tais limites, cabe às auditorias buscar mecanismos eficazes de fiscalização, evitando ferir direitos consagrados. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

advogado e tem intensa vida acadêmica, sendo professor de graduação e pós-graduação, além de mestre em direito do estado e doutorando em direito público pela Universidade das Ilhas Baleares, de Palma de Mallorca (Espanha

serem eleitos já nos termos da lei, devendo seguir todas as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).Conforme o TAC, para cada dia de descumprimento das obrigações assumidas pelos ... imposta multa no valor de R$500,00 a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ariquemes

negócio investir em políticos”, comentou Juacy Loura Júnior, membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB e coordenador da campanha Eleições Limpas em Rondônia. O projeto ainda quer criminalizar a conduta

conhecido por “Guardião”, foram devidamente representadas à autoridade Judicial que ante os robustos fundamentos fáticos e de direitos, outorgou a medida cautelar, sempre sob a visão fiscalizatória do Ministério Público Estadual. Por tudo, a Sesdec ... garante que nenhuma medida foi feita ao arrepio dos Direitos Fundamentais albergados na Carta Federal e tampouco contrariando o rito procedimental capitulado na legislação penal ordinária.A Sesdec reafirma desta forma a idoneidade e competência

Festcineamazonia na abertura do evento. Bado foi o primeiro a se apresentar. Tocou duas músicas, com direito a coral participativo do público. Depois fez a tapeçaria sonora para o poeta português José Luiz Peixoto declamar

acabou no posto. Erico interviu na briga segurando a vítima e Rodrigo desferiu uma facada no lado direito do tórax.Duas guarnições da PM realizaram a captura dos suspeitos. Rodrigo foi preso aproximadamente 150 metros

podem mudar o mundo. Educação é a única solução”. Que fique a lição a quem tem o direito e o privilegio de estudar! A origem do dia Em 11 de agosto de 1827, o imperador ... centro da cidade, construído em meados do século XVII. Cem anos após sua criação dos cursos de direito, foi proposto que a data fosse escolhida para homenagear todos os estudantes e advogados. A importância ... inglesa Plan International, Organização  de Desenvolvimento sem fins lucrativos, tem por finalidade  promover e proteger os direitos das crianças, afirma que cerca de um terço da meninas em todo o mundo têm negado o acesso ... polegar para cima absorve e o polegar para baixo condena”. Segundo o ministro, a inviolabilidade do direito de defesa é garantida pela atuação dos advogados. “ Ser advogado é exigir condenação com provas, é exigir

banco no Estado."Trabalhadores tem que cumprir uma carga horária de até 12 horas seguidas, sem direito a horas extras, a exemplo das agência de Rolim de Moura, Jaru e Pimenta Bueno, onde os funcionários

Código Civil Brasileiro, que é “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", adotada como regra para a solução

condenação cível, os réus podem estar sujeitos à obrigação de devolução de recursos gastos indevidamente, perda dos direitos políticos, entre outras sanções

país entraram em greve por tempo indeterminado no dia 15/07 e permaneceram unidos lutando por seus direitos.Durante a assembleia realizada com os trabalhadores (as), o presidente do Sindur - Ro, parabenizou a categoria e afirmou

cumprir a pena em qualquer hipótese. De qualquer forma, a condenação tem como efeito a perda dos direitos políticos o que o torna inelegível pelo tempo da pena.Se perder o mandato, assume

mandato. No entanto, Cassol será obrigado a cumprir a pena em qualquer caso e perdeu os direitos políticos, não podendo portanto, durante o cumprimento da pena candidatar-se a outro cargo.No julgamento, prevaleceu