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condenação cível, os réus podem estar sujeitos à obrigação de devolução de recursos gastos indevidamente, perda dos direitos políticos, entre outras sanções

país entraram em greve por tempo indeterminado no dia 15/07 e permaneceram unidos lutando por seus direitos.Durante a assembleia realizada com os trabalhadores (as), o presidente do Sindur - Ro, parabenizou a categoria e afirmou

cumprir a pena em qualquer hipótese. De qualquer forma, a condenação tem como efeito a perda dos direitos políticos o que o torna inelegível pelo tempo da pena.Se perder o mandato, assume

mandato. No entanto, Cassol será obrigado a cumprir a pena em qualquer caso e perdeu os direitos políticos, não podendo portanto, durante o cumprimento da pena candidatar-se a outro cargo.No julgamento, prevaleceu

anos, completados no último dia 4, é casado e pai de um filho. Advogado com mestrado em direito do estado pela Universidade de Franca (SP) e doutorando em direito público pela Universidade das Ilhas Baleares

Silva, preso, preventivamente, no dia 04/07/2012, na denominada Operação Apocalipse, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO. Em breve retrospecto do caso, segundo

plenário da Câmara ou do Senado Federal a competência privativa para decidir sobre questão relativa a direitos individuais.De acordo com o MS, o Poder Executivo apresentou PL 7.672, em julho de 2010, para estabelecer ... direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. Na ocasião, a Presidência da Câmara dos Deputados determinou a apreciação

como o Decreto nº. 15.861/2011 que a regulamentou. Na sentença condenatória proferida pela juíza de direito Inês Moreira da Costa, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho

contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física desse ano e que tenha direito à restituição do tributo já poderá saber se o seu nome consta no terceiro lote de restituição

federal e estadual; transferência da sede da Assembléia Legislativa; perda de mandato de Deputado; renúncia de Deputado; direitos e deveres do mandato parlamentar; destituição do Procurador-Geral de Justiça; afastamento do Governador e Vice-Governador

Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios

colaboração do técnico judiciário Abel Silvério dos Santos Filho, e a coordenação do juiz de direito Eli da Costa Junior.Por meio da formação, os interessados em adotar tiveram a oportunidade de participar de reflexões ... artigo 41, "a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios". Como parte da aprendizagem, as ministrantes do curso propuseram uma reflexão a partir de uma frase

União fica proibida de descontar os dias parados dos servidores em greve, por ser tratar de um direito constitucional, já que a categoria vem respeitando o percentual mínimo de 50% dos servidores na ativa para ... Justiça reconheceu isso”, afirma Daniel.Em trecho da decisão, o juiz federal Marcelo Stival afirma considerar como direito dos servidores a utilização da greve como instrumento de negociação, sendo forçoso o acolhimento do pedido liminar

Rural, em reunião realizada nesta segunda-feira, (05/08), com o coordenador do Projeto Casamento Comunitário, juiz de direito Amauri Lemes, titular da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da comarca de Porto Velho

madrugada. Do total de aproximadamente 1400 médicos aptos a votar, 781 de Porto Velho exerceram seu direito de voto nas duas chapas que concorreram ao pleito. Da urna que recebeu os votos por correspondência