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investidura”.Assim, o governador sustenta ter sido demonstrada a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que autorizam a concessão da medida liminar. “Desde que a citada lei entrou ... legal para que muitos servidores públicos pleiteassem, mediante a administração pública, o reenquadramento que passaram a ter direito e, com isso, a receber proventos e bonificações de acordo com seu ‘novo cargo’”, alega, ressaltando

SINTTRAR, Antonio Carlos da Silva, O Da Silva, ressalta "que o transporte clandestino não respeita o direito de gratuidade do idosos e de outras pessoas que em tem esse direito, como os militares.A indignação

Código de Ética Médica, dentre suas normas diceológicas, dispõe ser direito dos membros da categoria, quando atingidos no exercício de sua atividade, requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina. O que numa análise açodada ... leis, têm como função  institucional fiscalizar e normatizar as profissões regulamentadas. A defesa e a reivindicação de direitos de classe são atividades típicas de associações e sindicatos. Porém, toda atividade dirigente, seja ela de cunho ... antes do amparo legal, necessita de reconhecimento para se legitimar. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

atuaram na EC 60, não podemos deixar de dizer que estamos quinze anos atrasados, pois o mesmo direito foi concedido aos funcionários dos Estados do Amapá e Roraima, no art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998 ... Emenda Constitucional 19/1998, ao conceder o mesmo direito aos servidores do Amapá e Roraima, não exigiu lei nenhuma, bastando um decreto presidencial e outros instrumentos meramente administrativos. Não há necessidade de lei alguma para promover ... demora em implantar os benefícios da transposição, temos ainda a burocracia absurda para os servidores exercerem o direito de protocolarem o termo de opção. Hoje, apesar de todos os esforços promovidos pelo Governo do Estado ... Governo Federal tenta inibir os servidores potencialmente beneficiados pela EC 60 de exercerem seus direitos. Mais uma bela tese para ser construída pelos advogados que defendem os servidores, pois o judiciário aplica a regra

famílias tem renda igual ou superior à R$ 144,00 per capita, e não tem direito ao Bolsa Família, mas participam de outros programas como o Pronatec, Benefício de Prestação Continuada e da Redução

Diário da Justiça desta quinta-feira, 25 de julho de 2013, foi proferida pelo juiz de direito Jorge Luiz dos Santos Leal, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO). A empresa

Machadinho é de 22 de agosto de 2000. Mas a medida não foi suficiente para dar direito ao auxílio transporte. Foi necessário lutar pela criação da Lei Municipal nº 1.117, de 16 de abril ... transporte aos servidores que trabalham em Machadinho. “É certo que o benefício do Auxílio Transporte é um direito conquistado pelos servidores públicos estaduais, através da Lei Complementar nº 68, de 09/12/1992”, diz outro trecho

realizava seus atendimentos na Unidade Básica de Saúde BNH”, explicou o texto da assessoria de imprensa.Sem direito a defesaO que estranha, na opinião dos vereadores de Ji-Paraná, é a forma sumária como ... médico Douglas Fogiatto foi demitido. Não houve processo administrativo e o direito a ampla defesa e ao contraditório foram completamente desrespeitados. Curioso é que a demissão foi feita logo após o médico postar

absoluto e intransigente, é com os princípios e valores da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, inclusive e neste momento em especial com as prerrogativas atribuídas à cada um dos Órgãos e Poderes ... Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário o exame dos conflitos sociais e garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório pelos meios e sob as regras adequadas, previstos no sistema jurídico

todos, e devemos aguardar com a devida cautela o encerramento das investigações. No Estado Democrático de Direito prevalece o sistema de freios e contrapesos, em que se distribui aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário

Comissões de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Assembleia Legislativa de Rondônia serão acionadas pelo vereador Anderson da Exceller (PSD) para inspecionar e exigir providências para combater a negligência

situação dos acampados, mas de medidas concretas para garantir suas sobrevivências e o respeito aos seus direitos”, diz nota pública encaminhada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).A empresa, que é a responsável pela construção ... famílias que participam do movimento, convocando mais atingidos para virem para frente da empresa lutarem por seus direitos. Queremos que a Santo Antônio Energia se comprometa em respeitar os direitos dos atingidos pelo lago

fora dos autos e ao abrigo de sua instituição, não contribui para o aprimoramento do estado de direito e revela uma prática reiterada e aleivosa de atacar o Poder Judiciário do Estado de Rondônia ... jurisdição, com a instauração de eventuais procedimentos administrativos, cíveis e criminais, revela desprezo pelo estado democrático de direito e assume postura arbitrária e truculenta, incompatível com os altos desígnios que são reservados pela Constituição Federal

descuidar do respeito devido às instituições, aos agentes políticos e públicos, ao Estado Democrático e Constitucional de Direito e especialmente as prerrogativas dos membros do Ministério Público, notadamente a independência funcional de qualquer dos seus ... integrantes.A AMPRO, outrossim, externa seu repúdio a insinuações feitas pela Juíza de direito Sandra Silvestre, ao pretender vincular indevidamente o nome do Procurador-Geral de Justiça a pessoa investigada na Operação Apocalipse sem respaldo ... admiração ao trabalho sério e compromissado desenvolvido pelo Procurador de Justiça Ivo Scherer, grande estudioso do direito constitucional, área na qual possui mestrado e doutorado, que sempre atuou pautado em sua convicção jurídica e entendimento

Cacoal e Ariquemes.Na Capital, participaram acadêmicos de dez áreas do conhecimento humano: Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Engenharia Florestal, Pedagogia, Psicologia, Sistemas de Informação e Serviço Social. Já para as regionais, fizeram as provas ... estudantes de Contabilidade e Direito. O exame foi realizado no último dia 7 de julho