Busca

jamais caracteriza abuso de poder, sobretudo quando adota medidas que visam garantir a preservação de bens e direitos fundamentais da sociedade. Desse modo, o recente desfecho do processo judicial foi recebido com satisfação pela diretoria ... mesmo antes de obter o registro imobiliário, estava fazendo propaganda de venda, o que viola o direito do consumidor. Juntos, os projetos levantariam R$ 250 milhões para o grupo empreendedor.Em uma corrida contra

artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à União competência privativa para legislar sobre direito civil, instituindo, “em tese, um calote perante as entidades sob regime de liquidação extrajudicial”. Sustenta que os dispositivos

impetrado em Tribunal Superior, que indefere pedido de liminar. Para tanto, alega que estaria cerceado no seu direito de locomoção e que a duração das medida cautelares – 15 dias, em seguida prorrogadas por mais ... documentos na chamada “Operação Apocalipse” – termina nesta quinta-feira (1º). A defesa sustenta que há ameaça no direito de ir e vir de seu cliente, de forma indireta, “uma vez que o descumprimento das cautelares ... aplicação da cautelar prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal (medida restritiva de direitos, substitutiva de prisão preventiva), ou seja, decisão judicial monocrática, antecipatória e precária de afastamento de parlamentar

consumidor que aguarda mais de uma hora na fila do banco para atendimento, tem o direito de receber indenização por danos morais, caso o tempo estabelecido em lei municipal (20 minutos) seja ultrapassado. Com esse ... banco, os fatos não passaram de meros aborrecimentos, a legislação municipal não tem aplicabilidade para lesão de direito individual, e os honorários advocatícios devem ser fixados abaixo de 20%, pois a causa não é complexa

Funai de atenderem os indígenas apenas informalmente, repassando verbalmente informações de que eles têm ou não direito a determinada solicitação. Estas informações são prestadas sem fundamentação, documentação ou análise, e com base apenas na avaliação ... motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que impliquem negação, limitação ou afetem direitos ou interesses. Entretanto, a Funai não adota a prática de, ao receber o indígena ou prestar atendimentos

investidura”.Assim, o governador sustenta ter sido demonstrada a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, que autorizam a concessão da medida liminar. “Desde que a citada lei entrou ... legal para que muitos servidores públicos pleiteassem, mediante a administração pública, o reenquadramento que passaram a ter direito e, com isso, a receber proventos e bonificações de acordo com seu ‘novo cargo’”, alega, ressaltando

SINTTRAR, Antonio Carlos da Silva, O Da Silva, ressalta "que o transporte clandestino não respeita o direito de gratuidade do idosos e de outras pessoas que em tem esse direito, como os militares.A indignação

Código de Ética Médica, dentre suas normas diceológicas, dispõe ser direito dos membros da categoria, quando atingidos no exercício de sua atividade, requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina. O que numa análise açodada ... leis, têm como função  institucional fiscalizar e normatizar as profissões regulamentadas. A defesa e a reivindicação de direitos de classe são atividades típicas de associações e sindicatos. Porém, toda atividade dirigente, seja ela de cunho ... antes do amparo legal, necessita de reconhecimento para se legitimar. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

atuaram na EC 60, não podemos deixar de dizer que estamos quinze anos atrasados, pois o mesmo direito foi concedido aos funcionários dos Estados do Amapá e Roraima, no art. 31 da Emenda Constitucional 19/1998 ... Emenda Constitucional 19/1998, ao conceder o mesmo direito aos servidores do Amapá e Roraima, não exigiu lei nenhuma, bastando um decreto presidencial e outros instrumentos meramente administrativos. Não há necessidade de lei alguma para promover ... demora em implantar os benefícios da transposição, temos ainda a burocracia absurda para os servidores exercerem o direito de protocolarem o termo de opção. Hoje, apesar de todos os esforços promovidos pelo Governo do Estado ... Governo Federal tenta inibir os servidores potencialmente beneficiados pela EC 60 de exercerem seus direitos. Mais uma bela tese para ser construída pelos advogados que defendem os servidores, pois o judiciário aplica a regra

famílias tem renda igual ou superior à R$ 144,00 per capita, e não tem direito ao Bolsa Família, mas participam de outros programas como o Pronatec, Benefício de Prestação Continuada e da Redução

Diário da Justiça desta quinta-feira, 25 de julho de 2013, foi proferida pelo juiz de direito Jorge Luiz dos Santos Leal, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Porto Velho (RO). A empresa

Machadinho é de 22 de agosto de 2000. Mas a medida não foi suficiente para dar direito ao auxílio transporte. Foi necessário lutar pela criação da Lei Municipal nº 1.117, de 16 de abril ... transporte aos servidores que trabalham em Machadinho. “É certo que o benefício do Auxílio Transporte é um direito conquistado pelos servidores públicos estaduais, através da Lei Complementar nº 68, de 09/12/1992”, diz outro trecho

realizava seus atendimentos na Unidade Básica de Saúde BNH”, explicou o texto da assessoria de imprensa.Sem direito a defesaO que estranha, na opinião dos vereadores de Ji-Paraná, é a forma sumária como ... médico Douglas Fogiatto foi demitido. Não houve processo administrativo e o direito a ampla defesa e ao contraditório foram completamente desrespeitados. Curioso é que a demissão foi feita logo após o médico postar

absoluto e intransigente, é com os princípios e valores da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, inclusive e neste momento em especial com as prerrogativas atribuídas à cada um dos Órgãos e Poderes ... Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário o exame dos conflitos sociais e garante ao cidadão o direito à ampla defesa e ao contraditório pelos meios e sob as regras adequadas, previstos no sistema jurídico

todos, e devemos aguardar com a devida cautela o encerramento das investigações. No Estado Democrático de Direito prevalece o sistema de freios e contrapesos, em que se distribui aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário