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Comissões de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Assembleia Legislativa de Rondônia serão acionadas pelo vereador Anderson da Exceller (PSD) para inspecionar e exigir providências para combater a negligência

situação dos acampados, mas de medidas concretas para garantir suas sobrevivências e o respeito aos seus direitos”, diz nota pública encaminhada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT).A empresa, que é a responsável pela construção ... famílias que participam do movimento, convocando mais atingidos para virem para frente da empresa lutarem por seus direitos. Queremos que a Santo Antônio Energia se comprometa em respeitar os direitos dos atingidos pelo lago

fora dos autos e ao abrigo de sua instituição, não contribui para o aprimoramento do estado de direito e revela uma prática reiterada e aleivosa de atacar o Poder Judiciário do Estado de Rondônia ... jurisdição, com a instauração de eventuais procedimentos administrativos, cíveis e criminais, revela desprezo pelo estado democrático de direito e assume postura arbitrária e truculenta, incompatível com os altos desígnios que são reservados pela Constituição Federal

descuidar do respeito devido às instituições, aos agentes políticos e públicos, ao Estado Democrático e Constitucional de Direito e especialmente as prerrogativas dos membros do Ministério Público, notadamente a independência funcional de qualquer dos seus ... integrantes.A AMPRO, outrossim, externa seu repúdio a insinuações feitas pela Juíza de direito Sandra Silvestre, ao pretender vincular indevidamente o nome do Procurador-Geral de Justiça a pessoa investigada na Operação Apocalipse sem respaldo ... admiração ao trabalho sério e compromissado desenvolvido pelo Procurador de Justiça Ivo Scherer, grande estudioso do direito constitucional, área na qual possui mestrado e doutorado, que sempre atuou pautado em sua convicção jurídica e entendimento

Cacoal e Ariquemes.Na Capital, participaram acadêmicos de dez áreas do conhecimento humano: Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Engenharia Florestal, Pedagogia, Psicologia, Sistemas de Informação e Serviço Social. Já para as regionais, fizeram as provas ... estudantes de Contabilidade e Direito. O exame foi realizado no último dia 7 de julho

ganho real de salários, descartada pelo ministro e por Colasuonno. O impasse envolve também a retirada de direitos trabalhistas dos trabalhadores contratados a partir de 30 abril desse ano, como a redução da participação

abelha, retornou para a cidade e morreu instantes depois devido a gravidade de ferimentos na coxa direita, que foi atingida com disparo de tiro. Segundo a Polícia, o adolescente estava acompanhado dos tios, que desapareceram

Brasília acompanhando o andamento dos processos que beneficiam os soldados da borracha que afirmam violação dos direitos humanos e tentam desde 2002 recuperar parte dos prejuízos causados a categoria.Carioca comentou que o apoio ... Capixaba (PTB-RO) que está como coordenador da bancada de Rondônia e entende que este é um direito que já deveria ter sido assegurado.Carlos Magno já apresentou requerimento na Câmara dos Deputados para ... Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal - Concedendo aos Seringueiros (Soldado da Borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes: aposentadoria especial e pensão especial, dentre outros para que seja inclusa na pauta da ordem ... plenário da casa.O Vice-Presidente do Sindicato informou que o processo de indenização pela violação dos Direitos Humanos sofridos nos seringais da Amazônia durante a década de 40, tramita em Brasília e aguarda parecer

pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) quanto à possibilidade de servidor ocupante de cargo exclusivamente comissionado ter direito à licença-prêmio, após cinco anos ininterruptos e sem ausência de serviços prestados ao Estado.No voto ... serviços ao Estado como comissionado e, posteriormente, tomou posse como efetivo, por meio de concurso público, ter direito a computar o período anterior (cargo em comissão) para fins de licença-prêmio.Sobre o assunto

táxi. Para o secretário responsável pela pasta, Carlos Guttemberg, a fiscalização defende também o direito destes trabalhadores que tem determinados custos para estarem aptos. “Não podemos deixar que estes terceiros atuem na praça na ilegalidade

dois servidores, um do Ministério Público da União e outro do Ministério Público dos Estados, assegurando o direito dos servidores a participação da Plena.O coordenador-geral do Sindicato de Minas Gerais, Eduardo Maia, proferirá

condenatória, segundo o que está estampado na Constituição Federal art. 15, II, o condenado está com seus direitos políticos suspensos, por conseguinte, perdeu o seu mandato eletivo, conforme determina a Constituição Estadual ... Menciona que é indispensável para o exercício do cargo eletivo o pleno exercício dos direitos políticos, obrigatório dentro dos requisitos constitucionais referente à matéria ora discutida. Informa que segundo ... trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo que o condenado Marcos Donadon está com seus direitos políticos suspensos, o que enseja a perda do mandato, conforme o que dispõe ... penal, com sentença transitada em julgado, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, bem com teve seus direitos políticos suspensos, com a perda do cargo eletivo e da função pública, deixando uma vaga no parlamento ... mandado de segurança é necessário que estejam presentes os seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora. Verifica-se que os fatos narrados pelo impetrante são de conhecimento público ... consequências da condenação criminal definitiva é a perda ou suspensão dos direitos políticos.Além disso, o art. 55, inc. VI, da CF, também estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação ... questão posta em consideração:“(...) Em consequência, o condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação. 3. A previsão contida no artigo ... quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência ... voto e da legislação vigente, em última instância, do próprio Poder Legislativo e do Estado Democrático de Direito, representado pelo princípio do check and balances.Assim diante das considerações acima, verifica-se presente tanto ... verossimilhança do direito alegado pelo impetrante, bem como o perigo na demora, porquanto a posse do suplente está dependendo apenas da declaração de vacância do cargo de Deputado Estadual.Ademais, como afirmou o impetrante

acompanhar as ações acordadas no pacto que o governo de Rondônia assinou com a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011, tendo como compromisso efetivar melhorias no Sistema Penitenciário do Estado, em especial na Casa ... necessidades apresentadas. “O compromisso do Governo da Cooperação e especialmente do nosso governador Confúcio Moura com os direitos humanos tem sido evidenciado em todas as áreas e em diversas ações em todo o Estado. Nossa

Vara da Fazenda Pública. Segundo consta na decisão, o magistrado, como qualquer munícipe, tem o direito de requerer a isenção de taxas de IPTU e ITBI, bem como requerer a legalização do lote considerado

parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que afirma ser “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final