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táxi. Para o secretário responsável pela pasta, Carlos Guttemberg, a fiscalização defende também o direito destes trabalhadores que tem determinados custos para estarem aptos. “Não podemos deixar que estes terceiros atuem na praça na ilegalidade

dois servidores, um do Ministério Público da União e outro do Ministério Público dos Estados, assegurando o direito dos servidores a participação da Plena.O coordenador-geral do Sindicato de Minas Gerais, Eduardo Maia, proferirá

condenatória, segundo o que está estampado na Constituição Federal art. 15, II, o condenado está com seus direitos políticos suspensos, por conseguinte, perdeu o seu mandato eletivo, conforme determina a Constituição Estadual ... Menciona que é indispensável para o exercício do cargo eletivo o pleno exercício dos direitos políticos, obrigatório dentro dos requisitos constitucionais referente à matéria ora discutida. Informa que segundo ... trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo que o condenado Marcos Donadon está com seus direitos políticos suspensos, o que enseja a perda do mandato, conforme o que dispõe ... penal, com sentença transitada em julgado, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, bem com teve seus direitos políticos suspensos, com a perda do cargo eletivo e da função pública, deixando uma vaga no parlamento ... mandado de segurança é necessário que estejam presentes os seus requisitos, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o perigo na demora. Verifica-se que os fatos narrados pelo impetrante são de conhecimento público ... consequências da condenação criminal definitiva é a perda ou suspensão dos direitos políticos.Além disso, o art. 55, inc. VI, da CF, também estabelece que perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação ... questão posta em consideração:“(...) Em consequência, o condenado criminalmente, por decisão transitada em julgado, tem seus direitos políticos suspensos pelo tempo que durarem os efeitos da condenação. 3. A previsão contida no artigo ... quando recaia, sobre o seu titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência ... voto e da legislação vigente, em última instância, do próprio Poder Legislativo e do Estado Democrático de Direito, representado pelo princípio do check and balances.Assim diante das considerações acima, verifica-se presente tanto ... verossimilhança do direito alegado pelo impetrante, bem como o perigo na demora, porquanto a posse do suplente está dependendo apenas da declaração de vacância do cargo de Deputado Estadual.Ademais, como afirmou o impetrante

acompanhar as ações acordadas no pacto que o governo de Rondônia assinou com a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2011, tendo como compromisso efetivar melhorias no Sistema Penitenciário do Estado, em especial na Casa ... necessidades apresentadas. “O compromisso do Governo da Cooperação e especialmente do nosso governador Confúcio Moura com os direitos humanos tem sido evidenciado em todas as áreas e em diversas ações em todo o Estado. Nossa

Vara da Fazenda Pública. Segundo consta na decisão, o magistrado, como qualquer munícipe, tem o direito de requerer a isenção de taxas de IPTU e ITBI, bem como requerer a legalização do lote considerado

parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que afirma ser “nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final

pelo professor Rodrigo Pironti, autor de diversas e conhecidas obras sobre o tema. Mestre e doutorando em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), ele retorna ao Tribunal de Contas ... para essa capacitação, após ter ministrado palestras em eventos como o 2º Fórum de Direito Administrativo e Constitucional aplicado aos Tribunais de Contas e o curso “Aspectos Jurídicos e Contábeis do Controle Interno na Administração

são a perda da quantia recebida indevidamente, a perda do cargo ou função pública, a suspensão dos direitos políticos, a aplicação de multa e a proibição de contratar com o poder público ou dele receber

agravante com sua internação psiquiátrica compulsória, tendo em vista este estar privado de forma indevida de seu direito de ir e vir. Colaciona jurisprudência visando embasar seu pedido. Requer a concessão do efeito suspensivo

ruas da cidade.As principais reivindicações nacionais dos trabalhadores são: rejeição do PL 4330, que visa retirar direito dos trabalhadores, precariza as relações de trabalho, além de piorar a qualidade dos serviços prestados, permitindo ... fator previdenciário, que reduz o valor das aposentadorias e exige mais tempo de trabalho para se ter direito; realização de um plebiscito popular e de uma Constituinte exclusiva sobre a política, uma reforma urbana contemplando

presença do diretor executivo da Funasa, Flávio Marcos Passos Gomes Junior. Ivo Benitez é formado em Direito, mestre em direito constitucional pela UFMG é professor de Legislação Ambiental, em cursos de pós-graduação. Membro

indébita tentada, porque esta ocorre quando há posse ou detenção de coisa móvel alheia em razão de direito real, que é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode retirar da coisa

chamaram a atenção para a necessidade de aprovação de um projeto de lei que regulamente definitivamente o direito de greve no serviço público. O senador Humberto Costa (PT-PE) chamou a atenção para o fato

realização de PPPs no município.JurisprudênciaA PGR acrescenta que “o controle abstrato de constitucionalidade de direito municipal pelo STF por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é expressamente previsto pela

foram condenados a perda dos cargos públicos, bem como a cassação de aposentadoria compulsória e tiveram os direitos políticos suspensos por 5 e 8 anos, respectivamente. Segundo o sistema de busca do Tribunal Regional Federal