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resolução da Anatel. Além disso, destaca a notória inadequação dos serviços de internet oferecidos pelas concessionárias, afrontando direitos elementares dos usuários previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei federal

ordinárias, salvo por licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa; IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI - que sofrer

Plenário.Cela comum Natan Donadon está preso em uma cela comum da Papuda. Por enquanto, ele tem direito a ficar sozinho na cela – benefício concedido pelo fato de Donadon exercer um mandato parlamentar.Após

noite da última quinta-feira (27) Em cumprimento ao Alvará de Soltura expedido pelo juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, Edvino Preczevki, foi novamente recolhido ao Complexo de Correção ... hoje (1), em cumprimento a nova expedição de mandado de prisão de lavra do juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho, Felipe Rocha Silveira (autos do processo

entidade médica, portanto não trata dos pacientes, propiciando às crianças e seus acompanhantes hospedagem ao paciente com direito a um acompanhante, alimentação, cestas básicas para as crianças mais carentes, leite e suplemento alimentar - quando solicitado

Brasília. Os eletricitários de todo o país, vão à luta em defesa da manutenção dos seus direitos e contra práticas nefastas, que sangram os cofres das empresas, como é o caso do artigo

separado, mas não no “chiqueirinho” das viaturas comuns, em que tem de se encolher. O deputado tem direito a tratamento privilegiado porque formalmente é uma autoridade – seu mandato ainda não foi cassado pela Câmara

Polícia Militar é o de garantir a segurança dos próprios manifestantes e, também, garantir que os direitos de todos os demais sejam respeitados.Como é de conhecimento público, houve convocação pelas redes sociais para ... vias públicas de Porto Velho de forma ordeira e pacificamente.A Polícia Militar está para assegurar o direito de todos, mas também para evitar a quebra da Ordem Pública. Cumpre explicar que esta, deve garantir ... direito de manifestação e isso foi feito. Por outro lado, nossa instituição tem o dever de coibir o crime e prender em flagrante delito qualquer pessoa que viole as normas penais vigentes.Cumpre ainda explicar

aprovado há quase um ano, a retomada do pagamento da Licença Prêmio em pecúnia, o reconhecimento dos direitos de mais de 3 mil professores demitidos no ano 2000 e reintegrados por acordo judicial, o reconhecimento ... direitos dos trabalhadores em educação da Ponta do Abunã, que pertenciam ao estado do Acre mas foram absolvidos pelo governo de Rondônia quando do fim do litígio na região, além da implantação de todas

sociedade civil, como a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e Comissão de Direitos Humanos da OAB/RO, dentre outras medidas que constam em notificações entregues à Secretaria de Estado de Justiça (Sejus ... Elizete Gonçalves, o líder sindical buscou entendimento e teve a confirmação da dirigente que serão respeitados os direitos e as garantias constitucionais de todos os servidores. Além disso, a secretária manifestou que não irá pactuar ... fosse informada imediatamente ao gabinete para providências. Ainda segundo ela, os atos praticados no exercício regular do direito de greve não serão alvo de apuração

livre manifestação. Dessa forma, repudia qualquer ato de violência que possa macular o exercício do livre direito de reunião de quem quer que seja. Repudia ainda o uso da força desmedida, por parte do poder ... diversos artefatos de origem militar. Além de incorrer em ação ilegal, causou danos em especial ao direito de reunião. Foi preocupante ainda, o fato de ter sido encontrado pela manhã do dia 27/6/2013, no jardim

litígios, como cobranças, disputa pela posse de bens móveis ou questões mais complexas, como as relativas a Direito de Família, a exemplo de guarda dos filhos, pedidos ou ajustes no valor de pensões alimentícias. Outros

parte do território da capital Porto Velho. A decisão vale até o julgamento final da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4992) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei rondoniense.Pelo entendimento unânime

pautou a decisão no respeito ao devido processo legal, no qual foi assegurado aos acusados o amplo direito de defesa, e respeitado, da mesma forma, o preceito constitucional que estabelece que somente será considerado culpado

jovem universitário formado em administração e atualmente estudante de Direito, H.B.F.P., 26 anos, foi preso pela Polícia Civil por volta das 17h15min desta quarta-feira em um estabelecimento comercial de propriedade de sua família