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não se limite às investigações penais propriamente ditas, mas a qualquer modalidade de investigação, como, por exemplo, processos disciplinares, processos éticos, processos investigativos no âmbito de órgãos de regulação e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ... administrativa, inclusive inquérito civil conduzido pelo Ministério Público. Em relação ao processo administrativo, é inquestionável a aplicabilidade da lei, pois se insere no contexto de “apuração de infração”. A presença do advogado já tinha sido ... Súmula nº 343 que declarava que “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar”. Embora esse entendimento tivesse sido posteriormente minimizado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante ... todos os documentos, mídias de imagens e interceptações, degravações, enfim, todas as provas colhidas no processo, não podendo a autoridade limitar o acesso sob nenhum aspecto. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu não ... franqueado o acesso às mídias e degravações de diálogos mantidos por todos os demais investigados no processo. Conforme entendeu o relator, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, “Se a acusação valeu-se da totalidade das gravações ... inobservância à paridade de armas, princípio norteador, juntamente com os do contraditório e da ampla defesa, do processo penal constitucional acusatório” (HC 199730, publ. DJe 31/08/2011). Ainda, não é inoportuno ressaltar que, mais ... Federal, o qual aduz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”, e ainda do inciso LV dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo ... inerentes”. Ora, não há direito de defesa, e não se conseguirá chegar ao contraditório e ao devido processo legal, sem o acesso aos autos do inquérito ou procedimento investigativo. Embora o dispositivo, em sua redação ... para o sigilo em relação à defesa. O acesso aos autos é indispensável à garantia do devido processo legal. O respeito às prerrogativas dos advogados, como o direito de vista dos autos, constitui elemento essencial ... todas as suas demais prerrogativas. O Estado tem o dever de garantir o contraditório e o devido processo legal. E isso exige clareza e racionalidade para gerar confiança nos atos do poder público, de forma

Prefeitura de Porto Velho decidiu adiar a realização do processo seletivo simplificado para contratar 135 professores com objetivo de atender as escolas das zonas urbana e rural do Município. Segundo a presidente da Comissão ... Processo Seletivo da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Josineide Macena da Silva, o motivo é a necessidade do cumprimento de fases administrativas, que demandaram mais tempo que o previsto. Ela disse, ainda, que a nova

direção de um veículo”, alertou. Acássio Figueira destacou que todos os estados brasileiros estão em processo de implantação das novas regras do Contran. “Nós estamos colaborando com as autoescolas, inclusive mantendo constantes reuniões

mesmo se apresentou espontaneamente para o cumprimento do mandado de prisão.Para o relator do processo, desembargador Valdeci Castellar Citon, a prisão preventiva do paciente está bem fundamentada, sendo mencionada a existência de indícios

iminentes da mina e nenhuma providência foi tomada para evitar o acidente. Além disso, também constam no processo depoimentos de testemunhas, relatórios e provas técnicas que confirmam a culpa da empresa no acidente. Dessa forma ... esse fato, a CNS também foi considerada responsável solidariamente pela indenização. O Itaú Seguros também foi processado pela família, mas o Juiz da causa declarou a incompetência material da justiça do trabalho de julgar

atualmente, desempenha suas funções como membro da 2ª Câmara Especial.JulgamentoIniciado o julgamento dos processos pautados, Recursos Eleitorais n. 20-94.2015.6.22.0017 e 68-02.2015.6.22.0034, os membros da Corte acompanharam o voto do Relator, juiz

Joelma Sampaio do Nascimento. Na cirurgia de banda gástrica, nenhuma parte do estômago é removida e o processo digestivo permanece intacto. Ou os grampos e uma banda são utilizados para separar o estômago em duas ... deste “novo” estômago se esvazia para a parte fechada-off do estômago e, em seguida, retoma o processo digestivo normal. Ao se alimentar com uma pequena porção de alimento há a sensação

tenha passado informações privilegiadas de ações ou investigações policiais contra o tráfico.O relator do processo, desembargador Miguel Monico Neto, em seu voto destacou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. “Justifica a prisão ... garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes”, ressaltou.Processo

servidores do estado de Rondônia e que este parecer é mais um ato na consolidação do processo de transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros do governo federal

Porto Velho para tratar de assuntos da prefeitura junto ao Tribunal de Contas.O relator do processo, desembargador Renato Mimessi, baseou-se em julgados do TJRO e do Superior Tribunal de Justiça para decidir

contratação é subsidiado em até 80%. Após o aceite, o consultor vai até a empresa iniciar o processo de diagnóstico e apresentação de soluções. “É papel dos consultores identificar as necessidades e prioridades dessas empresas ... também vai de encontro ao desejo do empresário de reduzir custos, de criar novos processos produtivos, uma nova fachada e um sistema de informática mais moderno, de melhorar o atendimento e de desenvolver novos produtos ... Porto Velho, participou do programa no ano passado. Ele conta que buscou melhorias no mapeamento do processo de atendimento e organização do escritório, envolvendo funcionários e sócios. Diz que os resultados não demoraram a aparecer ... Criamos rotinas de processos. Com isso, mudamos radicalmente a maneira como recebíamos as demandas de nossos clientes, a confecção das peças jurídicas, mexemos até na maneira como respondemos nossos e-mails. Com isso, reduzimos tempo

Gilvana Barros – Sec. da Mulher e Francisco dos Santos da Secretaria de Formação e Estudos Socioeconômicos. O processo eleitoral para escolha da diretoria do Sindicato para exercício 2016/2019 será realizado nos dias

vítima. Além do que as alegações da defesa não coincidem com os elementos de provas colhidos no processo criminal, não sendo, dessa forma, possível a absolvição sumária nem a desclassificação para o delito de lesão

Prefeitura de Ji-Paraná irá contratar 41 profissionais para atuar na rede Municipal de Educação. O processo seletivo simplificado para contratação temporária será aberta amanhã (20) oferecendo vagas para os cargos de Professor nível ... carga horária de 40 horas semanais.O edital com todas as exigências e normas para o processo seletivo, bem como a ficha de inscrição, já estão disponíveis no site da prefeitura, no link processo seletivo ... fevereiro, no site da Prefeitura. O resultado final será no dia 18 de fevereiro. O Processo Seletivo terá validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, a partir da data de homologação

dias de hoje, Rondônia é um dos estados da federação que têm passado por um grande processo de expansão no sistema elétrico e evolução tecnológica. O sistema elétrico de Rondônia, gerido pela Eletrobrás Eletronorte, possui