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Receita Federal do Brasil (RFB) lembra que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, devem apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício

simplesmente decretou o fim da greve dos servidores da Polícia Civil, aos quais foram negados o direito Constitucional de greve, deixando-os à mercê da má-vontade dos governantes de plantão, atuais e futuros ... Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou aquela liminar, com base nos seguintes princípios fundamentais:- "Com a regulamentação do direito de greve, não subsiste mais a possibilidade de determinar a suspensão do movimento paredista;- Somente em Dissídio

aumento de salário e sim a incorporação nos vencimentos de auxílios já recebidos e o pagamento de direitos devidos. A retirada dos auxílios significará quase a metade de seu ordenado, ocasionando insegurança e pânico também ... enfrenta péssimas condições de trabalho. O Estado vem descumprindo Pacto internacional firmado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos ao não promover melhorias no sistema prisional, não convocar candidatos aprovados em concurso público e ignorar ... sistema penitenciário. Isso é uma vergonha! Tudo isso denunciamos aos organismos internacionais e brasileiros de Direitos Humanos, bem como ao Supremo Tribunal Federal que poderá a qualquer momento decidir pela intervenção federal em Rondônia

advogado Cândido Ocampo, convite para participar e fazer parte da mesa de honra do V Encontro de Direito Médico de Rondônia. O evento acontece no próximo dia 6 de junho, no auditório ... presença no evento, que, segundo ele, irá engrandecer os conhecimentos da classe médica e dos operadores do Direito, além dos estudantes das duas áreas.O V Encontro de Direito Médico de Rondônia é realizado pelo ... Rondônia.Na sua quinta edição, o encontro oferece aos profissionais da área médica e jurídica, estudantes de Direito e de Medicina, o debate de temas importantes que além de ajudar na formação dos profissionais, contribui ... evento e falou da importância em ter uma entidade dessa grandeza como parceira.O V Encontro de Direito Médico de Rondônia conta ainda com o apoio de importantes instituições, como as faculdades Faro e Fimca

fato ficou apenas 36%, conforme dados do próprio TJRO. No entanto, na decisão foi considerado legítimo o direito de greve e que o movimento causa transtornos. Apesar disso, estamos confiantes na Justiça

milhão e circula com a mesma nas ruas da cidade, afirmando que “até os pobres tem direito de ver uma Ferrari de perto”.Em 2009 a família conseguiu a internação de Kazan, após um verdadeiro

casos, a administração estadual já descumpriu acordos. O Sindicato da categoria também relata clara ameaças de retirar direitos já conquistados. Confira manifestação da categoria nesta sexta-feira:Servidores do sistema penitenciário e socioeducativo ficam indignados ... Governo havia se comprometido perante a Justiça de em três meses definir os titulares do direito, devendo ser definitivamente implantado no mês de abril/2013, restando os valores retroativos a serem pagos com a efetivação ... agora vem com essa proposta. Ele rejeitou os laudos apresentados pelo Sindicato e vem negando esse direito básico a vários servidores que trabalham em condições já consideradas como insalubres”, enfatizou o presidente do Singeperon. Anderson ... trabalhar nos presídios, conforme decreto do governador de 8 de maio. “Isso é inconstitucional e prejudica o direito dos concursados de 2010 que já acumularam uma série de prejuízos quando foram convocados para o curso

povo para eventos de grande porte; inexistência de termo de cessão de uso ou autorização de direito público competente ou decreto autorizando a realização do evento; falta do alvará da Infância e Juventude; falta

grande maioria dos servidores beneficiados pela ação da isonomia já passou dos 60 anos de idade, com direito, portanto, ao atendimento prioritário, o Sintero protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um requerimento solicitando maior

Comissão Interministerial da Transposição, requerimento administrativo pedindo a extensão para os servidores contratados até 1991 do direito de transpor para o quadro da União. No mesmo documento também foi requerido o direito dos aposentados ... mesmo benefício.O requerimento acompanhado de uma relação de todos os servidores com direito à transposição foi entregue ao representante do Ministério da Fazenda, Fábio Ferreira, pelo presidente Caio Marin, acompanhado por toda a diretoria ... sendo dada pela Comissão Interministerial ao texto da Lei 12.800/2013, tem estabelecido algumas restrições ao direito de opção por parte de alguns servidores, sendo que essas limitações conflitam com o disposto em outros diplomas

benefícios para os mesmos. O comandante geral disse que ao manter a ordem e o estado de direito constituído em todas as esferas sociais, a Polícia Militar do Estado de Rondônia, por seus policiais masculinos

nesta oportunidade algumas considerações e preocupações:1) O Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência predominante sobre o direito de greve dos servidores públicos, malgrado a omissão do Legislador, que um quarto de século após

casos de violência contra criança/adolescente.No dia 21, com apoio e participação da juíza de direito Cláudia Vieira Maciel de Souza e do promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, o Núcleo Psicossocial do Fórum ... proteger sua identidade", com intenção de levar aos educadores informações sobre o complexo legal que protege os direitos de crianças e adolescentes e oferecer subsídios a uma assistência digna, no caso de identificarem ocorrências

Velho, há vagas para alunos de cursos de 10 áreas do conhecimento humano: Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Engenharia Florestal, Pedagogia, Psicologia, Sistemas de Informação e Serviço Social. Já em Vilhena, Cacoal e Ariquemes são ... oferecidas vagas para acadêmicos de Contabilidade e Direito. De acordo com o edital, o valor da bolsa estágio é de R$ 1.200,00, já incluído o auxílio-transporte, para uma carga horária de 30 horas

tendo sido impostas a ele e outros réus penas como a perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o Poder Público. A sentença é da 2ª Vara ... réus.Carlão de Oliveira foi condenado à perda da função pública (por 5 vezes), suspensão dos direitos políticos por 40 anos, multa no valor 100 salários de presidente da Assembleia mais 2 milhões