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pelo Ente Público das condições materiais de existência dos indivíduos em condição peculiar de desenvolvimento, porque seus direitos devem ser tratados como núcleo material do princípio da dignidade humana, sob pena da comissão ser considerada

pelo lago da Usina de Santo Antônio. O objetivo foi cobrar do INCRA medidas para garantir os direitos das quase quinhentas famílias que residem no assentamento, que estão em situação de abandono, com crianças

década em Porto Velho e nas fileiras do Partido dos Trabalhadores, sempre em defesa dos direitos sociais, do reconhecimento ao trabalho e à justa remuneração do trabalhador;2 – Que apoia, estimula e incentiva o justo

pois fui eleito pelo PT e não por ele, e já ganhei na justiça o direito do meu mandato. Por isso vou estudar a proposta e acredito que o partido tem muito

Governo de Rondônia decretou ponto facultativo,na próxima sexta-feira em todas as repartições públicas da Administração Direita e Indireta do Estado, exceto nos órgãos cuja atividade não pode sofrer solução de continuidade, em razão

eletrônicos disponíveis, é possível controlar aonde qualquer preso vai, quando vai e quando volta. Manter quem tem direito ao cumprimento de pena em regime de albergue no sistema fechado é uma ofensa a um direito ... cumprimento de pena. "É uma situação que precisa ser corrigida. A progressão de regime é um direito do apenado e um dever do Estado. Quem pune deve oferecer as condições para o cumprimento da pena

pegar a neta na escola para deixar a filha a sós com o marido, o bacharel de Direito Bruno José da Costa, 26. Lá, ele esfaqueou a própria mulher 25 vezes até que ela morresse

andamento processual e a aplicação da Lei Penal".AmeaçasDe acordo com informações colhidas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO, o acusado foi morar

afronta contra a organização sindical”, discursou o presidente do SEEB/RO, José Pinheiro.Esta onda de ataques aos direitos dos trabalhadores e, principalmente dos membros da diretoria do Sindicato, segundo o presidente, começou desde que executivos ... repúdio a estas práticas, e sempre que o Sindicato for impedido de exercer seus direitos constitucionais de levar informações aos trabalhadores, reagirá por meio de manifestos como este de hoje, tornando públicas estas práticas consideradas

portaria 3214/78, NR 15, do Ministério do Trabalho, a atividade que Jorgina exerce lhe dá o direito de receber o adicional, mesmo que não haja perícia que ateste essa condição. O Município de Guajará-Mirim ... laudo pericial. Afirmou ainda que não há prova da existência da insalubridade.InsalubridadeO adicional é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Regulado pela Consolidação das Leis ... ausência de juntada do laudo pericial, a falta de documento capaz de demonstrar, em tese, o direito da parte autora não é causa para desconsiderá-lo."Este Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento ... mesma função, recebem o adicional de insalubridade, conforme informação contida no processo, é imprescindível a concessão do direito à servidora, como bem ressaltado pelo juízo singular", decide o relator.Apelação

seriamente a prestação desse serviço essencial a manutenção da Justiça.Para resguardar a sociedade e garantir esse direito, no dia 14 de maio a OAB/RO protocolou um pedido de suspensão dos prazos processuais, reiterado ... greve. O interesse da OAB/RO é ver restabelecida a plena prestação jurisdicional o quanto antes. “O direito do cidadão não pode ser renegado à luz do argumento de que o movimento grevista será fortalecido, este ... entendimento, além de injustificado, ofende aos mais elementares princípios constitucionais e de direito, tais como a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e o da duração razoável do processo, destacando que quanto

sejam, a perda do cargo, o ressarcimento integral do dano, o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público, penalidades essas buscadas pelas referidas ações propostas

policiais também encontraram uma carteira de identificação, feita manualmente, como se fosse uma identidade militar e dando direito ao livre acesso e ao porte de arma. Segundo a identidade, seu RE (Registro Estatístico

Não se recebe o abono de férias e nem licenças prêmio, mesmo os aposentados que tinham tais direitos e já não mais exercem suas funções. Aliás, estes sequer estão recebendo as remunerações atrasadas que lhes ... referente à afirmação do SINTEC (sindicato dos técnicos) de que "315 Auditores da SEFIN têm direito a receber do Estado cerca de R$ 200 milhões, valor atualmente pendente de distribuição", o SINDAFISCO afirma

Receita Federal do Brasil (RFB) lembra que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, devem apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício