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federal - consta do Relatório Social II, do dia 15 de agosto, realizado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da OAB/RO em conjunto com a Associação Missionária Casa do Pai. Uma equipe da Comissão

Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater/RO), com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, vinculada à secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária

anos (biênios 2010/11 e 12/13). O mandato de procurador-geral do MPC é de dois anos, com direito a uma recondução, e está previsto na Constituição Federal e em legislação correlata. No caso

cidadãos da Comarca de Nova Brasilândia do Oeste, o que implica, pois, em omissão de concretizar direito social expressamente tutelado pela Constituição Federal. Adotando os fundamentos arguidos pelo representante do Ministério Público, o Magistrado Bruno

escolar da comunidade de um bairro predefinido. A realização do Censo Educacional visa dar efetividade a esse direito e à Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei nº 9.394/96), com a identificação nominal

momento para prestar qualquer ajuda. Após a recuperação total da paciente, a família pretende buscar os direitos na justiça

Federal. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver na plenitude do gozo de seus direitos políticos.Domicílio eleitoralO artigo 9º da Lei 9.504/97 também determina que os cidadãos que pretendem

passaram a ser qualificadas como Organizações Sociais de Saúde e que, em decorrência dessa qualificação, adquiriram o direito de firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde, visando o gerenciamento de hospitais ... responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador

Comunitária", com a participação dos mestres Alejandro Marcelo Nató, María Gabriela Rodríguez Querejazu e da juíza de direito Sandra A. Silvestre de F. Torres. Durante o congresso, os organizadores disponibilizarão salas para realização de minicursos ... temas "Mediação e Conciliação" e "Mediação Comunitária", a serem ministrados pela juíza de direito Maria Abadia de C. M. S. Lima, doutoras Letícia García Vilalluenga, Tânia Suely Azevedo Brasileiro e os mestres Hélder Risler

disse o ministro na decisão. Para Toffoli, é questão interna da Câmara definir que ele não tem direito aos benefícios.Na semana passada,o plenário da Câmara rejeitou a cassação de Donadon – foram 233 votos ... embora tenha conseguido preservar o mandato.Para Henrique Alves, como Donadon está afastado da função, não tem direito a benefícios específicos para o parlamentar que está no exercício do mandato, entre os quais o apartamento

trabalhador já não aguenta mais aguardar pela boa vontade do Governo. “A transposição é um direito dos servidores e terá que ser respeitado”, enfatizou o parlamentar. O tempo é curto e esse trabalho

tomou posse como Conselheiro do TCE-RO no último dia 15 de agosto. Ele é mestre em Direito do Estado e doutorando em Direito Público pela Universidade das Ilhas Baleares, de Palma de Mallorca (Espanha

diária pessoal aos gestores, no valor de R$ 500,00, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA

acabar com a atual responsabilidade solidária do contratante, com a garantia do pagamento de todos os direitos, verbas rescisórias e passivos trabalhistas.O deputado federal Nilton Capixaba, líder da bancada, informou que "manifesto apoio ... assistissem a votação.O PL-4330, como é conhecido, é considerado o mais duro golpe contra os direitos e conquistas trabalhistas já tentado nas últimas décadas e tem o potencial de criar no Brasil condições ... outra". Fica claro que o deputado Moreira Mendes não demonstra nenhuma preocupação com a segurança e os direitos dos trabalhadores, a exemplo dos vigilantes que estão sendo demitidos em Rondônia. Uma deputada e dois deputados

Abunã, Fortaleza do Abunã e Abunã. Segundo o coordenador da Operação Justiça Rápida Itinerante, juiz de Direito Johnny Gustavo Clemes, o trabalho é feito em parceria com o Ministério Público de Rondônia, Defensoria Pública, Instituto