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Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Buritis, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra um servidor público, técnico em enfermagem, lotado em um posto ... daquele Município, por cobrar propina para adiantar agendamento de exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS).A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Marlúcia Chianca de Morais, após realização de processo investigatório. De acordo

Justiça de Rondônia concedeu liminar em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado para que a Empresa Gafisa SPE 85 Empreendimentos Imobiliários Ltda inicie imediatamente urgentes no Condomínio Reserva do Bosque, em Porto ... Ministerio Publico do Estado de Rondonia Requerido: Gafisa SPE 85 Empreendimentos Imobiliários Ltda DECISÃO Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em face de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS ... cessar iminentes danos ao meio ambiente. Acerca da possibilidade de antecipação da tutela final, em sede de ação civil pública, a jurisprudência:RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora ... fato de que o litisconsorte passivo descumpriu a decisão judicial contra ele proferida nos autos da ação civil pública nº 0014000-69.2005.4.04.0009. 7. Assim, por qualquer ângulo de análise, deve ser mantida a ordem

dano moral coletivo, bem como obrigações de fazer e não fazer descritas na petição inicial da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o proprietário das Fazendas Primavera, Anita e Bandeirante

bonito, mas a realidade é que o esporte nas escolas não é prioridade. No local, a única ação efetiva do governo do Estado é a presença de uma ambulância do Corpo de Bombeiros

aproximadamente três dias, nos casos dos preventivos mensais.O anticoncepcional em injeção possui o mesmo mecanismo de ação das pílulas, pois ele suspende a ovulação, reduz a espessura endometrial e espessa o muco cervical

indevido de drogas; incentivar programas de sensibilização e conscientização social sobre drogas, incluindo campanhas educativas de ação comunitária; apoiar organizações que desenvolvam atividades específicas de prevenção tratamento e recuperação de dependentes químicos; e financiar iniciativas

Planejamento Estratégico da Instituição até 2025. “O objetivo desse Planejamento é definir que linha de ação o Ministério Público vai seguir e quais os objetivos a serem alcançados”, acentuou

deputado, que é presidente da Associação Rondoniense dos Produtores e Consumidores de Floresta Plantada (ARFLORA) participou da ação a convite da direção da Escola.Durante o evento foram entregues à direção 100 mudas de espécies

Mariana, JK, Lagoa, Teixeirão e Escola de Polícia.A delegada Alessandra Paraguassu informou que o objetivo desta ação é realizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra adolescentes autores de vários atos infracionais

Justiça Federal e o STF já reconheceram o direito dos servidores policiais militares em recente ação impetrada pelos advogados que prestam assessoria jurídica a associação da categoria e determinou que todos fossem imediatamente enquadrados. Eles

Tentar impedir que as pessoas tenham acesso a tudo que se falou desse caso é uma clara ação de censura. Imagine o que poderia fazer a moça contra a mídia se assumisse o poder

impacto ambiental das hidrelétricas. Estes novos estudos foram determinados pela Justiça Federal a partir de uma ação civil pública movida por cinco instituições – MPF/RO, MP/RO, OAB, Defensorias Públicas da União e de Rondônia

Gerais, Mato Grosso e Pernambuco, do Tocantins, Paraná e da Bahia. Cerca de 400 policiais participam da ação.A madeira irregular era usada para produção de carvão destinado ao abastecimento de fornos de indústrias siderúrgicas

decisão, foi fixada multa diária ao município de Porto Velho no valor de mil reais.A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira porque o transporte escolar não estaria atendendo

frequentar a SRTE/RO durante o período em que estiverem afastados – 120 dias.Eles responderão ainda uma ação de improbidade administrativa devido a recebimento indevido de diárias e uso irregular de cartões corporativos que causaram prejuízo ... foram os que mais se beneficiaram com o recebimento indevido das diárias. De acordo com a ação, os servidores recebiam o recurso para viagem sem o correspondente deslocamento, assim embolsando os valores disponibilizados.Outra infração ... são limitados a 800 reais por compra, mas os servidores gastavam acima do limite. Segundo consta na ação, a SRTE/RO gastou mais do que todas as demais superintendências do País, com o valor quatro vezes